17 julho 2019

Ministério do Turismo abre inscrições para curso pela internet (Canal Brasil Braços Abertos). Clique no Link do final do texto e faça a sua inscrição gratuita

Trabalhadores que já atuam ou pretendem ingressar no setor turístico terão uma nova chance de aprimorar conhecimentos, melhorar o currículo e contribuir para o desenvolvimento do mercado de viagens no país. O Ministério do Turismo reabre nesta terça-feira (16) as inscrições para o curso de atendimento a visitantes oferecido pelo Canal Brasil Braços Abertos (BBA), plataforma online totalmente gratuita. CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER AGORA NO BBA 2019.

SUCESSO: ‘Não vá para a boate azul’, disse Padre que cantou trecho de música do Cachorrão do Brega na missa e foi vítima das redes sociais

O Padre Dalmário Barbalho, atendendo pedido do arcebispo Dom Jaime Vieira Rocha, gravou vídeo se explicando sobre o fato de ter cantado um trecho da música ‘Boate Azul’, sucesso repentino do cantor potiguar Cachorrão do Brega, na missa da segunda-feira, na Catedral Metropolitana de Natal.

O ato do Padre viralizou, depois que espalharam um trecho e apenas 15 segundos, onde ele entoava duas frases:

“Doente de amor procurei remédio na vida noturna

Como uma flor da noite em uma boate aqui na zona sul”

O ‘bar da zona Sul’ e a ‘boate azul’, cantados pelo Padre, na missa…soou como fora dos propósitos da Igreja.

CONCURSO DA PM/RN: Governo abrevia calendário e anuncia novas datas



O cronograma para conclusão das etapas do Concurso da Polícia Militar do RN foi anunciado hoje (16), com a presença dos representantes da comissão dos aprovados e das entidades de classe da categoria, pela governadora Fátima Bezerra, na sala de reuniões do Gabinete Civil. Travado por alguns debates jurídicos, o processo seletivo prosseguirá em oito fases, até a homologação, estabelecida para setembro de 2020.

“Agradeço aos concursados e às associações de classe pelo voto de confiança que nos foi dado, e ao Ministério Público pela compreensão de que os erros do edital não foram por nós cometidos”, disse a chefe do Executivo Estadual. Estabelecido por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), intermediado pelo Ministério Público (MP-RN), o atual calendário está dividido em oito fases. O TAC foi firmado com o Governo do RN através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), do Comando Geral da Polícia Militar e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN).

Será iniciado neste mês de julho, com a reclassificação e correção da redação para candidatos retidos no ponto de corte da prova de geografia, que foi alterado pelo documento, e encerrado com homologação do certame, previsto para o início de setembro. O novo calendário prevê que o curso de formação será iniciado no dia 2 de janeiro de 2020 e transcorrerá até dia 28 de agosto do mesmo ano.

O policial Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS-RN), que também representou outras entidades da categoria, relatou que o concurso vai suprir uma demanda há muito tempo reprimida. “Os novos mil policiais que ingressarão na PM com certeza representarão um bom reforço para nosso efetivo”, declarou.

O andamento do concurso, iniciado no segundo semestre do ano passado, estava prejudicado devido a algumas incorreções do edital, como por exemplo, o ponto de corte das questões objetivas estabelecido para o mínimo de 40% de acerto, para que a redação do candidato fosse corrigida. Como a referida disciplina teve oito questões, o ponto de corte não era exato e dificultou a compreensão da banca.

A primeira cláusula do TAC determina que o ponto de corte deverá ser rebaixado para três questões, de modo que haverá uma reclassificação, a ser conduzida pela empresa que elaborou as provas. Outra condição do termo foi a continuidade no processo seletivo das candidatas do sexo feminino que foram chamadas a mais, para suprir vagas destinadas aos homens, uma vez que não havia classificados do sexo masculino em número estipulado pelo edital.

“Com a reclassificação, corríamos o risco de termos algumas mulheres rebaixadas, mas tanto o Governo quanto o MP compreenderam que seria injusto com a gente, que já fomos prejudicadas logo na elaboração do edital, por termos um número tão pequeno destinados a nós, comparado aos homens”, disse Kaline Andrade, da comissão dos aprovados.

O comandante geral da PM, Coronel Alarico, explicou que “é interesse do Governo corrigir essa disparidade com relação ao número de policiais femininas no Estado”. Atualmente, o contingente da Polícia Militar do Rio Grande do Norte conta com 170 policiais femininas e 7.636 masculinos. O TAC, que será publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial, foi assinado pelo promotor de justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, pela secretária Virgínia Ferreira (Administração), pelo Cel. Alarico Azevedo Júnior, pela vice-presidente da Comissão Especial do Concurso Público Maria das Graças de Araújo, pelo procurador-geral do Estado Luiz Antônio Marinho e pelo procurador-geral adjunto da PGE José Duarte Santana

MTur reabre inscrições para curso gratuito de atendimento ao turista

Interessados já podem se inscrever a partir desta terça-feira (16). Qualificação profissional online contribui para a melhoria do receptivo ao viajante em todo o país

Gladys Dinah é secretária de Turismo de Pomerode (SC) e foi uma das egressas do último curso promovido pelo MTur. Foto: Arquivo Pessoal/MTur

Trabalhadores que já atuam ou pretendem ingressar no setor turístico terão uma nova chance de aprimorar conhecimentos, melhorar o currículo e contribuir para o desenvolvimento do mercado de viagens no país. O Ministério do Turismo reabre nesta terça-feira (16) as inscrições para o curso de atendimento a visitantes oferecido pelo Canal Brasil Braços Abertos (BBA), plataforma online totalmente gratuita. CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER AGORA NO BBA 2019.

A capacitação, aberta a qualquer pessoa com mais de 15 anos, pode ser feita a partir de equipamentos conectados à internet, como computadores, tablets e smartphones. O prazo de cadastro termina em 31 de dezembro e o aluno deve concluir o curso até 30 de março de 2020. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, ressalta que a iniciativa impulsiona avanços no setor. “Nossa gestão tem adotado várias ações para reforçar o turismo, mas isso exige crescente qualificação. Com isso, nós aprimoramos a capacidade de atender bem os visitantes e contribuímos para a geração de emprego e renda no Brasil”, ressalta.

O curso, com um total de 80 horas-aula, se divide em quatro módulos: Introdução, Atendimento, Comunicação e Temas Transversais. A capacitação usa linguagem simples e engloba conteúdos como noções de inglês, ética e marketing, transmitidos por meio de jogos e vídeos. O secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do MTur, Aluizer Malab, destaca os esforços conjuntos por adesões ao canal. “É muito importante o engajamento dos secretários estaduais e municipais de Turismo pela participação dos profissionais nesta iniciativa, uma vez que qualquer município do Brasil pode acessar a plataforma”, observa.

A conclusão do curso exige que o inscrito some um total de 696 pontos no sistema. Ao final da capacitação, o próprio aluno pode emitir um certificado, chancelado pelo MTur e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), que é válido como curso de extensão. A plataforma do BBA também oferece atendimento direto aos alunos, pelo email pea@turismo.gov.br ou pelo telefone gratuito 0800 200 8484.
QUALIFICADOS

O BBA formou 2.349 pessoas na sua última edição (2018/2019), concluída em 30 de abril deste ano. Uma delas foi Gladys Dinah, secretária de Turismo de Pomerode (SC), cidade conhecida como ‘a mais alemã do Brasil’. Ela conta que a qualificação permitiu uma melhor orientação da própria equipe. “O curso me subsidiou para orientar nossos recepcionistas, como em museus. A questão da gentileza, de ser prestativo, foi apresentada no curso de uma forma muito didática e prática. Essa é uma base para o primeiro contato com os turistas, o que pode deixar uma ótima impressão”, aponta.

Já a guia de turismo Alcimari Franco, coordenadora da Associação Turística da Rota da Uva de Jundiaí (SP), que reúne vinícolas da região, frisa que a capacitação aprimorou a recepção de estrangeiros. “O curso abrange coisas básicas, que você necessita diariamente, como a questão do inglês. A capacitação me orientou principalmente sobre, por exemplo, como o ferecer um cardápio em inglês a um estrangeiro. O turista já se sente acolhido, e no nosso caso tem muito turista chinês, que geralmente fala inglês”, comenta.
 
AVALIAÇÃO

De acordo com uma pesquisa promovida pelo MTur com alunos da última edição do curso, 95% dos que responderam apontaram a flexibilidade de horário e local para estudar como a principal motivação da qualificação. Outros 90% citaram a chance de aperfeiçoamento profissional. A coordenadora-geral de Qualificação do Ministério do Turismo, Neuza Portugal, afirma que o curso busca atender às necessidades dos interessados e também de qualificação do mercado. “O curso, voltado aos profissionais que atuam na linha de frente do turismo, independente do perfil de ocupação, permite que o aluno, especialmente o que já trabalha, planeje seus estudos conforme a disponibilidade de horário. Trata-se de uma excelente oportunidade de se posicionar melhor no mercado, aumentando as possibilidades de contratação na área e aprimorando, de forma geral, o nível de excelência do atendimento ao turista no Brasil”, salienta.

De acordo com a pesquisa, 84% citaram a possibilidade de obter um certificado como motivação, e 80% elegeram a facilidade de acesso às aulas. Já 77% indicaram a ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A pesquisa, realizada entre 16 de maio e 4 de junho deste ano, consultou um total de 480 voluntários.

Edição: Vanessa Sampaio


registrado em: Últimas notícias

“Celeuma entre estados é blefe do Poder Federal”, diz presidente do Ipern

Segundo o presidente do Instituto Previdenciário potiguar, o Rio Grande do Norte não tem como deixar de fazer sua reforma. José Aldenir / Agora RN

Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT PONTO E VÍRGULA ou BARRA para acelerar a velocidade de leitura. ALT VÍRGULA para desacelerar a velocidade de leitura. Ouça: Agora RN » “Celeuma entre estados é blefe do Poder Federal”, diz presidente do Ipern 0:00 100% Audima


O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Nereu Linhares, disse acreditar que a retirada de estados e municípios da discussão na reforma da previdência é um “blefe” por parte do governo federal. Para ele, há expectativa para que a reforma ainda seja aprovada com a participação dos servidores de governos estaduais e prefeituras.

Segundo Nereu, o Rio Grande do Norte não tem como “fugir” da atual proposta para a reforma da previdência. “A estrutura da reforma é o que está na Constituição e o Estado não tem como fugir dela. Essa celeuma entre os estados é blefe do poder federal. Ele queria que os estados apoiassem a reforma incondicionalmente”, contou.

Por falta de entendimento com deputados nas discussões, o relator da reforma da previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) acabou retirando mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios. Com isto, as alterações propostas pelo governo na previdência de servidores públicos valerão apenas para os funcionários federais.

De acordo com o presidente da Ipern, após ser observado que não haveria unanimidade na aprovação da proposta, foi tomada esta medida da retirada esperando posteriormente uma procura por parte dos estados.

“Após ver posicionamentos contrários, como por exemplo do Governo do RN, eles começaram a dizer que vão retirar os estados, e o mercado financeiro não quer que os retire. Eles esperavam que os estados voltassem pedindo de joelhos para voltar”, explicou.

Linhares contou que espera que nas próximas discussões, os estados e munícipios já estejam reintegrados na reforma. Ele ainda diz que, mesmo que eles não participem, a reforma irá abrange-los, por ser uma “norma federal”.

“Temos a expectativa de que a reforma seja aprovada com os estados e municípios. É uma emenda constitucional, e a própria Constituição diz que matéria previdenciária prevalece a norma federal. Não tem como discutir se estando ou não os nomes dos estados ou municípios na reforma, ela não vai atingi-los, é claro que vai”, encerrou.

Ao ser enviada para o Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O governo Jair Bolsonaro apresentará, além da PEC, um segundo texto para ser avaliado pelos senadores, que tratará das regras de aposentadoria para servidores estaduais e municipais.

Projeto obriga agente político a usar serviço público de saúde enquanto durar o mandato

O Projeto de Lei 2142/19 obriga os agentes políticos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais e seus parentes consanguíneos ou afins em 1º grau a utilizarem o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar o mandato eletivo. A proposta também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares bem como o auxílio-saúde.

Dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo governo federal em 2013, apenas 8,2% dessa quantia foi relativa ao Ministério da Saúde. Ele também afirma que o SUS perdeu 23 mil leitos nos últimos cinco anos.
 
DESTE BLOG: Deputados Federais e Senadores têm  direito vitalício aos melhores hospitais do País.
Os Hospitais preferidos pelos parlamentares são Albert Einstein e o Sírio Libanês.

16 julho 2019

Secretário de Turismo deste município CONVIDA membros do COMTUR para uma reunião às 09h00 desta quarta-feira (17)

A reunião tem como objetivo traçar uma programação alusiva a Publicação no Diário Oficial da União  do nome de Olho D'água do Borges no Mapa do Turismo Brasileiro, prevista para o início de agosto.
Na oportunidade serão definidos também  os membros que poderão continuar no Conselho Municipal de Turismo sem faltarem de forma contumaz, além de outros assuntos de interesses do Conselho e da Secretaria Municipal de Turismo.

UERN lança edital do Processo Seletivo de Vagas Ociosas para 2019.1



A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) lança Edital com as normas para ocupação de vagas ociosas nos cursos de graduação, semestre letivo 2019.1, na modalidade presencial.

São ofertadas 177 vagas, distribuídas entre cursos do Campus Central e dos Campi de Assú, Caicó, Natal e Pau dos Ferros.

A inscrição deverá ser efetuada nos dias 16 e 17 de julho, exclusivamente de forma presencial, por meio da entrega da documentação exigida em Edital.

O resultado do Processo Seletivo de Vagas Ociosas (PSVO) será divulgado no dia 22 de julho.

Acesse o EDITAL e veja a relação de documentos exigidos, além das demais normas e prazos.

CONSIGNADOS DO RN: Banco cobra dívida de mais de R$ 100 milhões para liberar consignadas para servidores do RN



Antes da assinatura da venda da folha de pessoal a uma instituição financeira, a Controladoria Geral do Estado (Control) abriu uma auditoria para atestar o valor estimado pelo Banco do Brasil com relação à dívida dos empréstimos consignados dos servidores públicos. As prestações não foram repassadas pelo Governo do Estado ao BB, entre 2016 e 2018, segundo levantamento inicial da Control.

O controlador Pedro Lopes Neto confirmou que o Banco do Brasil “reclama um atrasado de R$ 108 milhões”, como também informou que o pagamento desse débito “é uma condição” para a liberação dos novos empréstimos consignados aos servidores, ativos e inativos. O controlador Pedro Lopes disse que o Estado vai confirmar, através da Control, o valor reclamado pelo Banco do Brasil e informa que deve ter essa informação até o dia 25 de julho: “Estamos levantando porque o atrasos de repasses vem desde 2016”.

Pedro Lopes reafirmou que o Banco do Brasil retoma o crédito consignado após fechamento de acordo para pagamento dos atrasados. “Trabalhamos para essa liberação ocorrer o mais rápido”, respondeu o controlador geral do Estado, a respeito da expectativa dos servidores públicos que isso viesse ocorrer ainda na segunda quinzena de julho, conforme a própria governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou para o Fórum Estadual dos Servidores Público na primeira semana do mês, reforçando o que havia afirmado o chefe do Gabinete Civi, Raimundo Alves, em outra reunião realizada no dia 27 de junho com o Fórum.

A secretária estadual da Administração, Virgínia Ferreira, também informou que está sendo elaborado um novo decreto para regulamentar e definir novas regras dos consignados. “Conversamos inicialmente com o BB e a taxa de juros mensal ficou determinada em 1,79%”, disse.

Virgínia Ferreira afirmou que “estava prevista a abertura para a segunda quinzena de julho, com seis meses de carência, mas o decreto está em tramitação entre o e a Procuradoria Geral do Estado (PGE”. A secretária de Administração também declarou que “está conversando com outros Bancos para adesão” ao programa de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado, que poderão comprometer no máximo 30% dos seus vencimentos, tudo de acordo com a legislação.

Por intermédio de sua assessoria de Comunicação Social, a Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan) informou que o Governo não pagou, ainda, os atrasado. E que caso a folha seja negociada com o BB, esse valor será negociado com o banco.

Em dez anos, o programa de empréstimos consignados contou com três decretos de regulamentação. O decreto 21.860/2010 do então governo Iberê Ferreira previa que as consignações em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, era somente é autorizada quando a taxa de juros praticada for igual ou inferior ao teto autorizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas operações de empréstimos ou financiamentos consignados nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas. Já a taxa de 4,15% ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) ao mês, destinava-se a cartão de crédito consignado. Em agosto de 2014, a então governadora Rosalba Ciarlini assinou decreto determinando que a consignação era limitada a 1,97% ao mês.

Em janeiro de 2016, o então governador Robinson Faria assinou outro decreto, determinando a competência do Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, por ato próprio e com fundamento em nota técnica, para definir, uniformemente, os limites das taxas de juros praticadas nas consignações em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida. *Tribuna do Norte

MOTOCICLETAS ATUALIZADAS COM PERDÃO DE DÍVIDAS: Estado do RN regulariza situação de 5,6 mil motocicletas em um mês



Foto: Arquivo do Detran RN

Os proprietários de 5.680 motocicletas de até 150 cilindradas e que estavam com atrasos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas relativas ao veículo foram beneficiados no primeiro mês de vigência do programa de remissão dos débitos tributários. O projeto entrou em vigor no dia 10 de junho e, após 30 dias, conseguiu recuperar valores da ordem de R$ 2,26 milhões com o pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento referentes a 2019 e também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de anos anteriores, cujas receitas vão para a União.

Pelo programa, os proprietários de veículos desse porte que estavam inadimplentes poderiam ter os débitos remidos se pagassem os impostos e taxas a partir deste ano, assim como o DPVAT atrasado, regularizando a situação. De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), 160 mil motocicletas se encontravam em situação irregular, grande parte com débitos já na Dívida Ativa do Estado.

O balanço do primeiro mês com o programa em vigor mostrou que dos R$ 2,26 milhões recuperados, a maior parte dos recursos foi destinada ao DPVAT (R$ 1,5 milhão). O licenciamento gerou R$ 511 mil e o pagamento do IPVA 250 mil. Os valores remidos dos débitos inadimplentes somaram R$ 2,7 milhões.

De acordo com o subdiretor de Controle de IPVA da SET-RN, Carlos Alberto Gomes, na maioria das adesões ao programa, o proprietário usava a moto para como instrumento de trabalho ou para desenvolver as atividades e estava inadimplente há mais de dez anos, o que significa que o débito já havia prescrito e, por isso, irrecuperável. No entanto, com o projeto, esse contribuinte voltou a pagar o imposto e taxas a partir deste ano.

A maior parte das pessoas que estão sendo beneficiadas com a lei é de cidades do interior do Rio Grande do Norte. Do total já contemplado, somente 612 motocicletas estão registradas em Natal. O restante é oriundo de municípios, como Mossoró (569), Assú (322) e Caicó (249). “O que percebemos nesse primeiro mês é que as pessoas que foram contempladas com essa lei são pessoas simples, humildes e que realmente dependem da motocicleta para locomoção ou para trabalhar. Isso nos mostra o caráter social dessa iniciativa, que acaba refletindo em incremento de arrecadação”.

Para aderir ao programa, o proprietário da motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas precisa pagar o IPVA e a taxa de Licenciamento Anual de Veículos relativos a 2019, além de estar completamente quite com o DPVAT independente do ano, já que esse seguro é vinculado à União e não possui gerência do Estado. Essas são as principais condições para remissão dos débitos anteriores. Além disso, o veículo não pode ter multas e nem algum impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Poderão ser remidos os débitos oriundos de janeiro de 2014 a dezembro de 2018.


Detran RN - IPVA atrasado - Motocicletas - Veículos apreendidos

MUDANÇA: TV Ponta Negra tira Ediana Miraglia da Inter TV Cabugi

Na briga por audiência, a InterTV Cabugi que perdia há anos o horário do almoço para a Ponta Negra, deu uma virada atribuindo ao jornalismo-piada/

Na lista dos queridinhos dos telespectadores, a repórter Ediana Miraglia.

Só que a Ponta Negra reagiu quase no tapa…tirando Ediana da Cabugi.

Bom djia pra txi.

Ou boa tardxe.

EDUCAÇÃO: Governo corta repasse para educação básica e esvazia programas

O governo de Jair Bolsonaro esvaziou no primeiro semestre deste ano ações voltadas para a educação básica. Foram afetados, por exemplo, repasses de apoio a educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico.

A Folha obteve dados por meio da Lei de Acesso à Informação e do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo).

Não houve repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio. Em todo o ano passado, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas.

Como os alunos estão matriculados nas redes municipais e estaduais, o governo federal realiza transferências para redes e escolas para apoiar governos e induzir políticas. O fomento para o ensino integral, por exemplo, vinha ocorrendo por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

Não havia expectativa de redução de verba porque o PDDE não está incluído nas rubricas do orçamento que compõem o contingenciamento de R$ 5,7 bilhões determinado para o MEC (Ministério da Educação) neste ano.

“A descontinuidade gera um desgaste grande para quem está na ponta, pois o gestor tem que justificar para as escolas onde havia tempo integral e deixou de ter”, diz Alessio Lima, presidente da Undime, entidade que reúne secretários municipais de Educação.

A meta do Plano Nacional de Educação é ter ao menos 25% dos alunos em tempo integral até 2024. O país registrou 15% no ano passado. Esse patamar pode cair, pois a falta de verba reduz a capacidade das redes em manter alunos mais tempo na escola.

Não houve ainda repasses de modalidades específicas do PDDE a obras de acessibilidade, fornecimento de água, instalação de internet e apoio a escolas rurais. Em 2018, o gasto federal nessas ações somaram R$ 129,4 milhões.

O MEC só executou até agora a modalidade básica do PDDE, previsto para pequenas obras e compras. Esses repasses somam R$ 343 milhões, 18% do previsto para todo o programa no ano.
Recursos para creches também foram reduzidos. Um terço das crianças de até 3 anos estão nessas instituições, e a meta é chegar a 50% em 2024.

Até abril, foram pagos R$ 10,3 bilhões para a continuidade da construção de unidades municipais por meio do programa Proinfância. O valor representa 13% do executado no mesmo período de 2018.

O MEC afirmou que, das 9.028 obras aprovadas desde 2007 pelo Proinfância, 4.981 ainda não foram finalizadas.

Folha

DIREITOS HUMANOS: Para 31% dos brasileiros, país não deve violar lei internacional de direitos humanos

Três em cada dez brasileiros (31%) acreditam que o país nunca deve violar a lei internacional de direitos humanos, aponta uma pesquisa feita em 24 países. Segundo o levantamento, o Brasil é o quinto país que menos concorda com a questão –a média global é de 38%.

Os dados são do instituto Ipsos, que entrevistou 17 mil pessoas entre abril e maio deste ano. No Brasil, foram ouvidas cerca de mil pessoas, e a margem de erro é de 3,1 pontos percentuais.

Segundo os resultados, a Polônia é o país que mais acredita que as leis de direitos humanos não devem ser violadas, com 58% de respostas positivas para essa questão. Em seguida vêm Hungria e Espanha, ambas com 49%.

Na outra ponta está a Coreia do Sul, em que apenas 13% responderam que o país deve respeitar as leis de direitos humanos sempre. Depois vêm Malásia (22%), Japão (24%) e Estados Unidos (31%).

No Brasil, além dos 31% que acreditam que a lei internacional de direitos humanos nunca deve ser violada, 21% disseram que ela pode ser quebrada em circunstâncias extremas e 20%, que ela deve ser levada em conta tanto quanto outros fatores na hora de tomar decisões. Para 5%, ela deve ser ignorada.

Quando os entrevistados foram questionados sobre o que deve ser mais importante para os líderes brasileiros ao decidir sobre as relações com outros países, os benefícios econômicos vieram em primeiro lugar, citados por 39%.

Em seguida aparecem benefícios de segurança (32%) e impacto ambiental no país (25%). Os direitos humanos foram mencionados por 22%, empatados com “se o país é ou não uma democracia” e “se o país obedece ou não as leis internacionais”.

Rússia (65%), Malásia (63%) e Coreia do Sul (61%) são os países que mais valorizam os benefícios econômicos.

Folhapress

HUMM: Moro, Deltan e PF marcaram reunião para discutir fases da Lava Jato, apontam diálogos

Foto: Jorge Araújo/Folhapress

O então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol marcaram uma reunião com a Polícia Federal para discutir prioridades da Lava Jato e para tratar de novas fases da operação, segundo mensagens divulgadas nesta segunda-feira (15).

O diálogo, revelado pelo jornalista Reinaldo Azevedo, na rádio BandNews, e pelo site The Intercept Brasil, aconteceu em 2015, segundo ano da Lava Jato.

“Quando seria um bom dia e hora para reunião com a PF, aí, sobre aquela questão das prioridades? Sua presença daria uma força moral nessa questão da priorização e evitaria parecerr que o MPF quer impor agenda”, diz Deltan.

Moro respondeu à época que não teria tempo.

Mais de um mês depois, em outubro de 2015, Deltan voltou a sugerir o encontro: “Seria possível reunião no final de segunda para tratarmos de novas fases, inclusive capacidade operacional e data considerando recesso? Incluiria PF também”.

Desta vez Moro disse que o encontro “seria oportuno”.

Dois dias depois, o então juiz confirma a reunião e detalha medida tomada naquela semana. “Marcado então? Decretei nova prisão de tres do Odebrecht tentando não pisar em ovos. Receio alguma reação negativa do stf. Convem talvez vcs avisarem pgr.”

Mensagens divulgadas anteriormente mostravam o papel de influência do então juiz junto aos investigadores, como em uma ocasião em que ele indicou uma possível testemunha de acusação a Deltan e uma orientação sobre um dado omitido em uma denúncia apresentada à Justiça.

Vídeo para campanha

O programa da BandNews também apresentou trecho de conversa de Deltan com Moro de 2016 a respeito de um vídeo para a Campanha de “Dez Medidas de Combate à Corrupção”, bandeira da equipe da Lava Jato naquela época.

Na conversa, Deltan pede que a Justiça Federal ajude com os custos de produção de um vídeo da campanha que seria veiculado na TV.

“Vc acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um video contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? A produtora está cobrando apenas custos de terceiros, o que daria uns 38 mil.”

O procurador diz que, caso o juiz ache “ruim em algum aspecto”, haveria alternativas, como crowdfunding. Deltan também envia um roteiro e o orçamento. A peça mostraria remédios e materiais escolares sumindo, em alusão aos efeitos da corrupção.

“Avalie de modo absolutamente livre e se achar que pode de qq modo arranhar a imagem da LJ de alguma forma, nem nós queremos”, continua o procurador.

Moro, de acordo com a reportagem, responde: “Se for so uns 38 mil achi [acho] que é possível. Deixe ver na terça e te respondo.”

O diálogo não aponta se os recursos foram liberados ou não.

Outro lado


Após a publicação dos novos diálogos, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná voltou a afirmar que “não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes” e que o material tem origem em crime cibernético.

Sobre o episódio do vídeo da campanha de Dez Medidas, afirma que nunca “houve qualquer tipo de direcionamento de recursos da 13ª Vara Federal para campanha publicitária ou qualquer ato relacionado”.

Folhapress

15 julho 2019

Governadora Fátima Bezerra e a Senadora Zenaide Maia estiveram com olhodaguenses no Festival Gastronômico de Martins, noite de sábado (13). Veja fotos

Prof. Escolástico e a Governadora Fátima Bezerra conversaram sobre o Turismo deste Município e do tempo de SINTERN em Natal e das reuniões que coordenou nesta cidade.

Senadora Zenaide e esposo Jaime Calado,  na Mesa dos casais Antonimar-Branca Cortez, Railton Cortez-Valéria, Igor Amorim-Ãngela

Escolástico, Prefeito Neto da Emater de Portalegre, Valcides Gelice, Gilberto Dias, Gonçalo João, ex-prefeito de Icapuí, Dedé e Gilmar

Todos na Cervejaria Bacurim


Ex-prefeito de Icapuí Dedé com Gilberto Dias, acertando detalhes da aquisição de uma casa de veraneio


Mesa dos casais Escolástico-Weli, Gonçalo João-Elayne, Valcides-Joseilma e Gilberto-Leide Sales



Preso da lava jato, Palocci vai pra casa e delação deve continuar fazendo estragos

Gritaram Lula Livre…mas quem vai se livrar mesmo da cadeia é o ex-ministro petista Antônio Palocci.

Que já delatou, mas que pouco se sabe ainda sobre o que o braço direito dos presidentes Lula e Dilma disse.



Fonte: Lauro Jardim – O Globo

TSE propõe voto distrital para vereador já nas eleições de 2020

O "voto Distrital" é aquele no qual o eleitor vota apenas no candidato do seu Distrito. O candidato também só pode ser votado pelo eleitor do seu Distrito. Assim, cada Distrito terá o seu representante. Hoje, por exemplo, um candidato a vereador em Olho D'água do Borges pode ser votado pelos eleitores do município inteiro, mas sabe-se que o candidato não pode se desdobrar para conseguir ações  para todo o Território Municipal. Já para o Distrito fica mais acessível, pois terá um único foco.

Um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, propõe mudar radicalmente a forma de eleger vereadores no ano que vem. Em documento entregue no mês passado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o tribunal defende adotar, já em 2020, o sistema distrital misto em cidades com mais de 200 mil habitantes. A ideia é separar os município em distritos, que elegeriam seus representantes isoladamente.

O modelo distrital misto, inspirado no sistema adotado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais – dessa forma, os candidatos a vereador em um bairro da zona sul de São Paulo, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de um bairro na zona norte. A divisão de cada cidade em distritos seria feita pelo próprio TSE, que convocaria audiência pública com representantes dos partidos políticos para definir os critérios e os limites de cada um.

Questionado, o TSE não informou até a conclusão desta edição sobre previsão para a audiência nem sobre estudos envolvendo a divisão das cidades em distritos. Um dos receios é de que a definição dos limites geográficos de cada região beneficie candidatos e leve a distorções no resultado das eleições – nos Estados Unidos, a polêmica chegou à Suprema Corte, que concluiu que não cabe ao tribunal decidir sobre a divisão dos mapas.

No sistema proposto pelo grupo de trabalho do TSE, metade das cadeiras na Câmara Municipal, assembleias legislativas e da Câmara dos Deputados seria definida conforme o voto distrital – ou seja, o voto nos candidatos de cada região. A outra metade seria eleita pelo chamado voto em legenda, em lista fechada, em que os candidatos de cada partido são informados em uma lista predeterminada, que já definiriam a ordem em que as vagas serão preenchidas. Neste caso, o eleitor escolhe uma lista, e não um candidato.

‘Não sei se tem voto para passar no Congresso’, afirma Rodrigo Maia


Rodrigo Maia, no entanto, disse ao Estado que vê a mudança no sistema eleitoral como difícil de ser aprovada a tempo de valer para o ano que vem. “É uma proposta muito boa. Não sei se tem voto (para passar no Congresso), porque mudar o sistema eleitoral é difícil”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, o sistema atual vem gerando uma pulverização do quadro político, o que atrapalha a “governabilidade e a relação do Executivo com o Legislativo” pelo número excessivo de partidos.

As críticas ao atual sistema são endossadas por Barroso, que assumirá o comando do tribunal em 2020. Para o ministro, o Brasil precisa de uma reforma política capaz de baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. “Numa democracia, só a própria política pode se autotransformar. Muitos, como eu, creem que o sistema distrital misto oferece essa oportunidade. Esta será uma atuação patriótica do Congresso, que irá reaproximar a representação política da sociedade. Como quase tudo na vida, ninguém pode garantir de antemão que vá dar certo. Mas o sistema atual não está sendo bom para o País”, disse Barroso ao Estado.

A adoção do distrital misto encontra resistência entre parlamentares – para entrar em vigor em 2020, seria necessário aprovar as mudanças até o fim de setembro, um ano antes das próximas eleições. “Teríamos dois meses apenas, é impossível chegar a um acordo”, afirmou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

O debate ainda dividiria as atenções no Congresso com as articulações em torno da reforma da Previdência. “A Câmara tem de conseguir discutir diversas matérias ao mesmo tempo”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). “Não gosto do distrital misto porque tem a parte da lista, que é completamente antidemocrática e dá muito poder para o dirigente partidário”, afirmou Zambelli, que prefere o distrital “puro”.

Na opinião do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o distrital misto pode criar problemas em algumas cidades, como o Rio. “As áreas de milícia no Rio são enormes, você pode estar legitimando e viabilizando que aqueles grupos que têm o controle territorial tenham o controle também político.”

Veja qual é a proposta do TSE para as eleições

– Modelo
Como é: A eleição de deputado federal, estadual, distrital e de vereador depende da votação do partido ou coligação – é o sistema eleitoral proporcional.
Como ficaria: As cidades com mais de 200 mil habitantes adotariam o sistema distrital misto. O modelo, inspirado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais.

– Candidatos

Como é: Os candidatos são os mesmos para os eleitores de regiões distantes, como Jardim Ângela, na zona sul de São Paulo, e Santana, na zona norte, por exemplo.
Como ficaria: Por esse modelo, os candidatos do Jardim Ângela, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de Santana. A divisão em distritos seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Votação

Como é: O eleitor pode escolher votar tanto no candidato de sua preferência, como no número de sua legenda preferida.
Como ficaria: Modelo combina voto proporcional e voto majoritário. O eleitor tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos).

Estadão Conteúdo

14 julho 2019

Governadora Fátima Bezerra prestigia Festival Gastronômico de Martins na noite de sábado

A governadora do RN,  Fátima Bezerra foi prestigiar, na noite deste sábado, a XIII edição do Festival Gastronômico e Cultural de Martins, no Oeste do Rio Grande do Norte.

O festival começou na sexta e será encerrado neste domingo

Entre as atrações das noites, destaque para Pernambucano, Geraldinho Lins e o ex The Voice Brasil, Kevin Ndjana.

Os shows deste domingo terão início ao meio dia.





Fotos: Elisa Elsie

Presidente do Ipern sobre Reforma da Previdência no Estado: “Não tem como deixar de fazer”

Foto: Joao Gilberto/ALRN

O presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte, Nereu Linhares, voltou a Reforma da Previdência também no Estado. Para ele, a revisão é algo inevitável.

“Não tem como deixar de fazer essa revisão da Previdência”, disse. Ele defendeu que o Senado Federal inclua estados e municípios na reforma. “Não faz sentido o governo federal fazer a aprovação de uma reforma retirando”, completou.

Nereu explicou que o Estado possui um déficit mensal na casa dos R$ 130 milhões e que já possui mais servidores aposentados do que na ativa. Ele ainda adiantou que o Governo do Estado precisa discutir sobre o que vai ser feito acerca desse déficit.

Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência.

13 julho 2019

Governo do RN tira AUTONOMIA FINANCEIRA de seus órgãos diretos e indiretos e cria CONTA ÚNICA visando monitorar a arrecadação do Estado. Medida acertada.



RIO GRANDE DO NORTE



DECRETO Nº 29.007, DE 11 DE JULHO DE 2019.


Institui o Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, estampando no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando a necessidade de controle do movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades, conforme disposto no art. 25, VII da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999;

Considerando a recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, prevista em Nota Técnica SEI nº 1/2019/GEPAT/COREM/SURIN/STN/FAZENDA-ME, determinando que todas as receitas arrecadadas transitem pela conta única, salvo as exceções legais,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema Financeiro da Conta Única, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com objetivo de concentrar todos os ingressos de recursos financeiros da administração, aí compreendidos seus órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 2º  O Sistema Financeiro da Conta Única será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), constituído de conta-corrente, denominada de Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e operacionalizado por intermédio de instituição financeira oficial contratada para essa finalidade.

§ 1º  A Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte será de titularidade da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 2º   A conta-corrente de que trata o caput possuirá conta-correntes subordinadas, denominadas subcontas ou contas arrecadação, de titularidade das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única.
 
§ 3º  As subcontas terão a finalidade exclusiva de recebimento de recursos e serão abertas somente mediante autorização da Coordenadoria de Administração Financeira (CAF) da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 4º  Para fins deste Decreto, considera-se Unidade Gestora integrante do Sistema Financeiro da Conta Única qualquer órgão, entidade ou fundo especial que administre recursos do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º  O Poder Executivo Estadual poderá, excepcionalmente, ter outras conta-correntes com a finalidade exclusiva de operacionalizar e segregar determinadas Fontes de Recursos.

Parágrafo único.  Em caráter excepcional, o Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças autorizará a abertura de outra conta-corrente na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro da Conta Única, quando a movimentação dos recursos não puder ser efetuada por meio da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º  Será objeto de centralização na Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte qualquer ingresso das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única, ainda que não previstos no Orçamento Geral do Estado.

§ 1º  Compete a cada Unidade Gestora integrante do Sistema Financeiro da Conta Única identificar e classificar contabilmente, por fonte ou destinação, o ingresso financeiro na subconta sob sua responsabilidade.

§ 2º  Os saldos financeiros das subcontas serão transferidos diária e automaticamente para a Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 3º  As ordens bancárias emitidas pelas Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única serão debitadas exclusivamente da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas.

§ 4º  Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a ter acesso aos extratos de conta-correntes e aplicações financeiras de titularidade das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única.

Art. 5º  Para atender à necessidade momentânea de caixa, fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a utilizar os recursos financeiros recolhidos à Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 6º  A instituição financeira contratada para operacionalizar o Sistema Financeiro da Conta Única fornecerá diariamente, em meio eletrônico, informações sobre os ingressos efetuados nas conta-correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos realizados, para que se proceda a conciliação bancária.

Parágrafo único.  Todos os depósitos efetuados nas conta-correntes de titularidade das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única somente serão acatados pela instituição financeira contratada para operacionalizar o Sistema Financeiro da Conta Única, se devidamente identificados.

Art. 7º  As disponibilidades financeiras das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única serão movimentadas e somente poderão ser aplicadas na instituição financeira contratada para operacionalizar o Sistema Financeiro da Conta Única, exceto nos casos previstos no § 1º, art. 4º.

Parágrafo único.  A disponibilidade de recursos da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, independente da fonte, poderá ser aplicada financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e o seu resultado constituirá Fonte de Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários.

Art. 8º  A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) liberará cotas financeiras para cada Unidade Gestora integrante do Sistema Financeiro da Conta Única, obedecendo ao Cronograma de Desembolso e respeitada a disponibilidade por Fonte de Recursos.

Parágrafo único.  A liberação de cotas financeiras para as Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única se dará de forma escritural na contabilidade do Estado, com registro analítico na conta representativa de disponibilidade por Fonte de Recursos de cada Unidade Gestora.

Art. 9º  O pagamento de despesas de cada Unidade Gestora integrante do Sistema Financeiro da Conta Única, bem como a transferência de recursos aos Poderes, órgãos e entidades não integrantes desse Sistema será realizado por meio de ordem bancária a crédito do beneficiário, através de sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 1º  Fica a Coordenadoria de Administração Financeira (CAF), da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), responsável pela transmissão dos arquivos de ordens bancárias à instituição financeira contratada, independentemente da origem ou Fonte de Recursos.

§ 2º  A Coordenadoria de Administração Financeira (CAF), da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), disponibilizará até o primeiro dia do mês, data de transmissão dos arquivos de ordens bancárias a ser realizada no período.

§ 3º  Os pagamentos das despesas serão efetuados por meio de crédito em conta-corrente do favorecido na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro da Conta Única.

§ 4º  O credor que não possuir conta-corrente na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro da Conta Única poderá receber o pagamento em outras instituições financeiras, por meio de crédito em conta-corrente do favorecido, devendo arcar com o pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação.

§ 5º  O pagamento de despesas mediante saque contra recibo não pode ser realizado a pessoas jurídicas.

§ 6º  Fica vedada a utilização de gerenciador financeiro para a movimentação de recursos integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única.

 Art. 10.  As Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única deverão emitir e assinar no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN) as ordens bancárias de suas despesas até o horário determinado pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), do dia da transmissão eletrônica dos arquivos, respeitando o saldo das disponibilidades financeiras de que trata o art. 8º deste Decreto e as programadas pela Coordenadoria de Administração Financeira (CAF).

§ 1º  A autorização para a transmissão das ordens bancárias por arquivo eletrônico à instituição financeira será realizada por ambos os ordenadores de despesa em funcionalidade própria do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN).

§ 2º  Excepcionalmente, a ordem bancária poderá ser manual, caso em que deverá ser confeccionada no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN), impressa, assinada por ambos os ordenadores de despesa e entregue diretamente na instituição financeira oficial.

Art. 11.  Para fins deste Decreto considera-se ordenador de despesa:

I - o titular do órgão ou dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, na qualidade de ordenador primário, que sem se desincumbir da responsabilidade, poderá designar servidor para auxiliá-lo, que atuará como ordenador primário, quando necessário; ou

II - o servidor designado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, preferencialmente o responsável pela execução financeira, para atuar como ordenador secundário.

§ 1º  A designação dos ordenadores primário e secundário se dará por ato formal do titular do órgão ou dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º  Os ordenadores primário e secundário são os responsáveis pela assinatura conjunta das notas de empenho e das ordens bancárias.

Art. 12.  A gestão dos recursos da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte cabe à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e tem por objetivos:

I - manter disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos;

II - prover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações financeiras, com vistas ao atendimento dos Encargos Gerais do Estado;

III - utilizar eventual disponibilidade de caixa para garantir a liquidez de obrigações do Estado ou para reduzir o custo da dívida pública; e

IV - otimizar a administração dos recursos financeiros com vistas a alcançar melhores taxas de juros ou rendimentos.

Art. 13.  As Unidades Gestoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, poderão aderir ao Sistema Financeiro da Conta Única.

Art. 14.  Fica vedada à instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro da Conta Única efetuar, por iniciativa própria, lançamento a débito nas contas bancárias integrantes do Sistema, bem como abrir contas bancárias sem a expressa autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), nos termos deste Decreto.

Art. 15.  Os encarregados pela movimentação de recursos públicos que deixarem de observar o disposto neste Decreto responderão administrativa, civil e criminalmente.

Art. 16.  Fica autorizada a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a:

I - fixar critérios para aplicação dos recursos provenientes de eventuais disponibilidades de caixa;

II - expedir instruções e firmar documentos complementares e necessários à fiel execução deste Decreto; e

III - promover alterações no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN) com vistas a implementar as funcionalidades necessárias à execução deste Decreto.

Art. 17.  O Poder Executivo Estadual terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar as disposições deste Decreto.

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.


  FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Fonte: Diário Oficial do RN, edição de 12/07/2019.

DESTE BLOG: Entendo a medida como correta, pois diante da escassez de recursos no Caixa Estadual, o Governo quer monitorar a arrecadação do Estado. Até os órgãos com arrecadação própria, como Detran e CAERN serão monitorados. Esses órgãos poderão arrecadar muito e gastar descontroladamente. Essa é a vez do Governo descobrir falcatrua (s), principalmente nos órgãos que arrecadam, como também  nos demais órgãos, pois todos têm orçamento próprio e gastam como bem querem.
Outro coisa: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do  RN anunciou para a imprensa que existem 40 mil servidores com "APOSENTADORIAS GORDAS" sem nunca terem contribuído para o Instituto. É o "CHAMADO SERVIDOR FICTÍCIO", existem de fato, mas não existem de direito.
Com  a palavra o Ministério Público do RN e a Procuradoria Geral do RN.

Translate