24 novembro 2014

Os Alves decidiram em reunião que Henrique Alves vai ficar no RN tentando atrapalhar o governo de Robinson

familia-alves
Família Alves, armada para fuzilar o governo de Robinson
A família Alves fez uma reunião neste fim de semana para discutir o futuro politico de seus membros..
Com a derrota de Henrique Alves para o governo, ficou acertado que agora o candidato a governador será o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves..
Ficou acertado que caberá ao ex-deputado federal, Henrique Alves ficar no RN para comandar o PMDB e as empresas de comunicação da família para fazer oposição ao governo, Robinson Faria… Henrique Alves vai usar todas as suas amizades para inviabilizar ou dificultar o governos nos demais poderes e Tribunal de Contas do RN.. Ele vai fiscalizar tudo criando embaraço para o novo governo.. Robinson Faria não terá sossego, disse uma agregada da família Alves a uma amiga de fofoca..
Uma rede poderosa de comunicação está sendo montada dando cobertura em Natal e interior, estarão funcionando articuladamente as emissoras de TV, IntertvCabugi, Tropical de Natal e a TV de Sandra Rosado em Mossoró.. Todas as rádios do sistema Cabugi  com as emissoras de José Agripino receberão orientação do comando que será instalado em Natal..
Paulo Roberto Alves, o papau, que hoje é conselheiro presidente do Tribunal de Contas ficou responsável em vigiar os processos na famosa corte de contas que é composta por membros indicados pelas famílias Alves e Maia com exceção do procurador  ‘sensação’ de contas do MP, Luciano Ramos e um conselheiro indicado no governo de Rosalba, mas de DNA agripinista..
Ficou também acertado que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves será candidato a reeleição em Natal e candidato a governador em 2018…
Os Alves sabem que para Carlos Eduardo chegar ao governo, Robinson tem que fracassar inso no mesmo caminho de Micarla e Rosalba…

23 novembro 2014

Mega-Sena recorde sai para apostas no Rio e em Cianorte, no Paraná.


O sorteio do concurso número 1.655 da Mega-Sena foi realizado neste sábado (22), às 20h, na cidade de Macatuba (SP). O prêmio teve um valor recorde em concursos regulares de 135 milhões de reais para quem acertar os seis números sorteados.

Confira as dezenas sorteadas:
07 - 24 - 28 - 46 - 53- 56
Segundo a Caixa, se prêmio for aplicado na poupança poderá ter um rendimento deR$ 822 mil por mês, o que equivale a R$ 27,4 mil por dia. Também é possível adquirir 38 imóveis no valor de R$ 3,5 milhões cada ou 900 carros de luxo.

FAIXAS GANHADORES PRÊMIO 
Sena 2 ganhadores R$ 67.657.559,48 
Quina 704 ganhadores R$ 16.384,73 
Quadra 39.616 ganhadores R$ 415,95

Brasil tem três leis contra o nepotismo nos órgãos públicos. Conheça inclusive o significado da palavra

Nepotismo vem de nepote +ismo.  Nepote, segundo o Dicionário Houaiss, significa: 1. sobrinho do sumo pontífice; 2. Conselheiro papal; 3, por extensão de sentido, indivíduo especialmente protegido ou predileto; favorito.

Tanto assim que, na Idade Média, nepotismo servia para denominar a autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na administração eclesiástica. No serviço público, passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família.
No Brasil,  já há dispositivos legais que objetivam proibir o nepotismo na administração pública.
O primeiro é de Pernambuco, de 1º de outubro de 2007. É a  Lei complementar 097/2007, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Campos.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Há ainda a 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008, que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.
O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 é este:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.


Súmula vinculante n°. 13: proibição ao nepotismo nos cargos comissionados nos municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas do Poder Público. A decisão foi tomada no início da noite, após o tema ter sido discutido durante toda a tarde.
Com a publicação da súmula, será possível contestar no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.
No início da sessão, os ministros declararam, em definitivo, a constitucionalidade da Resolução 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda o nepotismo no Judiciário.
Depois, ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova, os ministros reafirmaram que a Constituição Federal veda o nepotismo. Ou seja, não é necessária a edição de lei para que a regra seja respeitada por todos os Poderes da União.
Ao julgar o recurso, os ministros disseram que o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável.
"Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade", disse o ministro Menezes Direito. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, afirmou que é "falacioso" o argumento de que a Constituição Federalnão vedou o nepotismo e que, então, essa prática seria lícita. Segundo ele, esse argumento está "totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição cidadã".
No entanto, os nove ministros que participaram do julgamento fizeram uma diferenciação entre cargos administrativos, criados por lei, e cargos políticos, exercidos por agentes políticos. No primeiro caso, a contratação de parentes é absolutamente vedada. No segundo, ela pode ocorrer, a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado.
Ao fazer a ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou a parceria entre John F. Kennedy, presidente dos Estados Unidos na década de 60, e seu irmão, conhecido como Bobby Kennedy. "Irmãos podem estabelecer um plano eventual de cooperação, sem que haja qualquer conotação de nepotismo", exemplificou Mendes.
"Somente os cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constituição Federal", disse o ministro Carlos Ayres Britto. Mas ele acentuou que isso não significa que os princípios da moralidade e da impessoalidade não se aplicam aos dirigentes políticos.

Caso concreto

No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte contestava a contratação de Elias Raimundo de Souza, parente do vereador Antonio Raimundo de Souza, de Água Nova, para o cargo de secretário de Saúde do município. Também queria que fosse anulada a contratação de Francisco Souza do Nascimento, irmão do vice-prefeito do município, Antonio Sezanildo do Nascimento, como motorista da prefeitura.
Na decisão tomada no recurso, que vale somente para o caso concreto discutido no processo, os ministros determinaram que a contratação de um irmão de vice-prefeito como motorista da prefeitura configura nepotismo e fere a Constituição. Com isso, a Prefeitura de Água Nova fica obrigada a demitir o motorista.
Já a contratação do parente do vereador para o cargo de secretário municipal foi mantida, já que é um cargo político e o secretário é um agente político. A mesma interpretação se estende, portanto, para ministros de Estado e secretários estaduais e do Distrito Federal.
A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a Súmula Vinculante que a Corte deverá editar amanhã.
Esfera Federal

Seguem na íntegra o Decreto Federal 7.203 e a Lei Complementar 097/2007.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.
Art. 2o  Para os fins deste Decreto considera-se:
I – órgão:
a) a Presidência da República, compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial;
b) os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e
c) os Ministérios;
II – entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III – familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único.  Para fins das vedações previstas neste Decreto, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3o  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I – cargo em comissão ou função de confiança;
II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1o  Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2o  As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal.
§ 3o  É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 4º  Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações:
I - de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3º;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Parágrafo único.  Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 5º  Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único.  Cabe à Controladoria-Geral da União notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento deste Decreto, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.
Art. 6º  Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3o:
I – na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas neste Decreto;
II – na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal.
Art. 7o  Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8o  Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria-Geral da União.
Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010 

Governador do RN eleito, Robinson Faria mais perto de aumentar sua bancada na Assembleia

O governador eleito do estado, Robinson Faria (PSD), terminou as eleições com seis deputados estaduais na sua bancada: Galeno Torquato (PSD), Fernando Mineiro (PT), Cristiane Dantas (PCdoB), José Dias (PSD, Carlos Augusto Maia (PTdoB) e Dison Lisboa (PSD). Foram se aproximando Gustavo Carvalho (PROS) e José Adécio (DEM).
E esse número tende a aumentar. Ao se concretizar o projeto do presidente nacional do PSD, ex-prefeito Gilberto Kassab, Robinson poderá trazer para o estado o futuro Partido Liberal e agregar mais parlamentares ao seu grupo político. Até mesmo do PMDB.

Enade: 483 mil estudantes devem fazer o exame hoje

Portões dos locais de prova abrem às 12h (horário de Brasília) e as provas começam às 13h. Os estudantes terão quatro horas para responder ao exame
Os estudantes devem preencher o questionário do estudante, usado para subsidiar a construção do perfil socioeconômico dos participantes
Concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e tecnólogo de todo Brasil devem fazer neste domingo (23) o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A expectativa é que 483,5 mil estudantes matriculados em 1,48 mil instituições de educação superior façam o exame.

Os estudantes devem preencher o questionário do estudante, usado para subsidiar a construção do perfil socioeconômico dos participantes. O preenchimento é obrigatório e o universitário deve se identificar por meio do CPF, pelo nome ou pelo curso.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aqueles que não responderem ao questionário estarão em situação irregular com o Enade e poderão ficar impedidos de colar grau e receber o diploma, mesmo que façam o exame.

Os portões dos locais de prova abrem às 12h (horário de Brasília) e as provas começam às 13h. Os estudantes terão quatro horas para responder ao exame e têm de permanecer no local da prova por pelo menos uma hora para poder assinar a lista de presença. Quem deixar o local antes, sem assinar a lista, será considerado ausente e ficará em situação irregular. O participante pode deixar a sala com o caderno de questões três horas após o início do exame.

Fonte: Nominuto

Pau dos Ferros: Prefeito Fabrício Torquato diz que o ex Leonardo Rêgo deixou dívidas e obras inacabadas

Eita que a guerra começou em Pau dos Ferros.

Já está decretada a disputa entre o atual prefeito Fabrício Torquato (DEM) e seu ex-aliado e ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM), de quem Fabrício foi vice.
Pois bem…
Desde que assumiu, como foi apoiado pelo prefeito de quem era vice, Fabrício tocou a administração sem olhar para o retrovisor.
Mas aí…veio a eleição estadual onde, no primeiro turno, Fabrício e ‘Léo’ estiveram no mesmo palanque, o do candidato Henrique Alves (PMDB), e no segundo, com direito a rompimento via este Blog, Fabrício foi para o palanque do governador eleito Robinson Faria (PSD).
Agora, os dois ex-aliados vão bater chapa em 2016, e Fabrício decidiu botar o olho no retrovisor e mostrar o que ‘de ruim’ encontrou quando assumiu a Prefeitura.
A ‘herança’ foi apresentada pelo prefeito de Pau dos Ferros na entrevista que concedeu ontem à FM Vida.

“Precisamos apresentar à população a realidade de alguns fatos no que diz respeito às obras traumáticas que herdamos. O abatedouro publico inacabado que está aí não apresenta mais viabilidade de conclusão, virou em elefante branco. Nem naquele local poderia mais, pois virou área urbana. Já garantimos recursos da ordem de 400 mil para a construção de um novo abatedouro e estamos procurando um melhor local para a construção. Ainda assim, precisaremos entrar com uma contrapartida no valor de 200 mil reais por parte da Prefeitura”, revelou o ex-vice de Leonardo Rêgo.

“Preocupa-me  muito começar e não concluir uma obra. Não somente por questões de término de mandato, mas por inviabilidade logística e financeira devido à forma como essas obras foram tratadas desde o processo de planejamento e licitação. Temos o compromisso de tentar não torná-las ‘elefantes brancos’. Irei a Brasília lutar pelas suas finalizações e, se for necessário e possível, utilizaremos recursos próprios em alguns dos casos para resolver essas pendências”, disse Fabrício, enumerando as obras que ficaram pendentes da gestão passada como o abatedouro, a creche do bairro Manoel Deodato, a Praça Ezequiel Fernandes, no bairro São Benedito, e o ginásio poliesportivo do bairro Nações Unidas.

O atual prefeito ainda revelou que a gestão passada, da qual ele foi vice, lhe deixou como herança uma dívida referente a pagamento de precatórios que tiram dos cofres da Prefeitura de Pau dos Ferros, mais de 200 mil reais por mês.

“Assim que assumi o posto de prefeito, herdei uma dívida de R$ 9.788.962,67 referentes a precatórios que já tinham sido finalizados entre os anos de 2005 e 2012. Eu precisava pensar na governabilidade da minha gestão e na dos meus sucessores, porque senão aquele montante se tornaria uma ‘bola de neve’. Por isso, financiamos todo o valor em parcelas mensais de 125 mil durante 8 anos e 4 meses. Para completar, em agosto de 2013 chegou uma dívida de 1 milhão do Tribunal de Justiça, que precisamos parcelar em 12 vezes de 94 mil reais. Resumindo: são quase 220 mil reais mensais, de recursos próprios, destinados a pagar pendências passadas. Além disso, o débito com a Cosern, em janeiro de 2013 era de quase 1,1 milhão. Com a Caern, temos dívidas de mais de 300 mil reais”.

Disposto a abrir o bocão, o ex-vice de Leonardo afirmou que ele passou dois anos sem pagar a Previdência. Mais dívida para sua gestão.

“Essa é outra grande demanda que estamos lutando na justiça. Negociamos e parcelamos mais de 6 milhões de reais devidos à previdência, dentro da MP 589/2012, que favoreceu os municípios, dando melhores condições de parcelamento. Fora estes, a gestão anterior passou quase dois anos sem pagar as obrigações previdenciárias, uma decisão feita em acordo com o Escritório Bernardo Vidal no que se refere à compensações previdenciárias. Já perdemos a causa nas  duas primeiras instâncias e estamos aguardando o resultado do processo, mas o fato é que essa dívida, que começou com um valor de mais de 5 milhões, já soma mais de 18 milhões. Estamos nos esforçando ao máximo, de acordo com nossas possibilidades, para que tudo termine bem. Da nossa parte, desde o início da atual gestão, pagamos tudo regularmente”, afirmou.

Durante a entrevista, Fabrício Torquato, que deverá deixar o DEM quando o partido entrar em processo de fusão com outra legenda, ‘evitou’ falar em eleições de 2016.
Mas…e precisava?
Fonte: Thaisa Galvão

Polícias investigam imagens de nudez e sexo de pessoas uniformizadas!

Na foto, a mulher porta uma arma, presa em uma calcinha branca. A arma se assemelha a uma pistola, também utilizada pela Policia Civil.

As polícias do Paraná investigam pelo menos três casos que envolvem imagens de nudez e sexo com pessoas vestindo uniformes das corporações.

No caso mais recente, a imagem de uma mulher seminua vestindo um colete da Polícia Militar está sendo vinculada a uma foto do rosto de uma policial militar.

As imagens começaram a circular inicialmente em grupos fechados do WhatsApp que reúne policiais e se espalhou pela internet. A foto da mulher seminua era enviada aos destinatários e, na sequência, também era compartilhada a foto com o rosto da policial, como se fossem a mesma pessoa. O Comando da Policia Militar quer identificar o autor da associação.

Além da investigação interna da PM, o caso também está sendo investigado pelo NúcleAo de Combate aos Ciber Crimes (Nuciber), onde a policial registrou um boletim de ocorrência por crime contra a honra. Ela nega ser a pessoa fotografa sem roupa.

A militar também utilizou seu perfil no Facebook para comentar o caso. No texto, ela alerta que o caso não ficará esquecido e adverte o autor da postagem da foto que “você mexeu com polícia e não com criança”.

A assessoria de comunicação da PM informou que a corporação está estudando as medidas legais para identificar o autor da postagem. Em nota encaminhada à reportagem, a PM afirma que “ao funcionário público ofendido em situações de divulgação de imagens cabe buscar os seus direitos conforme legislação vigente e representar contra seu ofensor em uma delegacia, conforme o caso da policial militar citada nas mídias sociais”.

Em relação a foto da mulher seminua, a PM diz que “se ficar comprovado que seja uma policial, ou um policial que emprestou as vestimentas para a foto, fica este passível de responsabilização severa já que fere ética e moralmente a legislação castrense”.

Polícia Civil

Em outro caso, a imagem de uma mulher ajoelhada sobre uma cama e vestindo uma camiseta preta semelhante às utilizadas por policiais civis do Paraná também circula por grupos do WhatsApp.

Na foto, a mulher porta uma arma, presa em uma calcinha branca. A arma se assemelha a uma pistola, também utilizada pela Policia Civil.

De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, a foto não contém elementos que possa levar a identificação da mulher, que está de costas. A coordenação da Polícia Civil admite haver semelhanças entre a camiseta e a arma –marca Taurus calibre .40– utilizadas na instituição, mas ressalva que a pistola pode ser um simulacro e o vestuário pode ter sido confeccionado sem o conhecimento da polícia.

Sem a identificação da mulher, a Polícia Civil coleta dados para saber a origem da foto, sem instauração de procedimento oficial. A assessoria de imprensa do órgão afirma que se for comprovada a condição de policial da mulher, ela poderá responder a procedimento interno e ser suspensa da função por um período de até 60 dias, por infração às normas da polícia.

Se a mulher não pertencer à instituição e se for comprovada que a arma é verdadeira, ela poderá ser indiciada por posse ilegal de arma. Quanto ao uso da camiseta, a Polícia Civil informou que não existe padronização das camisetas e apesar das semelhanças, cada delegacia pode confeccionar o vestuário para os policiais.

Guarda Municipal de Maringá

Em setembro, em Maringá, na região norte do Estado, a Guarda Municipal da cidade instaurou processo administrativo contra um membro da instituição investigado por ter postado um vídeo com cenas de uma relação sexual em um blog sobre fetiche por homens fardados.

Nas imagens, o servidor público aparece vestindo uma camiseta da guarda municipal durante uma relação com outro homem. O vídeo se espalhou pela cidade e motivou a abertura de uma investigação da corporação.

O diretor da Guarda Municipal de Maringá, João Carlos Virmond de Porto, disse que o funcionário foi identificado e, ao ser chamado para depor, confirmou estar utilizando a camiseta da corporação durante o registro do vídeo.

O homem também afirmou ser homossexual, mas negou que tivesse divulgado o vídeo íntimo. Ele não soube explicar como as cenas foram postadas no site.

Apesar das explicações, ele está respondendo a um processo administrativo e pode ser exonerado do serviço público por falta de decoro.  A conclusão do processo deve ocorrer nos próximos dias. Até lá, o funcionário continua exercendo sua atividade na área interna da instituição, onde trabalhava anteriormente.





Fonte: Uol

Ufersa registra 84% de aprovação na primeira fase da OAB

Os pioneiros do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido se destacam na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Dos 26 alunos concluintes, ingressantes na primeira turma, em 2010.1, 13 prestaram o Exame da OAB, sendo 11 aprovados na primeira fase, o que representa um percentual superior a 84%.
Para a coordenadora do curso, a professora Ana Maria Bezerra Lucas, o resultado positivo é fruto do esforço coletivo de todos os coordenadores que já estiverem a frente da graduação, como também do compromisso dos professores que primam por uma educação de qualidade. “O curso de Direito da Ufersa preza pela formação técnico profissional dos alunos sem descuidar da formação humanística que é o diferencial do nosso curso”, afirma.
A segunda fase do Exame da OAB, prevista para acontecer no dia 21 de dezembro, compreende a produção de uma peça jurídica. A prova avalia conhecimentos  específicos de cada área de atuação profissional, como direito penal, civil, administrativo, trabalhista, constitucional, tributário, etc. A procura pelo curso de Direito da Ufersa tem crescido a cada semestre com a concorrência chegando a mais de 90 candidatos por vaga.
Com informações do site da UFERSA.
Fonte: Jornal de Fato
DESTE BLOG: MESMO ASSIM, TEM BACHAREL EM DIREITO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES QUE NÃO CONSEGUE SER APROVADO E AINDA SE DIZ SER INTELIGENTE.

Agente da Lei Seca que multou juiz é sondada pela Playboy



Luciana Tamburini, a agente que foi condenada a pagar indenização após autuar um juiz numa blitz da Lei Seca no Rio, é uma forte candidata a estampar a edição de Natal da revista masculina “Playboy”. O nome da morena surge como uma forma de resgatar uma tradição da revista em convidar anônimas que viraram notícias através de polêmicas, como aconteceu com Denise Rocha, a ex-assessora parlamentar que ficou conhecida no escândalo da CPI; e Mônica Veloso, que se envolveu com o presidente do Senado Renan Calheiros.

Segundo o jornal Extra, aaso as negociações com Luciana não avancem, outro nome forte para a edição natalina é o de Nicole Bahls, que já posou nua para a mesma revista em 2010. A modelo Veridiana Freitas, que viveu um affair com o cantor Gusttavo Lima em 2012, posou para a edição de janeiro deste ano da “Playboy”, como uma das três belas da praia, surge como uma terceira opção para a capa de dezembro.

- See more at: http://glaucialima.com/#sthash.XVeBpHEv.dpuf

Folha de pagamento da Prefeitura de Olho D'água do Borges contém "servidores fantasmas" em cargos comissionados

O blog recebeu informações privilegiadas  de uma alta fonte que tem  acesso a folha de pagamento da Prefeitura de Olho D'água do Borges e verificou a existência de vários "servidores fantasmas" no exercício de  cargo comissionado. A fonte observou ainda que os Secretários Municipais recebem salários diferentes, o que contraria o Art. 5º da Constituição Federal que determina a isonomia nas funções iguais, mas aqui alguns Secretários percebem um pouco acima de R$ 2.000,00, outros Secretários percebem acima de R$ 3.000,00. Outra irregularidade: servidor ganhando mais que o prefeito quando, o salário do chefe do Executivo  é o teto. Vereadores oposicionistas deverão levar o assunto à Câmara Municipal. A fonte constatou também a existência de nepotismo. Com a palavra o prefeito municipal que,  ao invés de jogar o povo contra os vereadores oposicionistas deveria na realidade cumprir a Constituição e as determinações da Justiça. Do contrário, continuará cometendo crime de responsabilidade.  Vereadores oposicionistas querem apenas  concurso público para melhorar a qualidade dos serviços. Além disso, o  concurso vai dar estabilidade no emprego e o servidor poderá seguir carreira até a aposentadoria, muito diferente do emprego temporário.

22 novembro 2014

A Constituição Federal e a Administração Pública

Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois  anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo

Seção IX
Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

Artigo 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Governador eleito do RN, Robinson participa da procissão de Nossa Senhora da Apresentação

robinson padroeira

O feriado do dia 21 de novembro foi celebrado pelos natalenses com a festa religiosa de Nossa Senhora da Apresentação nesta sexta-feira (21). Ao lado dos fieis e peregrinos, o governador eleito Robinson Faria (PSD) e a senadora eleita Fátima Bezerra (PT) participaram da procissão no centro da cidade e conversaram com populares.
Durante a procissão, Robinson parabenizou o Arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha pela programação em homenagem a santa e falou sobre fé. “Em todos os momentos da vida temos que ter fé, acreditar em dias melhores. É bonito ver a fé das pessoas durante a procissão pedindo bênçãos e homenageando a nossa cidade e nosso Rio Grande do Norte”, destacou Robinson. A festa da padroeira foi encerrada com missa na Catedral Metropolitana.
Fonte: Robson Pires

ABC 5 x 3 Vila Nova O ABC carimbando a sua permanência na série B

o ABC é o 12º

América é o 16º - Fora da zona de rebaixamento, más não pode perder nos próximos compromissos.

Translate