27 novembro 2014

Prefeito de Olho D'água do Borges escreve "texto sensacionalista" no facebook sobre servidores concursados em 1998 e aqueles que ingressaram na Prefeitura antes de 1988

PREFEITO DEVERIA PUBLICAR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS PARA O POVO CONHECER OS "FANTASMAS".

Parece-me que o prefeito de Olho D'água do Borges não tem o que fazer na Prefeitura, pois passa o dia inteiro nas redes sociais. Ultimamente vem escrevendo "textos sensacionalistas" envolvendo os servidores municipais. Ontem trouxe  à tona o concurso deste município  realizado em 1998. Insinua que o Tribunal de Contas do Estado - TCE ameaça os servidores com demissão. Acho que não conhece a Constituição Federal e as Leis Ordinárias e Complementares, pois os servidores estão amparados pelo princípio da  decadência. Servidores são concursados e, portanto,  estáveis e amparados pela Lei Maior do País. Vale esclarecer ainda que o TCE é apenas um órgão auxiliar da Câmara de Vereadores, ou seja, qualquer decisão do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, no caso de Olho D'água do Borges, 6 vereadores. Por isso, jamais essa ilegalidade passaria na Casa Legislativa deste município. Servidores podem ficar tranquilos. Prefeito quer apenas melhorar seu marketing deixando transparecer que é um defensor intransigente  do servidor público. E por que demite constantemente? Prefeito faz também um relato sobre os servidores estáveis, aqueles que ingressaram no serviço público sem concurso antes de 1988. Todos podem ficar tranquilos pois o Supremo Tribunal Federal já amparou essa categoria de servidores. Prefeito não deixa de incitar à violência. Quer a todo custo jogar os servidores contra os vereadores oposicionista. Agora, sugiro ao prefeito que publique nas redes sociais  a folha de pagamento dos servidores comissionados para o povo conhecer os "servidores fantasmas", como também as distorções salariais.  Do contrário, o blog irá publicar.

Governo do RN anuncia pagamento de novembro e restante do décimo-terceiro

O Governo do Estado divulgou há pouco o calendário de pagamento de novembro e a segunda parcela do 13º dos servidores estaduais.

Amanhã recebem todos os servidores, independente do valor dos salários, das pastas de Saúde e Educação.
Na sexta-feira recebem todos os servidores da Segurança, Idema, Ipern, Detran, Caern, Ipem, Jucern, UERN (independente do valor do salário) e os das demais pastas que restantes que recebem vencimentos de até R$ 2 mil (91 % do total da folha).
No dia 10 de dezembro será a vez dos demais funcionários que recebem acima de R$ 2 mil (9% da folha).
O Governo também anunciou o pagamento do 13º:
No dia 19 de dezembro receberão os 80% restantes do 13º salário todos os servidores, independente das pastas e do valor dos vencimentos.

Robinson Faria deixa claro: “Ficha suja não vai ocupar cargo no meu Governo”

Governador eleito anuncia também que fará o “choque de gestão” em setores como segurança pública e saúde

t7ik67i64i

O governador eleito Robinson Faria, do PSD, afirmou na manhã de hoje que não nomeará “ficha suja” para o seu governo e que cumprirá o compromisso anunciado reiteradas vezes de que o seu governo será eminentemente técnico. Em entrevista à InterTV Cabugi, Robinson Faria falou sobre prioridades e vários outros assuntos e ações que pretende implementar, enfatizando ainda que vai dar um choque de gestão nos setores de segurança pública e de saúde do Estado, que considera os mais vulneráveis e de maior clamor popular. Pretende inicialmente colocar mais policiais nas ruas, inclusive examinar a possibilidade de convocar concursados para aumentar o efetivo da polícia e iniciar imediatamente um processo de valorização através do cumprimento das conquistas das categorias, civil e militar.
Em contato com O Jornal de Hoje, Robinson explicou que a atitude de não nomear políticos condenados por corrupção faz parte de um compromisso assumido durante a campanha no sentido de realizar um governo inovador. “A inovação de um governo começa pelas atitudes e quem tiver ficha suja não irá ocupar cargo no meu governo. É uma medida moralizadora para termos um governo transparente e composto por pessoas de perfil técnico e conduta ilibada. É o que a sociedade espera”, explicou.
Nas suas visitas aos municípios do Rio Grande do Norte o governador eleito disse ter constatado, através de depoimentos de pessoas simples e autoridades municipais, problemas de violência de todos os tipos, como assaltos, explosão a caixas eletrônicos, arrombamentos de residências e estabelecimentos comerciais em praticamente todos os municípios do Estado.
Robinson afirmou que “durante a campanha política viajei por todo o Estado e constatei que o maior clamor popular é a falta de segurança. Vou exigir uma resposta imediata nesse setor, mas, para que isso aconteça, temos que valorizar as categorias policiais e oferecer condições de trabalho para que a resposta seja imediata. Prometi prioridade para a segurança e vou ser o governador da segurança”, reiterou o governador eleito, destacando, também, a determinação de priorizar o setor de saúde pública, considerado por ele como precário nos mais simples procedimentos.
“Uma das providências para o setor de saúde será melhorar os Hospitais Regionais visando oferecer condições de atendimento e tendo como consequência evitar a vinda de pacientes para lotar os hospitais da capital”, observou Robinson, informando que, com relação à saúde, as equipes de transição vão se reunir hoje com o atual secretário de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, para que o futuro governo tenha um diagnóstico da situação.
PLANEJAMENTO E ECONOMIA
Questionado durante entrevista à Intertv Cabugi se o governo terá dinheiro para cumprir os inúmeros compromissos que estão sendo anunciados, o governador eleito Robinson Faria afirmou que “no momento em que vivemos não cabe mais improviso nem amadorismo. Tudo tem que ser planejado. Vamos planejar e poupar recursos públicos diminuindo despesas com carros alugados, diárias e gastos supérfluos. Feito isso, haverá recurso para oferecer melhores serviços à população norte-rio-grandense”, ressaltou, acrescentando também a importância que terá o servidor público para ajudar o governo nesse momento de dificuldade que vive o Rio Grande do Norte.
“Sou uma pessoa de diálogo e com o servidor e pretendo fazer uma pactuação. O funcionalismo não é responsável por essa situação de dificuldade que está aí. Certamente os servidores serão valorizados e darão sua contribuição para melhorar a vida de todos”, disse ele, acrescentando que trabalhará forte para colocar o pagamento da folha de pessoal em dia.
ATENÇÃO AO TURISMO
De acordo com o futuro governador, a cadeia produtiva do turismo será fomentada para gerar emprego e renda para a população. Ele também anunciou que vai criar condições para atrair empresas e indústrias para o Estado, oferecendo segurança jurídica, agilidade na concessão de licença ambiental e diminuição da burocracia, o que, segundo Robinson, está dificultando o desenvolvimento do Estado. Ele concluiu anunciando que irá “criar a Central do Empreendedor”, para facilitar a vida de quem tem ou quer abrir um empresa no Estado.
Fonte: O Jornal de Hoje

Deputado Fábio Faria entrega Medalha a Gilberto Kassab e a ex-combatente do RN

Segundo vice-presidente da Câmara Federal, o deputado potiguar Fábio Faria (PSD) indicou o ex-prefeito de São Paulo e presidente de seu partido, Gilberto Kassab, como homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo.

“Kassab foi deputado federal, prefeito da maior cidade do país e inaugurou uma nova forma de fazer política com a criação do PSD. Apesar de optar por apoiar o governo federal, ele não o fez em troca de cargos. Com a condução do Kassab, o partido alcançou a quarta maior força da Câmara dos Deputados e tem feito parcerias com base no que é bom para o país”, justificou Fábio Faria ao entregar a medalha.

O deputado Fábio Faria também homenageou o ex-combatente potiguar, Lourival Lucas da Silva, que lutou durante dois anos na 2ª Guerra Mundial.
Por causa da idade avançada, aos 93 anos, Lourival foi representado na cerimônia pelo filho Marcos Freire.

“Lourival é um exemplo da dedicação de uma geração de combatentes que lutou em condições tão adversas para representar o país na Segunda Guerra Mundial”, ressaltou o parlamentar.
IMG_2857.PNG

26 novembro 2014

Hoje é o aniversário de um mês da "vitória de Robinson Faria". Oposição de Olho D'água do Borges recebeu garantias do futuro governador

FOTOS HISTÓRICAS QUE REGISTRAM A PARTICIPAÇÃO DE ANTONIMAR, ESCOLÁSTICO, JOÃO MARIA, GILDÊNIA, FERNANDES JÚNIOR, PEDRO CHAVES E MUITOS OUTROS CORRELIGIONÁRIOS. A VITÓRIA FOI DE TODA A OPOSIÇÃO


1ª encontro de Robinson com a oposição










Última visita de Robinson a Olho D'água do Borges


João Brasil trocou o prefeito pelo governador. Este tem estrela e agora tem seu governador




COMEMORAÇÃO DA VITÓRIA DE ROBINSON
Comemoração da vitória de Robinson

Vitória de Robinson

Motoqueiros comemoram a vitória de Robinson

Motoqueiros comemoram a vitória de Robinson

Vereador Escolástico discursa na vitória de Robinson

Antonimar ora na vitória de Robinson

Motoqueiros comemoram vitória de Robinson

“Eu quero começar o governo com a casa arrumada”, disse Robinson na Inter TV

robinson TV
O governador eleito do estado, Robinson Faria (PSD), concedeu entrevista na manhã de hoje (26) ao RN TV, da Inter TV Cabugi, para fazer balanço do trabalho da equipe de transição e projetos de governo. “Estamos perdendo indústrias para outros estados por falta de incentivo tributário, de segurança jurídica e de apoio. É preciso apoiar as empresas, garantir rapidez nas licenças ambientais e permanência das empresas aqui, gerando emprego e renda”, destacou.
Sobre a segurança público, Robinson falou que quer “começar o governo com a casa arrumada. Vou exigir eficiência da Polícia Militar e Civil. Vamos investir em inteligência, em novos equipamentos e policiais nas ruas. O dinheiro existe”, comentou. Robinson ainda lembrou os investimentos na cadeia do turismo, gerando emprego e renda para a população.  “Temos que investir no aumento da arrecadação no Estado, cobrar a dívida ativa e investir no servidor. Vamos garantir a segurança jurídica para as empresas, criar a Central do Empreendedor para ajudar na documentação”, afirmou o governador.
Fonte: Robson Pires

Irregularidade:Prefeitura de Olho D'água do Borges tem muitos "cargos comissionados fantasmas"


A folha de pagamento dos cargos comissionados da Prefeitura de Olho D'água do Borges é uma verdadeira "cabide eleitoral". Não se conhece a maioria dos nomes dos  funcionários que está  na folha. Por isso, supõe-se que sejam "servidores fantasmas". Por esse motivo, os vereadores Escolástico, Gildênia e João Maria irão solicitar informações gerais ao prefeito  sobre a identificação dos servidores comissionados. Servidores poderão também serem identificados através da Receita Federal, mas edis esperam que o prefeito use o bom senso e preste informações imediatas sobre os cargos comissionados, principalmente daqueles exercidos por pessoas que não residem em Olho D'água do Borges e que estão sem trabalhar. 

Tio de Henrique, Agnelo Alves já está trancando rua

O velho deputado estadual, Agnelo Alves, pai do prefeito, Carlos Eduardo Alves já começou a querer ‘trancar a rua’ do governo Robinson Faria..

Ele tem circulado velozmente com vigor e saúde de um jovem em sua cadeira de rodas parecendo uma Ferrari pelos corredores da Assembleia para impedir, obstruir, procrastinar  ou colocar uma trava carneiro no empréstimo de R$ 850 milhões solicitado pelo o atual governo para seu utilizado no próximo ano..
O esforço de Agnelo é para evitar que o governo Robinson Faria possa usar este dinheiro no ano que vem.. Se o empréstimo não for aprovado este ano, não poderá ser liberado o ano que vem..  Esta é a razão do trancamento de rua de Agnelo.. O Estado que se lasque.
Fonte: Blog do Primo


Provas do Concurso da Polícia Federal serão realizadas no dia 21 de dezembro

O Cespe/UnB retomou o andamento do concurso da Polícia Federal para 600 vagas de agente. O comunicado foi divulgado no site da organziadora. As provas objetiva e discursiva estão mantidas para o dia 21 de dezembro.
O comunicado informa que a decisão foi em cumprimento às ordens judiciais nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065323-93.2014.4.01.0000/MG e nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065730-02.2014.4.01.0000/MG.Também foram divulgadas a relação provisória dos candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e as relações provisórias dos deferimentos de atendimento especial e portadores de deficiência.

“Se for pra fazer política com Iranildo, prefiro deixar a vida pública”, diz Hudson Pereira

Hudson_pereiraDe Brasília, quem ligou para o Blog do Marcos Dantas foi o ex-prefeito de Santana do Seridó, Hudson Pereira de Brito. Descartou qualquer possibilidade dele voltar a fazer política com o ex-prefeito e ex-aliado Iranildo Pereira. “Essa possibilidade não existe. Se for pra fazer politica novamente com Iranildo, eu prefiro deixar a vida pública”, disse.
Hudson demonstrou profundas mágoas com Iranildo, principalmente por segundo ele, ter o colocado na política e depois recebido um tratamento não muito cordial de sua parte. “Eu e minha família sabemos o quanto ele nos atingiu. Ele fique no lugar dele, e eu no 

25 novembro 2014

Esposa do vereador João de Anacleto é "funcionária fantasma" na Prefeitura de Olho D'água do Borges/RN




Vereador João Cavalcante com sua esposa
O Vereador João Cavalcante (João de Anacleto)  foi eleito pela coligação de oposição ao prefeito de Olho D'água do Borges, mas aderiu ao sistema do prefeito em troca de vários favores, dentre eles  a nomeação de sua esposa para um cargo comissionado com um salário superior a R$ 2.000,00 . Acontece,  que a  cônjuge do nobre vereador não dar expediente em nenhum órgão do município, sendo assim considerada "funcionária fantasma", pois reside no município de Mossoró. Nesse caso, o prefeito estar cometendo crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade. Servidora fantasma e o prefeito poderão ser processados. Enquanto o prefeito demite servidores pregando mentiras que é por causa dos vereadores oposicionistas,  mantém uma folha de cargos comissionados fantasmas com salários altíssimos. Prefeito deverá ser denunciado ao Fantástico da Rede Globo no quadro "CADÊ O DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI". Com a palavra o Ministério Público. Vale ressaltar que o blog tem o documento comprobatório do cargo da esposa do vereador.

Vereador João Cavalcante com sua esposa

"Jamais pedimos à Justiça para demitir servidores municipais", dizem vereadores oposicionistas de Olho D'água do Borges

Nomeação e demissão de servidor  é de inteira responsabilidade do Prefeito municipal

Da esquerda para direita: vereadores João, Escolástico e Gildênia e o ex-prefeito Antonimar

O Prefeito de Olho D'água do Borges estar demitindo servidores e jogando a culpa nos vereadores oposicionistas que, jamais pediram à Justiça para demitir funcionários. Esse é o chamado crime por incitação que o prefeito comete há meses. Vereadores oposicionistas pediram apenas a realização de concurso público. Prefeito demite os servidores e ainda tem a ousadia de escrever um texto sensacionalista no seu "instagram"no qual diz que perdeu 26 funcionários competentes. Agora, uma pergunta: quem assinou a demissão dos servidores competentes?Acrescentam os vereadores Escolástico, Gildênia e João Maria. Gostaríamos que o prefeito mostrasse sequer um documento no qual os vereadores "dão ordem ao prefeito para demitir servidores", pois,  é isso que o prefeito diz quando de uma forma perversa demite servidor. Fica o desafio. No seu texto sensacionalista postado no INSTAGRAM, o prefeito reclama das leis, como se não vivêssemos em um País democrático. Certamente gostaria de ser prefeito de um município anárquico, ou seja, sem Leis. Outra pergunta que os edis fazem ao prefeito. Por que existe um folha de pagamento com cargos comissionados altíssimos e repleta de fantasmas? Dinheiro mais do que suficiente para pagar os servidores demitidos. Inclusive a esposa do vereador João de Anacleto é funcionária com um salário superior a dois mil reais sem jamais ter dado um dia de expediente. Além dela existem muitos outros servidores fantasmas, todos com salários altíssimos. Servidores demitidos deveriam ir à Prefeitura e pedir ao prefeito para dar uma espiadinha nessa folha. Vão à Prefeitura e podem dizer que os vereadores oposicionistas têm documentos comprobatórios, finalizam os edis. Vereadores inclusive estão com cópias da folha de pagamento dos cargos comissionados e temporários.

Governo do RN confirma pagamento do 13º salário para o dia 19 de dezembro

O Governo do Estado também confirmou que irá fazer o pagamento da segunda parcela do benefício no dia 19 de dezembro. Neste caso, os servidores estaduais vão receber a parcela referente a 80% do valor total. Isso vai ocorrer porque o Estado não efetuou o pagamento da segunda parcela referente a 20% do décimo que estava programada para ocorrer em agosto passado. 

Em julho, o titular da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Francisco Obery Rodrigues Júnior, anunciou que os servidores estaduais receberiam o adiantamento de 40% do décimo terceiro salário em duas parcelas: 20% no dia 16 de julho e igual valor em 18 de agosto. O fracionamento foi a solução encontrada pelo Governo do Estado, num “esforço adicional do Governo”.

O pagamento seria feito às custas “da redução da capacidade de investimentos e de despesas com o custeio” da máquina pública, segundo o secretário. Cada parcela do adiantamento do benefício representaria um impacto na folha de pessoal de R$ 55 milhões. A primeira parcela foi paga, no entanto, em agosto, o Governo do Estado não efetuou o pagamento previsto. O depósito na conta dos servidores não ocorreu em decorrência da medida do Executivo para tentar adequar os gastos cumprindo as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias. 

Ontem, a assessoria de imprensa do Governo informou que o calendário de pagamento está programado para o dia 19 de dezembro. “A secretaria está trabalhando na composição da folha”, garantiu a assessoria. Com o pagamento de 80% do décimo terceiro, o Estado desembolsará R$ 220 milhões.

Ano de 2015 terá 10 feriados nacionais em dias de semana, além dos feriados estaduais e municipais

O calendário em 2015 está recheado de feriados nacionais, que devem tornar a semana de trabalho mais curta para grande parte dos brasileiros. Ao todo, serão 10 datas festivas que vão cair no meio da semana. O primeiro dia do ano coincide com uma quinta-feira, abrindo a temporada dos feriadões. O 17 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, não tem novidades quanto ao dia da semana, nem a Sexta-feira da Paixão, em 3 de abril.

Já o feriado de Tiradentes, no dia 21 de abril, ocorre em uma terça-feira. Em 1º de maio, Dia do Trabalho, a folga vem em uma sexta-feira. Na sequência, Corpus Christi, 4 de junho, cai em uma quinta-feira. Os próximos três feriados nacionais acontecem em segundas-feiras: Independência do Brasil (7de setembro), Dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e Finados (2 de novembro). No final do calendário dos feriados prolongados está o Natal, já que o dia 25 de dezembro de 2015 será uma sexta-feira.

Governador eleito do RN, Robinson Faria está afinado com Fátima e com o PT

Afinados para mostrarem serviços, errando os caciques voltam.
Os caciques do acordão sabe que um entrevero entre o governador eleito, Robinson Faria e a senadora eleita, Fátima Bezerra deverá encaminhar o governo ao fracasso.. Eles estão apostando num futuro rompimento, cabe a Fátima e Robinson terem maturidade e espirito público para saberem encontrar o melhor caminho para o grupo politico vitorioso nesta eleição..
Todos sabem que o melhor caminho é o da eficiência, dando resposta aos problemas que os caciques não conseguiram nos últimos 40 anos..
Robinson, pelo visto está ciente disso, ele faz questão de contar com o PT em seu governo, sem história de cota, o PT estará onde melhor puder contribuir, disse uma pessoa ligada ao governador eleito..
Fátima e Robinson estão afinados.. O PT também.. Não existe essa coisa do PT de Fátima e o PT de Mineiro..
Mineiro tem tido importância muito grande na equipe de transição..
Robinson esteve hoje(24) no escritório de Fátima onde tiveram uma demorada reunião sobre medidas que o governador tomará quando assumir o governo..
Fonte: Blog do Primo com mudança no título de responsabilidade deste Blog

Parlamento Jovem apresenta leis e requerimentos em sessão ordinária

parlamento jovem
No plenário Clóvis Motta, a atual Legislatura do Parlamento Jovem realizava uma sessão ordinária para deliberação de projetos de lei e requerimentos. Nas galerias, estudantes do município de Caraúbas que percorreram 300 quilômetros para conhecer o funcionamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O encontro das duas iniciativas de aproximação do Poder Legislativo ocorreu na manhã desta segunda-feira (24).
As discussões sobre segurança, educação e transporte movimentaram o plenário, formado pelos estudantes de escolas públicas e privadas, eleitos pelo voto direto.  O deputado jovem Lucas Felipe, da escola estadual Berilo Wanderley sugeriu a criação do “Fundo Estadual de Auxílio aos Grêmios Estudantis”. Ainda na educação, o parlamentar cobrou do governo do estado a construção de uma escola de nível médio no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim.
A quarta edição do projeto conta com alunos das redes pública e privada de Natal e das cidades de Monte Alegre, São Paulo do Potengi, Tangará e Bento Fernandes. Os 24 parlamentares exercem o mandato de um ano, onde são responsáveis pela realização de sessões solenes, ordinárias e audiências públicas. Para o início de 2015 estão previstas visitas institucionais a outros poderes. “A Assembleia vai levá-los para conhecer o funcionamento do Executivo, Judiciário e Ministério Público”, anunciou o Coordenador do Cerimonial, Pádua Martins.
Fonte: Blog do Robson Pires
DESTE BLOG: O VEREADOR ESCOLÁSTICO PAULINO APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA O PARLAMENTO JOVEM EM OLHO D'ÁGUA DO BORGES, MAS A PRESIDENTE DA CÂMARA FOI OMISSA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. 

24 novembro 2014

Aposentados e pensionistas do INSS recebem 2ª parcela do 13º nesta segunda-feira (24)

No total, 27.6 milhões de benefícios terão direito ao 13º salário. Serão investidos R$ 14,4 bilhões nesta parcela da gratificação natalina

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, começa pagar nesta segunda-feira (24), a segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social. O pagamento da folha de novembro também começa na segunda-feira e vai até o dia 5 de dezembro.

Deu no Blog do Raniele Gomes: Prefeitos podem demitir temporários para pagar 13º salário

Afastamento de servidores comissionados e contratados, além de corte em gastos com combustíveis e compra de equipamentos para saúde foram algumas das medidas adotadas por muitos prefeitos para conseguirem cumprir a responsabilidade de pagar o décimo terceiro salário aos servidores.

Eles afirmam que a seca e os baixos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrados esse ano afetaram as finanças nas administrações municipais, principalmente das menores prefeituras.

Os Alves decidiram em reunião que Henrique Alves vai ficar no RN tentando atrapalhar o governo de Robinson

familia-alves
Família Alves, armada para fuzilar o governo de Robinson
A família Alves fez uma reunião neste fim de semana para discutir o futuro politico de seus membros..
Com a derrota de Henrique Alves para o governo, ficou acertado que agora o candidato a governador será o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves..
Ficou acertado que caberá ao ex-deputado federal, Henrique Alves ficar no RN para comandar o PMDB e as empresas de comunicação da família para fazer oposição ao governo, Robinson Faria… Henrique Alves vai usar todas as suas amizades para inviabilizar ou dificultar o governos nos demais poderes e Tribunal de Contas do RN.. Ele vai fiscalizar tudo criando embaraço para o novo governo.. Robinson Faria não terá sossego, disse uma agregada da família Alves a uma amiga de fofoca..
Uma rede poderosa de comunicação está sendo montada dando cobertura em Natal e interior, estarão funcionando articuladamente as emissoras de TV, IntertvCabugi, Tropical de Natal e a TV de Sandra Rosado em Mossoró.. Todas as rádios do sistema Cabugi  com as emissoras de José Agripino receberão orientação do comando que será instalado em Natal..
Paulo Roberto Alves, o papau, que hoje é conselheiro presidente do Tribunal de Contas ficou responsável em vigiar os processos na famosa corte de contas que é composta por membros indicados pelas famílias Alves e Maia com exceção do procurador  ‘sensação’ de contas do MP, Luciano Ramos e um conselheiro indicado no governo de Rosalba, mas de DNA agripinista..
Ficou também acertado que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves será candidato a reeleição em Natal e candidato a governador em 2018…
Os Alves sabem que para Carlos Eduardo chegar ao governo, Robinson tem que fracassar inso no mesmo caminho de Micarla e Rosalba…

Prefeitura de Mossoró procura 662 servidores fantasmas

o-sombra-lupaA auditoria da folha de pessoal da Prefeitura de Mossoró, correspondente ao exercício de 2013, que este Blog disseca em primeira mão ao longo dos últimos dias, aponta caminhos para saneamento de parte considerável dos problemas de irregularidades detectados. Basta agir. Vontade de agir.
“Após a realização do censo do funcionalismo público da prefeitura Municipal de Mossoró e verificações de Auditoria nos itens da Folha de pagamento chegamos a considerações finais que pretendemos destacar”, assinalam os auditores na conclusão dos trabalho, que foi entregue ao prefeito municipal Francisco José Júnior (PSD), no dia 13 de junho deste ano.
Os auditores chegam a identificar existência de “622 servidores” que se encontram com “destino ignorado”. O salário dessa gente representa R$ 1,2 milhão/mês. Dinheiro para manter, com sobras o funcionamento de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) ou diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) funcionando muito bem.
Quanto às terceirizadas, todas apresentaram algum tipo de problemas e algumas têm situações aberrantes. Só mesmo a intervenção do Ministério Público pode gerar desdobramento mais esclarecedor e punitivo, com economia incalculável para os cofres públicos.
Por Carlos Santos

DESTE BLOG: FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES CONTÉM VÁRIOS SERVIDORES COMISSIONADOS FANTASMAS COM SALÁRIOS ALTÍSSIMOS,  JAMAIS DERAM EXPEDIENTE NA PREFEITURA. BLOG TEVE ACESSO A FOLHA DE PAGAMENTO DE OUTUBRO E VERIFICOU INÚMEROS DISTORÇÕES. ASSUNTO SERÁ LEVADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO 

PMDB QUER TAMBÉM PASTAS DE SAÚDE E CIDADES

VICE TEMER VAI PLEITEAR MINISTÉRIOS DA SAÚDE E CIDADES NO 2º MANDATO
Temer disse que o partido vai apresentar propostas para o plano de governo e aumentar participação em políticas públicas. Foto: André Dusek / Estadão Conteúdo
O PMDB vai tentar abocanhar uma porção maior da Esplanada.. Foto: André Dusek / Estadão Conteúdo
O vice-presidente da República, Michel Temer, confidenciou a parlamentares que pleiteará junto à presidenta Dilma para seu partido os comandos dos ministérios da Saúde e das Cidades, hoje sob o controle do PT e do PP, respectivamente. Áreas estratégicas do governo federal, o Ministério da Saúde tem orçamento de R$ 109,2 bilhões previsto para 2015. Já o de Cidades passa de R$ 27,8 bilhões.
O ministro Aloizio Mercadante e Jaques Wagner disputam em queda de braço quem terá maior poder de influência no segundo governo Dilma. Leia na Coluna Cláudio Humberto.

Com chuva e sufoco, Cruzeiro vence Goiás e é campeão brasileiro de 2014

Foi mais sofrido do que a torcida poderia imaginar. Mas o Cruzeiro conquistou neste domingo o título do Campeonato Brasileiro 2014 com duas rodadas de antecedência. Com o gramado encharcado por causa da chuva, o time celeste derrotou o Goiás por 2 a 1 e pôde comemorar diante de mais de 50 mil torcedores o quarto título brasileiro, o segundo de forma consecutiva.
A partida foi difícil para o Cruzeiro, que saiu na frente e sofreu o empate, mas conseguiu virar na etapa final. Com gols de Ricardo Goulart e Everton Ribeiro, o time celeste foi a 76 pontos, manteve os sete de diferença para o São Paulo e não pode mais ser alcançado pelo time paulista, segundo colocado. Nas rodadas finais, enfrenta Chapecoense e Fluminense apenas para cumprir tabela.

A confirmação do título neste domingo dá mais tranquilidade para o Cruzeiro se dedicar apenas à final da Copa do Brasil na próxima quarta-feira, contra o rival Atlético-MG, no Mineirão. Depois de ter sido derrotado no jogo de ida por 2 a 0, o time celeste terá de vencer por três gols de diferença ou devolver o placar e levar a decisão para os pênaltis.  

O Goiás permaneceu com 44 pontos e caiu para o 13º lugar. O time goiano ainda precisa pontuar nas rodadas finais, contra Atlético-PR e Chapecoense, para não correr risco de rebaixamento no final da competição.

Fases do jogo: Mesmo com o gramado pesado, o Cruzeiro conseguiu se impor no início da partida, pressionou o adversário e abriu o placar aos 12min. Mayke desceu em velocidade pela direita e cruzou para a área. Ricardo Goulart desviou de cabeça e mandou a bola no canto direito de Renan. Apesar do apoio da torcida, o time celeste foi surpreendido pelo Goiás, que empatou aos 22min. Depois de uma cobrança de falta, a zaga mineira não cortou e a bola sobrou para Samuel, que chutou no canto superior esquerdo de Fábio.  

O Cruzeiro voltou a encontrar dificuldade no segundo tempo. Apesar da pressão dos donos da casa, o Goiás explorava os contra-ataques e chegava com perigo. O time celeste, então, acionou novamente uma de suas principais armas: a bola área. Willian fez boa jogada pela esquerda e cruzou na medida para Everton Ribeiro, que cabeceou para colocar a equipe mineira à frente novamente.
O final da partida foi dramático para o Cruzeiro, que sofreu forte pressão do Goiás. O goleiro Fábio voltou a fazer a diferença e assegurou o título celeste com defesas precisas.

Uol

Placar 

Internacional-RS 2x1Atlético-MG 
Bahia-BA 1X2 Atlético-PR 
Flamengo-RJ 1x1 Criciúma-SC 
Sport-PE 2x2 Fluminense-RJ 
Santos-SP 0x1 São Paulo-SP 
Cruzeiro-MG 2x1 Goiás-GO 
Figueirense-SC 2x0 Vitória-BA 
Corinthians-SP 1x0 Grêmio-RS 
Coritiba-PR 2x0 Palmeiras-SP 
Chapecoense-SC 2x0 Botafogo-RJ 


Classificação 

1º Cruzeiro-MG 76 
2º São Paulo-SP 69 
3º Corinthians 63                          
4º Internacional 63 
5º Atlético-MG 61 
6º Grêmio-RS 60 
7º Fluminense-RJ 58 
8º Atlético-PR 50 
9º Flamengo-RJ 48 
10º Sport-PE 48 
11º Santos-SP 47 
12º Figueirense-SC 46 
13º Goiás-GO 44 
14º Chapecoense - 42
15º Coritiba - PR 41 
16º Palmeiras - SP 39 
17º Vitória BA 38 35 
18º Bahia-BA 34 36 
19º Botafogo-RJ 33  
20º Criciúma-SC 31 

Eleição da Mesa-Diretora de Ouro Branco vira caso de polícia

A eleição da mesa-diretora para o próximo biênio 2015/2016 na Câmara Municipal de Ouro Branco pode terminar na polícia. Tudo porque o vereador Francisco Celso da Silva Neto prestou um Boletim de Ocorrência, denunciando a atual presidente Eurinete dos Santos Silva, de ter praticados supostas manobras para a realização da eleição, uma delas foi a não validação da chapa que tinha como um dos integrantes o próprio vereador Francisco Celso.
O denunciante reclama que Eurinete convocou uma sessão extraordinária para a última sexta-feira (21) que escolheria os membros da nova mesa, e não teria considerada válida a chapa concorrente, cujo candidato a presidente seria p vereador Paulo Dantas da Silva.
OuroBranco1
DESTE BLOG: Vilmar Araújo, vereador da Câmara Municipal de Olho D'água do Borges lançou sua candidatura na última Sessão, mas a atual presidente deverá ser reeleita pelas mãos do prefeito municipal.

23 novembro 2014

Mega-Sena recorde sai para apostas no Rio e em Cianorte, no Paraná.


O sorteio do concurso número 1.655 da Mega-Sena foi realizado neste sábado (22), às 20h, na cidade de Macatuba (SP). O prêmio teve um valor recorde em concursos regulares de 135 milhões de reais para quem acertar os seis números sorteados.

Confira as dezenas sorteadas:
07 - 24 - 28 - 46 - 53- 56
Segundo a Caixa, se prêmio for aplicado na poupança poderá ter um rendimento deR$ 822 mil por mês, o que equivale a R$ 27,4 mil por dia. Também é possível adquirir 38 imóveis no valor de R$ 3,5 milhões cada ou 900 carros de luxo.

FAIXAS GANHADORES PRÊMIO 
Sena 2 ganhadores R$ 67.657.559,48 
Quina 704 ganhadores R$ 16.384,73 
Quadra 39.616 ganhadores R$ 415,95

Brasil tem três leis contra o nepotismo nos órgãos públicos. Conheça inclusive o significado da palavra

Nepotismo vem de nepote +ismo.  Nepote, segundo o Dicionário Houaiss, significa: 1. sobrinho do sumo pontífice; 2. Conselheiro papal; 3, por extensão de sentido, indivíduo especialmente protegido ou predileto; favorito.

Tanto assim que, na Idade Média, nepotismo servia para denominar a autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na administração eclesiástica. No serviço público, passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família.
No Brasil,  já há dispositivos legais que objetivam proibir o nepotismo na administração pública.
O primeiro é de Pernambuco, de 1º de outubro de 2007. É a  Lei complementar 097/2007, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Campos.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Há ainda a 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008, que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.
O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 é este:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.


Súmula vinculante n°. 13: proibição ao nepotismo nos cargos comissionados nos municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas do Poder Público. A decisão foi tomada no início da noite, após o tema ter sido discutido durante toda a tarde.
Com a publicação da súmula, será possível contestar no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.
No início da sessão, os ministros declararam, em definitivo, a constitucionalidade da Resolução 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda o nepotismo no Judiciário.
Depois, ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova, os ministros reafirmaram que a Constituição Federal veda o nepotismo. Ou seja, não é necessária a edição de lei para que a regra seja respeitada por todos os Poderes da União.
Ao julgar o recurso, os ministros disseram que o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável.
"Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade", disse o ministro Menezes Direito. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, afirmou que é "falacioso" o argumento de que a Constituição Federalnão vedou o nepotismo e que, então, essa prática seria lícita. Segundo ele, esse argumento está "totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição cidadã".
No entanto, os nove ministros que participaram do julgamento fizeram uma diferenciação entre cargos administrativos, criados por lei, e cargos políticos, exercidos por agentes políticos. No primeiro caso, a contratação de parentes é absolutamente vedada. No segundo, ela pode ocorrer, a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado.
Ao fazer a ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou a parceria entre John F. Kennedy, presidente dos Estados Unidos na década de 60, e seu irmão, conhecido como Bobby Kennedy. "Irmãos podem estabelecer um plano eventual de cooperação, sem que haja qualquer conotação de nepotismo", exemplificou Mendes.
"Somente os cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constituição Federal", disse o ministro Carlos Ayres Britto. Mas ele acentuou que isso não significa que os princípios da moralidade e da impessoalidade não se aplicam aos dirigentes políticos.

Caso concreto

No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte contestava a contratação de Elias Raimundo de Souza, parente do vereador Antonio Raimundo de Souza, de Água Nova, para o cargo de secretário de Saúde do município. Também queria que fosse anulada a contratação de Francisco Souza do Nascimento, irmão do vice-prefeito do município, Antonio Sezanildo do Nascimento, como motorista da prefeitura.
Na decisão tomada no recurso, que vale somente para o caso concreto discutido no processo, os ministros determinaram que a contratação de um irmão de vice-prefeito como motorista da prefeitura configura nepotismo e fere a Constituição. Com isso, a Prefeitura de Água Nova fica obrigada a demitir o motorista.
Já a contratação do parente do vereador para o cargo de secretário municipal foi mantida, já que é um cargo político e o secretário é um agente político. A mesma interpretação se estende, portanto, para ministros de Estado e secretários estaduais e do Distrito Federal.
A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a Súmula Vinculante que a Corte deverá editar amanhã.
Esfera Federal

Seguem na íntegra o Decreto Federal 7.203 e a Lei Complementar 097/2007.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.
Art. 2o  Para os fins deste Decreto considera-se:
I – órgão:
a) a Presidência da República, compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial;
b) os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e
c) os Ministérios;
II – entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III – familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único.  Para fins das vedações previstas neste Decreto, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3o  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I – cargo em comissão ou função de confiança;
II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1o  Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2o  As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal.
§ 3o  É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 4º  Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações:
I - de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3º;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Parágrafo único.  Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 5º  Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único.  Cabe à Controladoria-Geral da União notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento deste Decreto, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.
Art. 6º  Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3o:
I – na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas neste Decreto;
II – na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal.
Art. 7o  Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8o  Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria-Geral da União.
Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010 

Translate