26 julho 2014

Acórdão da cassação do Diploma do prefeito de Olho D'água do Borges foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE de ontem (25)

Recurso não tem efeito suspensivo. Por isso, prefeito continua no cargo até o trânsito em julgado

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 3-17.2013.6.20.0039 - Classe 29ª
Recorrente(s)(s): ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO
Recorrente(s)(s): ABEL BELARMINO DE AMORIM NETO
Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO
Recorrente(s)(s): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (EM OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN)
Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO
Recorrido(s)(s): BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Recorrido(s)(s): MARIA HELENA LEITE QUEIROGA DE MORAIS
Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Recorrido(s)(s): JOSÉ SÉRGIO DE QUEIROZ
Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
Rejeitada a preliminar de intempestividade por decisão anterior do Relator, sem qualquer manifestação de irresignação por parte dos recorridos, deve ser reconhecida a preclusão consumativa da matéria, o que conduz à hipótese de rejeição da preliminar.

Do conjunto probatório restou demonstrada a prática de captação ilícita de sufrágio, além de abuso de poder econômico e político, com gravidade para influenciar o
o resultado do pleito. Provimento parcial do recurso, cassação dos diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito.

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade; no mérito, por maioria de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso contra expedição de diploma para cassar os diplomas de BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS e MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Olho D'água do Borges/RN, nos termos do voto condutor do Juiz Artur Cortez, redator para o acórdão, e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o relator, Doutor Virgílio Paiva. O Juiz Verlano Medeiros acusou suspeição para atuar no presente feito. Anotações e comunicações.
Natal(RN), 16 de julho de 2014.
JUIZ CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA – RELATOR, VENCIDO

JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO - RELATOR DESIGNADO

Fonte: Diário da Justiça Eletrônica, edição de 25/07/2014, pág. 4

DESTE BLOG:

 Significado de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

A natureza jurídica desse remédio judicial é, na verdade, uma ação eleitoral. Os recursos são meios de impugnação de decisão judicial dentro da mesma relação processual. Se a insurgência for contra ato que não é decisão judicial, há que se falar em ação autônoma e não recurso eleitoral[17].
O objetivo da demanda é cassar o diploma, desconstituir a situação jurídica existente e impedir que o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o mandato eletivo, com o fim de resguardar a legitimidade da disputa eleitoral[18].
O fundamento do Recurso Contra Expedição de Diploma está previsto no artigo 262 da Lei 4.737 de 1965 (Código Eleitoral) que apresenta, taxativamente, as hipóteses de cabimento. Somente caberá o recurso nos seguintes casos:
“I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;
III - erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;
IV - concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.”
A legitimidade para propor o recurso contra a diplomação é concorrente entre o Ministério Público, candidato ou pré-candidato, ainda que esteja com o pedido de registro de candidatura sub judice, partido político ou coligação[19].
No pólo passivo podem figurar apenas os candidatos eleitos e os respectivos suplentes, se diplomados. Não há litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido político, “[...] uma vez que o efeito da procedência dessa ação é a cassação do diploma do candidato, não atingindo o partido político que será apenas terceiro interessado [...]”[20].

O prazo para ajuizamento do recurso, previsto no artigo 258 do Código Eleitoral, será de três dias, com termo inicial o primeiro dia subsequente à data marcada para sessão solene de diplomação, por aplicação subsidiária do artigo 184 do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral[21].

Fonte: Web

Getúlio Rêgo sobre Pau dos Ferros: “Uma tendência muito forte a seguir os caminhos da candidatura de Robinson”

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), que ontem levou a Pau dos Ferros o candidato a governador Robinson Faria (PSD), para ser ouvido pela base democrata, disse agora ao Blog que o que aconteceu ontem no município "foi uma coisa muito expressiva", se referindo à receptividade do seu grupo ao candidato.
"Foi uma tendência muito forte a seguir os caminhos da candidatura de Robinson. Em Pau dos Ferros a expressão foi essa", declarou Getúlio, reafirmando que continuará cumprindo etapas até definir quem o grupo liderado por ele vai apoir: se Robinson ou se o deputado Henrique Alves (PMDB), que na semana passada foi a Pau dos Ferros também para conversar com o grupo de Getúlio.
Getúlio disse que não definiu prazo para fazer o anúncio até porque tem que ir a vários municípios.
Hoje mesmo ele vai a Umarizal e Luís Gomes.
Neste sábado o deputado que é líder do Governo Rosalba na Assembleia Legislativa vai a Caraúbas e Apodi.
"Apodi já está fechado com Robinson", disse Getúlio, lembrando que em Caraúbas, como ele disse ao Blog essa semana, "há uma rejeição ao nome de Henrique".
Mas Rêgo voltará a conversar com as lideranças de Caraúbas, já adiantando que essa conversa de hoje não será definitiva, porém, está certo de que seu grupo lá seguiraá o caminho que ele seguir.
Dos 3 municípios que foram considerados "mais traumáticos" a um entendimento com o PMDB, Pau dos Ferros, Portalegre e Riacho da Cruz, dois ainda não se definiram: Riacho da Cruz e Portalegre.
"Mas eles irão para onde o deputado Getúlio Rêgo for", adiantou Getúlio, porém, explicando que tomará uma decisão "refletindo a vontade do povo".
Getúlio disse que em Almino Afonso a decisão é por Robinson, assim como Pau dos Ferros; em Antônio Martins e Rodolfo Fernandes, por Henrique. 
Sobre Portalegre, a cidade natal de Getúlio Rêgo, mesmo adiantando que seguirá o líder, os democratas locais se recusaram a receber o candidato do PMDB para ouvir.
A justificativa, segundo Getúlio, é que já houve um apoio ao PMDB mas não houve reciprocidade.
E é isso o que os democratas temem: apoiar o PMDB, mas não ter o apoio do PMDB no palanque de 2016, já que o PMDB tem palanque e é adversário do DEM.
*
Questionei o deputado sobre a entrevista que ele deu à 98FM que gerou interpretações de que ele estaria definido pela candidatura do deputado Henrique Alves.
"Não vamos nos precipitar enquanto não finalizarmos essas conversas", disse o deputado Getúlio Rêgo, afirmando que as interpretações pode ter surgido a partir de suas opiniões.
" Eu tenho opiniões, mas as minhas decisões não podem ir na contram˜ao de quem eu represento", explicou Getúlio, repetindo que, "se a situação do Rio Grande do Norte hoje é ruim, amanhã será pior, referindo-se à crise econômica, e disse que quem não tiver ferramentas para trazer recursos de fora terá uma imensa dificuldade até mesmo para pagar a folha".
Relembrando a entrevista, Getúlio repetiu que o prefeito de Mossoró, Francisco José, aliado de Robinson, "tentou comprar" vereadores do Oeste aliados dele.

Fonte: Thaisa Galvão

Não tem jeito pra Laurita Arruda fazer o dedo bacurau

Sendo adversária a vida inteira o deputado copa do mundo como Henrique Alves foi apelidado pelos adversários e amigos de Laurita, ela não conseguiu ainda acertar fazer o dedão bacurau do seu amado.. Quem sabe se sua tia Marluce Arruda ensina a ela..Tem que fazer fisioterapia..
Confita na foto: feirinha-caico 672
Foto: Márlio Forte direto da feirinha de Sant’Ana
Fonte: Blog do Primo

Fundo Partidário: legendas recebem cotas no total de R$ 25,6 milhões em julho



No mês de julho, os 32 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dividiram o montante de R$ 25.684.755,06 em duodécimos referentes ao repasse do Fundo Partidário. O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior valor, de R$ 4.179.996,91, seguido do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que ficou com R$ 2.985.369,89, e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que obteve R$ 2.824.264,61.

As legendas receberam ainda as cotas referentes ao valor arrecadado com o pagamento de multas eleitorais, no total de R$ 5.399.659,85. Desse montante, o PT recebeu R$ 878.753,23. Já o PMDB obteve o segundo maior valor, de R$  627.608,94, e o terceiro foi para o PSDB, com R$ 593.740,07.

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.
Fonte: Blog do Capote

VEJA OS DETALHES DA UNIÃO ENTRE O PREFEITO ABEL FILHO E O TABELIÃO AIRENE PAIVA


Deyner, Jaécio, Ranier, João, Abel, Carlos Augusto, Airene, Bodim e Carlos


Desde que se definiu a aliança entre os lideres Airene Paiva e o prefeito Dr. Abel Filho, além dos vereadores, para uma aliança que lançaria o Vereador de Parnamirim Carlos Augusto Maia ao legislativo estadual, o grupo político liderado pelo prefeito Abel se manteve unido.


O caldo que dá sustentação à candidatura de Carlos Augusto à deputado estadual, engrossou ainda mais nesta sexta-feira, no restaurante que por sinal leva o nome de Ponto Certo em Caico.


Durante encontro de mais de três horas com alguns dos pesos-pesados da política do RN, o grupo Pró-Carlos Augusto Maia, liderado por Airene paiva e pelo prefeito de Rafael Godeiro Dr. Abel Filho, declaram seus apoios ao projeto de Carlos Augusto Maia, e que chegará às urnas com as bênçãos do todo poderoso Jesus Cristo. 


Agora conta com o apoio dos cinco vereadores do PSB: João Filho, Dayner Dantas, Carlos Dantas, Ranier Amorim e o atual presidente da casa Unilson Pereira, o 1º suplente do PC do B Jaecio Cortez. Antes mesmo da reunião, o Tabelião Airene Paiva explicou os motivos que levaram seu grupo a escolher Carlos Augusto como seu representante na corrida eleitoral:


Carlos Augusto tem fortes laços com Rafael Godeiro e não poderia ter nome melhor para representar a região do Alto Oeste. Vem se destacando com seu trabalho como vereador em Parnamirim e que continuará apoiando novas uniões, pois entende que é o melhor para o povo e que está muito animado com essa eleição de Carlos para deputado.
Airene deixou bem claro que estará apoiando a chapa de Dr, Abel Filho em 2016 (FECHADO O COMPROMISSO).

O Grupo Pró-Carlos Augusto, a partir desta tarde de hoje, estará integrado ao Grupo politico Pró Abel Filho em Rafael Godeiro.

Abel Filho exaltou as qualidades de Airene Paiva juntamente com Carlos Augusto para conduzir este brilhante projeto de termos um filho da terra para nos prestigiar na assembleia legislativa: “Carlos Augusto sabe dialogar e trabalhar em conjunto. Acredito na ruptura desse modelo velho, arcaico e ultrapassado que hoje domina nossa cidade. Com Carlos Augusto vamos arejar a velha política, trazer sangue novo, sacudir essa poeira que deixou muito prejuízo para as novas gerações" disse Dr. Abel.

Já o Candidato a deputado Carlos Augusto Maia pediu empenho. "Cada um de nós temos que ser um elemento multiplicador e trabalhar muito vestindo a camisa e levantando a bandeira para garantir a vitória nas urnas" disse Carlos Augusto.
Todos o vereadores liderado pelo prefeito Abel Filho assumiram o compromisso de se empenhar em prol do projeto de Airene Paiva e Abel Filho.

 Ronildo, Abel e Bruno
 Airene, Carlos Augusto, Deyner e Abel
Ronildo e Abel

Fonte: Rafael Godeiro Politica   

AÉCIO QUER REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA CRIMES HEDIONDOS

Foto: Divulgação
O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, defendeu hoje (25) a redução da maioridade penal para crimes hediondos, ao visitar a comunidade de Vigário Geral, na zona norte do Rio de Janeiro, onde assistiu a apresentações de dança e música na sede da ONG Afro Reggae e conversou com moradores.
Segundo Aécio Neves, a redução da maioridade penal para crimes hediondos “pode sinalizar um caminho para a diminuição da impunidade. Estamos falando de casos gravíssimos, crimes hediondos significam 1% do total de jovens que cometem algum delito. Mas essa não é a solução, é uma questão paliativa. A solução é a educação, é a oportunidade, é fazer o Brasil crescer”.
Entre as propostas do candidato estão iniciativas de reinserção de egressos do sistema penitenciário e oportunidades de trabalho e renda para os jovens. Ele citou projeto de Minas Gerais que pretende levar para todo o país, caso seja eleito, que oferece uma poupança para jovens do ensino médio, a qual pode ser resgatada, ao final do terceiro ano, se o jovem tiver uma frequência mínima na escola, participar de oficinas de capacitação e não cometer nenhum crime.
Na saída do restaurante popular onde almoçou, Aécio comentou o pacote divulgado hoje pelo Banco Central, que visa a incentivar os bancos a transformarem em crédito ao consumidor valores retidos como depósitos compulsórios. Ele classificou a medida como “um improviso”. “Como não houve planejamento e o Brasil não conseguiu manter um mínimo de credibilidade para que os investimentos retornassem, essas medidas paliativas e emergenciais podem ter um custo alto lá na frente”.
“O Brasil é hoje um país com enorme desconfiança dos investidores internos e externos pelo excessivo intervencionismo do Estado em setores fundamentais da economia, como o setor energético e o de petróleo. Temos que estabelecer regras claras”, disse, acrescentando que “é preciso adotar um novo modelo, baseado na meritocracia, no Estado enxuto e eficiente”.
Aécio Neves comentou também os ataques de Israel à Faixa de Gaza e as declarações do governo israelense, que classificou o Brasil de “anão diplomático” e “parceiro irrelevante”. “O Brasil, ao longo desses últimos anos, vem tendo uma política externa com viés claramente ideológico. Esta questão específica do conflito na Faixa de Gaza, eu compreendo que haja, sim, uso excessivo da força. Mas nós temos que primar nossa posição pelo equilíbrio. Nós teremos uma política externa que não será ideologizada, será pragmática. Nós temos que reinserir as empresas brasileiras nas cadeias globais das quais elas saíram”.

25 julho 2014

Prefeito Abel Filho com Henrique e Wilma, mas seus correligionários de Olho D'água do Borges votam Robinson e Fátima

Abel Neto e Antonimar, PT e PR respectivamente, em caminhos opostos na eleição para  governador 2014
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Dr. Abel tem a admiração e o respeito  dos correligionários de Olho D'água do Borges. Todavia, não votam em Henrique e Wilma por uma questão local muito peculiar e atípica



MPF instaura inquéritos em razão de irregularidades apontadas pela fiscalização da CGU em 2012, nos convênios federais de Olho D'água do Borges-RN

As irregularidades verificadas no relatório da CGU nº 36023/2012 encontram-se sendo investigadas nos autos dos Inquéritos Civis nº 1.28.300.0000/2013-21, 1.28.300.000054/2013-87,1.28.300.000053/2013-32, 1.28.300.000052/2013-98, 1.28.300.000051/2013-43, 1.28.300.000050/2013-07, 1.28.300.000056/2013-76 e1.28.300.000019/2013-68, todos em curso na Procuradoria da República com sede em Pau dos Ferros, RN.

INSIRA O Nº DO INQUÉRITO E ACESSE-O


VEJA RELATÓRIO DA CGU

Robinson e Fátima Bezerra na Feirinha de Santana em Caicó-RN






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