15 janeiro 2019

Atualização do Mapa do Turismo 2019: Este Município é um fortíssimo candidado a ingressar no Polo Turístico Serrano, mas terá que ter RECEITA COMPATÍVEL NO ORÇAMENTO; veja correspondência da SETURN


Em decorrência da mudança do Governo Federal e Estadual, informamos que em breve estará disponibilizado o cronograma pertinente aos procedimentos de atualização do Mapa do Turismo Brasileiro.

No entanto, consideramos de suma importância dar conhecimento a todos da Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018, a qual estabeleceu novos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. Informamos ainda que, uma vez definido o cronograma de atualização, estaremos encaminhando novo e-mail para conhecimento.

Informamos, também, que todos os documentos referentes ao processo de atualização do Mapa estão em fase de revisão e adequação, bem como o Sistema de Informação do Programa de Regionalização do Turismo – SISPRT

Em referência ao Caderno da Regionalização e da Instância de Governança Regional - IGR, informamos que os mesmos se encontram em fase de diagramação pela Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo e, tão logo, estarão disponibilizados no site da regionalização. Pedimos também que acompanhem sempre as atualizações do site: http://www.regionalizacao.turismo.gov.br

Por oportuno, lembramos a todos que, no processo de atualização do Mapa, será emitido o certificado para os gestores das IGRs – Instâncias de Governança Regional, devidamente formalizadas, bem como, para os presidentes do Conselho Municipal do Turismo. Encaminhamos em anexo a Cartilha de Orientações Técnicas para a Criação de Conselho Municipal de Turismo.

Mércia Motta SETUR/RN
Polos Turísticos do Rn
SETUR - RN
Polos Turísticos do Rn SETUR - RN

Reforma da Previdência: governo estuda transição em 15 anos e capitalização

A equipe econômica estuda propor, na reforma da Previdência, que a transição para a idade mínima de aposentadoria ocorra em 15 anos. A ideia seria uma solução intermediária entre as que estão à disposição do governo. Seria mais curta e mais dura que a do texto enviado durante o governo Michel Temer ao Congresso, que previa transição em 20 anos, e mais suave que a proposta de fazer a mudança em apenas dez anos, que também é avaliada. A medida geraria economia extra de R$ 120 bilhões em relação ao projeto que está na Câmara — ao todo, a reforma de Temer prevê um alívio de cerca de R$ 500 bilhões em dez anos.

Outra possibilidade em análise, de acordo com um interlocutor da equipe econômica, é que, ao fim dessa transição de 15 anos, a idade mínima seja menor do que a prevista na proposta que está no Congresso, de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Poderia ser de 62 anos para homens e 57 anos para mulheres, por exemplo, conforme citado pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista ao SBT no início do mês.

– Criar a idade mínima é muito mais importante do que o nível da idade definida – disse esta fonte.

A discussão sobre o tempo de transição foi um dos temas de uma reunião realizada no Rio, na última sexta-feira, entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e assessores econômicos. O tempo de transição é o que define quando a idade mínima estipulada será de fato aplicada. Por exemplo, na transição em 20 anos de Temer, só seria necessário ter 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) exigidos pela proposta em 2038.

Antes disso, seria possível se aposentar mais cedo, em uma idade calculada a partir de uma tabela de transição. Quanto menor o tempo de transição, mais dura é a reforma.
Exigência muito alta

A avaliação de especialistas que participaram da reunião de sexta é que um tempo de transição muito curto pode ser de difícil implantação, porque exigiria que o começo da transição já partisse de uma idade muito alta, prejudicando quem está próximo de se aposentar por tempo de contribuição.

A economia extra de R$ 120 bilhões é menos da metade da que está prevista com uma transição mais rápida, de dez anos, estimada em R$ 275 bilhões.

O tempo de transição mais curto faz parte da proposta apresentada pelos economistas Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e Paulo Tafner, especialista em Previdência. No projeto, apresentado à equipe de Guedes logo após as eleições, a idade mínima começaria em 55 anos para homens e 53 anos para mulheres, chegando a 65 anos para ambos em 12 anos.

A reunião também tratou da migração para o regime de capitalização, que deve fazer parte da proposta de reforma do novo governo. Nesse sistema, que será voltado só para as futuras gerações, parte das contribuições à Previdência irá para uma conta individual do trabalhador, que ajudará a bancar seus benefícios no futuro. Hoje, ele só contribui para o regime de repartição, que é um bolo que financia as aposentadorias de todos.
FGTS na capitalização

A ideia para a capitalização em análise é permitir que parte do dinheiro do FGTS possa ser transferido para essa conta individual, para engordar a poupança da aposentadoria. A avaliação, no entanto, é que a medida pode enfrentar resistência, já que os recursos do Fundo são usados para financiar várias atividades, como o crédito imobiliário.

A expectativa é que a proposta de reforma da Previdência seja apresentada ao presidente Jair Bolsonaro ainda nesta semana. A ideia da equipe econômica é que o governo já consiga apresentar as linhas gerais do projeto durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, que ocorre semana que vem.

A leitura de integrantes da equipe econômica é que o público do fórum — na maioria investidores — deve cobrar propostas concretas. O destino da reforma da Previdência é relevante para agentes do mercado financeiro, porque está diretamente relacionado à saúde das contas públicas do país.

Com um sistema desequilibrado, aumenta o risco de o governo ter dificuldades para honrar o pagamento de títulos da dívida. Só neste ano, o déficit da Previdência deve chegar a R$ 218 bilhões, equivalente a 2,9% do PIB. Se nada mudar, esse percentual deve saltar para 11,4% do PIB em 2060, segundo projeções da equipe econômica.

Uma outra opção em estudo no governo para custear a transição na Previdência de um regime de repartição — no qual trabalhadores da ativa arcam com o benefício de quem já se aposentou — para um regime de capitalização (no qual cada um contribui para sua própria aposentadoria) é criar um fundo com recursos decorrentes da privatização de empresas estatais e com ativos da União. Na semana passada, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, chegou a dizer que a mudança dos regimes precisaria ter um fundo de recursos para bancar a transição:

– Para que ela (capitalização) seja colocada em pé, é necessário que haja um fundo de transição. Isso está sendo trabalhado também.

O desafio do governo, no entanto, é colocar em prática um programa de privatizações que arrecade recursos suficientes para essa função, uma vez que o ministro da Economia, Paulo Guedes, também quer que os recursos decorrentes da venda de estatais sejam usados para reduzir o estoque da dívida pública.

O GLOBO

Militares respondem por cerca de 30% do déficit previdenciário nos Estados e mais de 50% do orçamento da Defesa Nacional é para previdência


Nas Forças Armadas e nas forças militares em geral, o bordão “missão dada é missão cumprida” traz bem mais do que o respeito à hierarquia. Remete também à responsabilidade, à eficácia e ao senso de entrega que emana de uma formação baseada na ordem e na disciplina. Há orgulho no cumprimento da missão, mesmo que a elevados custos pessoais, inclusive o maior deles: a vida. Não há como negar, trata-se de uma profissão diferente que deve, portanto, ser tratada de forma distinta. Mas diferente não pode ser sinônimo de intocável, muito menos de garantia de privilégios injustificáveis.

O déficit dos militares é o que mais cresce dentro do nosso grande déficit previdenciário que hoje pressiona as contas públicas e consome recursos que deveriam ajudar a aliviar as nossas mazelas sociais. Foram R$ 36 bilhões em 2017 e, estima-se, mais de R$ 40 bilhões em 2018. A despesa previdenciária anual total com os militares ultrapassa os R$ 42 bilhões. Isso equivale a mais de 50% do orçamento da Defesa Nacional, limitando os necessários e urgentes investimentos em tecnologia da informação, inteligência artificial, dados, e também restringindo o realinhamento da remuneração dos militares ativos.

Como todo o nosso problema previdenciário, aqui também a questão vai além das contas públicas e resvala nos princípios de justiça social. Para um país em que a maior parte da população ganha um salário mínimo ao se aposentar – e depende de um Estado que gasta com a Previdência mais do que gasta com educação, saúde e segurança juntos, não há porque não rever regras que geram benefícios que superam em 10 vezes esse valor, sem o devido equilíbrio nas contribuições.

Muito além do déficit crescente, há ali critérios que fazem multiplicar o problema. Atualmente, mais da metade dos militares se aposenta antes dos 50 anos de idade. Além disso, fazem jus e acumulam pensões com base em regras indefensáveis nos dias de hoje. Não fossem esses argumentos suficientes, há ainda um outro: as regras dos militares vinculam o regime especial de Previdência das policiais e bombeiros militares nos Estados, outra grande fonte de desequilíbrio fiscal dos entes subnacionais.

O problema do déficit da Previdência nos Estados não é diferente do da União – senão mais grave. Ao analisarmos as regras locais, em particular a dos militares, percebe-se que também aqui o desequilíbrio é grande e os privilégios estão extrapolados. A aposentadoria, além de precoce, gera distorções tão graves como a do Rio de Janeiro onde, para cada coronel ativo da Polícia Militar e dos bombeiros, tem-se 5 aposentados de igual patente. Em números de 2016, eram 230 coronéis na ativa e 1.045 aposentados que recebiam o equivalente a 11% do gasto previdenciário de todo o Estado com militares inativos.

Além disso, a prática recorrente de se conceder aposentadorias equivalentes não à patente corrente, mas sim à patente diretamente superior à do militar que se aposenta, gera um ônus adicional. Descola-se ainda mais o benefício recebido das contribuições feitas ao longo da vida. Não é coincidência, portanto, que é a categoria militar a que responde por cerca de 30% do déficit previdenciário nos Estados, conforme mostra o trabalho que Paulo Tafner e Arminio Fraga publicaram recentemente.

Mas estamos às vésperas de conhecer a proposta de reforma do novo governo. Governo que, por meio do voto, o mais poderoso instrumento de legitimidade, recebe a missão de melhorar o Brasil. Missão essa que exige que ele seja capaz de reduzir as enormes injustiças sociais que assolam nosso País e que hoje alijam de oportunidades a grande maioria da população.

Manter o atual regime previdenciário significa, muito além do que quebrar o Brasil, reforçar a condição de pobreza de milhares de brasileiros que dependem do Estado. E isso vale, em particular, para o regime previdenciário dos militares e das forças militares estaduais. O governo recém-eleito, com tantos militares tão bem preparados nos mais altos escalões, é o que poderá, muito mais do que qualquer outro, se valer do seu bordão para cumprir a missão que lhe foi dada pelo povo brasileiro.
Ana Carla Abrão é ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN
DESTE BLOG: Militares recebem vantagens pelo exercício do cargo. Por isso deveriam contribuir com a Previdência, pois se aposentam jovens: na faixa de 50 anos.

14 janeiro 2019

RIGOR NECESSÁRIO: Escolas terão de notificar Conselho Tutelar se aluno faltar mais de 30% das aulas!


Ação é uma das primeiras ações do novo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, e objetiva reduzir os índices de evasão escolar e distorção de idade-série

O presidente Jair Bolsonaro assinou portaria nesta sexta-feira, 11, determinado a notificação dos Conselhos Tutelares quando o estudante registrar faltas escolares acima dos 30% durante o período de aulas.

A ação é uma das primeiras ações do novo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, e objetiva reduzir os índices de evasão escolar e distorção de idade-série.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta e já está em vigor. Segundo o Ministério da Educação, com dados de 2015, a evasão escolar atinge 12,7% de todos os alunos do ensino médio.

DESTE BLOG: O ECA já determina,  mas norma está no esquecimento, tal qual  cantar o Hino Nacional nas Escolas.
Conselho Tutelar deve se interagir diariamente com as Escolas.

Supremo suspende decisões que autorizavam prefeituras a pagar advogados com verba do Fundef

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios. O valor, diz a PGR, chega a R$ 90 bilhões.

GOVERNO DE UNIÃO: No Governo Fátima Bezerra ‘ninguém solta a mão de ninguém'


Desde a posse dos secretários, no dia 2 de novembro, que o Governo Fátima Bezerra adotou o mantra “Ninguém solta a mão de ninguém”.

A frase viralizada foi usada antes da posse pelos petistas em solidariedade ao deputado anunciado eleito federal, Fernando Mineiro, que numa recontagem de votos terminou ficando sem mandato.

“Ninguém solta a mão de Mineiro”, era o que se dizia…

Na posse dos secretários, Fátima pegou na mão de cada um…


E em outro momento, de posse de outros auxiliares, a pose de todos sem soltar a mão de nenhum…

De onde surgiu essa frase?

Foi a partir da ilustração da tatuadora e artista mineira Thereza Nardelli, que afirmou em redes sociais se tratar de algo que sua mãe sempre lhe disse, como incentivo e reconforto em momentos difíceis.

Seria uma forma da oposição ao presidente Jair Bolsonaro, logo depois de eleito, se unir no sentimento de incerteza com o futuro do país, especialmente por parte da população LGBT, negra, feminina e indígena…
Mas há outra definição surgidas nas redes sociais.

Que seria um “grito de pavor” nos barracos improvisados do curso de Ciências Sociais da USP durante a ditadura militar…

No Rio Grande do Norte a frase já tem uma definição: no Governo Fátima, ou todo mundo estará unido ou…pede pra sair.
Fonte: Thaisa Galvão 

DESTE BLOG: Parabéns Governadora, pois no Mundo moderno,  ninguém governa sozinho.

Para 84%, maioridade penal deve ser aos 16, aponta Datafolha

A maioria dos brasileiros, 84%, é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha. Apenas 14% são contrários à alteração —2% são indiferentes ou não opinaram.
O índice se manteve estável desde o último levantamento, em novembro de 2017. O apoio à diminuição da maioridade chegou a ser de 87% em abril de 2015.
Dos que são favoráveis à redução, 33% defendem que a medida deve valer somente para determinados crimes, enquanto 67% acham que ela deve ser aplicada a todos os tipos.
A idade mínima apontada pelos entrevistados foi de 15 anos, em média, para que uma pessoa possa ser presa por um crime. Para 45%, a faixa etária mínima deveria ser de 16 a 17 anos e, para 28%, de 13 a 15 anos. Uma minoria, de 9%, acha que a idade mínima ideal é de 12 anos. Na outra ponta, 15% defendem que uma pessoa, para ser presa, tenha pelo menos entre 18 e 21.
Foram entrevistadas 2.077 pessoas em 130 municípios em todas as regiões do país, entre 18 e 19 de dezembro de 2018. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
As mulheres, comparadas aos homens, tendem a ser mais contrárias à redução da idade penal: 17% delas não apoiam a medida. Entre os homens, esse índice é de 11%.
O mesmo ocorre com pessoas mais instruídas e mais ricas. Dos entrevistados com ensino superior, 22% são contrários à alteração, percentual que cai para 10% entre aqueles com ensino médio, por exemplo.
Entre brasileiros com renda familiar acima de dez salários mínimos, a parcela contrária à redução da idade penal é de 25%, enquanto apenas 12% das pessoas com renda de dois a cinco salários mínimos rejeitam a medida.
O debate em torno da redução da maioridade penal tende a ganhar força neste ano, com Jair Bolsonaro (PSL) na Presidência. Durante a campanha, ele defendeu a alteração da idade em seus discursos, e a proposta constava, de forma enfática, do seu plano de governo: “Reduzir a maioridade penal para 16 anos!”
Em entrevista à Band, após eleito, Bolsonaro chegou a dizer que considerava 14 anos a idade ideal. “Se não for possível 16 [anos], passa para 17, daí o futuro presidente, se tiver resultado, tenta o 16. Eu gostaria que fosse 14, mas se botar 14 a chance é quase zero de ser aprovado [no Congresso]”, afirmou.
ex-juiz Sergio Moro, que comanda o Ministério da Justiça, disse ser “bastante razoável” a redução da maioridade para 16 em casos de crimes graves e citou projetos em tramitação no Congresso com esse teor.
“Pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, o adolescente. Muitas vezes ele não tem uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima dos 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então ter um tratamento diferenciado para esse tipo de crime me parece algo assim bastante razoável”, afirmou em entrevista coletiva em novembro passado.
No Senado, quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) para a redução da maioridade penal tramitavam em conjunto desde 2015. Com o fim da legislatura, em 2018, três delas foram arquivadas definitivamente, mas uma proposta, que já havia passado pela Câmara, permanece na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.
O texto inicial prevê que adolescentes de 16 a 18 anos deixem de ser inimputáveis se cometerem homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos (estupro, por exemplo), e que cumpram pena separados dos maiores de 18 anos.
Para ser promulgada, a proposta precisa primeiro ser aprovada na comissão e, em seguida, ser apreciada em dois turnos pela Casa e ter a concordância de ao menos três quintos dos senadores, em cada uma das duas votações. Se houver alguma emenda, a proposta precisaria voltar para a Câmara. A nova configuração do Congresso em 2019, com forte bancada do PSL, deve facilitar a aprovação de projetos que interessam a Bolsonaro.
O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo —726,7 mil presos, de acordo com dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), divulgados em 2017.
Em 2016, 25.929 adolescentes e jovens cumpriam medidas de internação, internação provisória e semiliberdade, segundo o Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, lançado em 2018. Em 2009, esse número era de 16.940 adolescentes, ou seja, houve um aumento de 53% no período.
Atualmente, infratores entre 12 e 18 anos vão para os sistemas de cumprimento de medida socioeducativa, geridos pelos governos estaduais.
Os adolescentes podem ficar até três anos internados —eles não cumprem uma sentença específica, mas passam por avaliação da Justiça periodicamente, que determina quando eles podem voltar para casa.
FOLHAPRESS

‘Não dá para confundir previdência e assistência’, avalia presidente do Insper


Previdência e assistência social respondem hoje por 60% do gasto primário e são hoje a maior despesa do governo federal. Poucos anos atrás, essa fatia era de 40%. O crescimento acelerado desses gastos está asfixiando o Estado brasileiro e a sociedade, avalia o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.
Ele defende a reforma da Previdência como um ponto central para a retomada do crescimento. No entanto, para desatar esse nó, o economista alerta que “não se pode confundir previdência com assistência”, algo que, na sua opinião, ocorre no País. “Não tem de atrelar um ao outro, mas, no Brasil, a gente atrela.” Lisboa argumenta que previdência é o resultado do trabalho e assistência é política social compensatória para grupos específicos. Neste caso, os benefícios são concedidos em paralelo, mas respeitando-se a disponibilidade de dinheiro. A seguir, trechos da entrevista.

Reforma  da reforma da Previdência é central? Por quê?
A primeira razão é que a Previdência e assistência social são responsáveis por 60% do gasto primário do governo federal. É o maior gasto do governo. Em segundo lugar, é um gasto que cresce muito rapidamente – há poucos anos era 40%. Isso está asfixiando o Estado brasileiro e a sociedade.
Quais as razões?
A razão é que o Brasil adotou regras de previdência que permitem aposentadorias muito precoces. Em média, um homem se aposenta por tempo de contribuição aos 55 anos e uma mulher, aos 53 anos. No resto do mundo, tradicionalmente, a idade mínima é de 65 anos ou mais – sobretudo nos países desenvolvidos. No Brasil, as pessoas se aposentam muito cedo. Você olha o quanto contribuem e o quanto recebem de aposentadoria e a conta não fecha. Nós trabalhamos muito menos ao longo da nossa vida do que os demais países. Estamos também envelhecendo muito rapidamente. O Brasil teve uma transição demográfica entre as dez mais rápidas do mundo. Gastamos o mesmo valor com aposentadorias do que o Japão, só que eles têm três vezes mais o número de idosos. Mas tem mais uma razão pela qual a reforma da Previdência é essencial: justiça. A nossa Previdência beneficia os mais ricos. Aquele trabalhador do tempo de contribuição que eu mencionei, que é o trabalhador formal, com carteira assinada: esse trabalhador se aposenta aos 55 anos, e as trabalhadoras, aos 53. Mas, os informais, não. Os trabalhadores de baixa renda, que não têm carteira assinada, no campo se aposentam aos 60; nas cidades, aos 65 anos. Então, os pobres têm de trabalhar muito mais do que os ricos para se aposentar.
E os militares?
Aí, estamos numa armadilha porque, de fato, militar é uma profissão diferente. Temos as melhores regras? Não sei. Nós deveríamos comparar com as regras dos demais países para ver como funciona a previdência deles, porque militar é uma carreira diferente. O
problema no Brasil é que militar carrega o policial militar, que é a polícia. E o tratamento acaba sendo o mesmo. Só que polícia militar é polícia, não é militar. O Brasil inventou essa categoria curiosa. Mas é polícia, e deveria seguir a regra dos demais servidores públicos. Então, acho que o primeiro passo é separar a polícia militar dos militares.
Que reforma o sr. Defenderia?
Você tem pequenas diferenças técnicas entre as propostas atualmente em voga, do Marcelo Caetano, e do Paulo Tafner e Pedro Nery, que fizeram um trabalho maravilhoso, de muito detalhamento. A reforma da previdência é meio que um padrão no mundo. Tem de ter uma idade mínima. E não se pode confundir previdência com assistência. Não tem de atrelar um ao outro, mas no Brasil a gente atrela. Previdência é o resultado do trabalho; assistência são políticas sociais compensatórias para grupos específicos, como deficientes, famílias carentes e por aí vai. É uma série de benefícios em paralelo, que você concede, mas respeitando o fato de ter dinheiro para pagar a conta. Essa é a previdência no mundo.
A chave principal é a idade mínima?
É a principal, mas está longe de ser a única. Tem outras coisas para fazer também, como pensão por morte, uma série de itens para serem revistos. E tem a questão dos Estados, que é um problema gravíssimo. Não basta botar idade, tem de fazer muito mais ali para poder resolver.
Ainda assim o trabalhador privado recebe muito pouco de aposentadoria no Brasil. Ou não?
Não! O Brasil é um país pobre. A gente esquece que o Brasil é um país pobre. Um salário mínimo, para o Brasil, não é um salário baixo. O Brasil é um país de renda média de R$ 2 mil a R$ 3 mil ao mês. Quarenta por cento da população brasileira ganha menos que um salário mínimo. O Brasil tem a fantasia de que somos um país rico, porém desigual. E que se nós dividirmos melhor o pedaço do bolo, a gente vira um país europeu. Não viramos. O Chile, aqui do lado, é quase duas vezes mais rico que o Brasil. Portugal e Grécia – os países pobres da Europa – são duas vezes mais ricos que o Brasil em termos per capita. Os países de renda média e alta aproveitaram o bônus demográfico – momento com muita gente trabalhando e pouca gente aposentada – para fazer infraestrutura, cuidar da educação, formar novas gerações mais produtivas, preparar o país. Nós aqui jogamos o dinheiro fora. Uma parte foi para Previdência e outra para maus investimentos.

Estadão Conteúdo

Previdência com capitalização tem avanço global


Influenciada pelo sistema criado no Chile dos anos 80, praticamente toda a América Latina já adota em seu programa previdenciário a capitalização – modelo que o governo Jair Bolsonaro quer implementar no País e no qual cada trabalhador tem uma conta individual para poupar a própria aposentadoria. As principais exceções ficam por conta de Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela. Na Europa, o modelo também avança, sobretudo diante de desequilíbrios fiscais nas contas públicas dos países.
A diferença do Chile para o restante do mundo é que, após a experiência problemática chilena, a maioria dos países adotou o modelo como apenas um de seus pilares do sistema previdenciário. O modelo híbrido, que predomina hoje globalmente, costuma ter um pilar de proteção social (bancado pelo governo e para o qual não é preciso ter contribuído para receber o benefício), um de repartição (atual sistema brasileiro, onde os trabalhadores atuais bancam a aposentadoria dos inativos) e um de capitalização.
Inglaterra, Nova Zelândia, Hungria e Polônia, entre outros, possuem um componente de capitalização obrigatório em seus sistemas híbridos. Nos latino-americanos Peru, El Salvador e República Dominicana, a capitalização também é obrigatória. Já na Colômbia, os trabalhadores podem escolher o sistema.
Em parte dos países, a capitalização funciona como uma previdência complementar compulsória. Para estimular o trabalhador a poupar em suas contas individuais, os governos têm estabelecido um teto baixo para o benefício do pilar de repartição, o que ajuda também a reduzir os déficits previdenciários dos países.
Na Dinamarca, por exemplo, o teto da repartição fica ao redor de US$ 1 mil, destaca Felipe Bruno, líder da área de Previdência da consultoria Mercer no Brasil. Se o trabalhador quiser receber mais que isso na velhice, precisa poupar na conta própria.
Segundo levantamento da Mercer, a Dinamarca tem hoje o segundo melhor sistema previdenciário do mundo, atrás da Holanda – ambos os modelos são parecidos e adotam os três pilares. Na metodologia da consultoria, os sistemas dos dois países receberam nota 80, em escala de 0 a 100. O Brasil fica com 56,5 pontos, o que o coloca na 21.ª colocação entre 34 países. Quando se considera apenas o subindicador adequação (que avalia os benefícios da Previdência), o Brasil sobe para o 7.º lugar; mas, quando se analisa a sustentabilidade do sistema, o País fica na 4.ª pior posição.
“As notas mais baixas costumam ser de países onde há problemas demográficos e com o valor das aposentadorias se aproximando do último salário do trabalhador”, diz Bruno.
Pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento mostra que os brasileiros que se aposentam por idade costumam receber 80% dos seus salários e os que se aposentam por tempo de contribuição, 52%. A média da América Latina para sistemas de repartição é de 65%.
Desafios
A implementação do pilar de capitalização em um sistema previdenciário costuma ser mais difícil quando a situação fiscal do país é delicada, como o caso brasileiro. Isso porque parte dos recursos arrecadados com os atuais trabalhadores deixa de ser destinada aos aposentados e passa a migrar para contas individuais.
A transição também é mais complicada quando a taxa de contribuição dos trabalhadores e empresas já é elevada – acima de 18% -, segundo especialistas. A dificuldade aí decorre da necessidade de se aumentar a contribuição para ser possível financiar a transição. Nos países em que não há espaço para um aumento da alíquota, o governo costuma ter de reduzir os benefícios do sistema antigo.
Em alguns países do Leste Europeu que tentaram incluir o pilar de capitalização, a transição foi interrompida na crise de 2008 por causa desses entraves. No Brasil, as alíquotas que recaem sobre o trabalhador variam de 8% a 11%.
Chile
Pioneiro na Previdência de capitalização, o Chile passou a ser alvo de críticas quando a primeira geração de trabalhadores enquadrada no modelo começou a se aposentar, nos anos 2000.
Com um grande número de trabalhadores informais, que nunca pouparam para suas aposentadorias, o Chile passou a ter milhares de idosos sem nenhuma fonte de renda. O problema levou o governo de Michelle Bachelet a criar em 2008 um pilar solidário, que garante uma renda mínima mesmo para quem nunca contribuiu. Resolvida essa questão, o país enfrenta agora outro problema: o baixo valor do benefício dos aposentados.
Segundo pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os chilenos que se aposentam recebem o equivalente a 38% dos salários de quando estavam na ativa. No Brasil, para quem se aposenta por idade, o porcentual é de 80%.
Além do aumento da expectativa de vida, questões relacionadas à administração das pensões explicam o atual problema previdenciário. O economista Flávio Ataliba, que ajudou no desenvolvimento da proposta híbrida do ex-candidato Ciro Gomes, explica que as aplicações financeiras feitas pelos gestores de aposentadorias do Chile foram muito pulverizadas. Diante de baixos retornos, as taxas de administrações cobradas por esses gestores passaram a pesar mais, chegando a 20% em alguns casos.
O economista Paulo Tafner – que elaborou uma proposta de sistema híbrido para o Brasil, ao lado do ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga – destaca que a concentração no mercado de administradoras de aposentadorias também prejudicou o sistema chileno, pois permitiu taxas de administração mais altas. “É um problema de regulação econômica. Por isso, estamos propondo que se crie também uma (empresa de) administração que seja pública, para pressionar as taxas para baixo e criar concorrência.”
O economista frisa ainda que o sistema de capitalização chileno foi uma experiência inovadora, embora muitos ressaltem apenas aspectos ruins. “É preciso lembrar que, apesar dos muitos problemas, o país só começou a crescer de forma sustentável depois da reforma adotada.”
Na tentativa de resolver os atuais impasses previdenciários chilenos, o governo de centro-direita de Sebastián Piñera encaminhou uma proposta para o Congresso para que as empresas passem a colaborar com as aposentadorias. Hoje, apenas o trabalhador é responsável por contribuir, com 10% de seu salário A proposta de Piñera é que os empregadores recolham outros 4%.
Seguindo os passos do Chile, o México é outro que, em breve, deverá enfrentar problemas com baixas aposentadorias. O país adotou um modelo semelhante ao chileno, com quase 100% de capitalização, mas alíquotas de contribuição inferiores às do sul-americano, além de altas taxas de administração. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Agência Brasil

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