GOVERNADORES PODEM DECRETAR TOQUE DE RECOLHER: Desembargador do TJ extingue mandado de segurança que visava derrubar toque de recolher decretado pela governadora Fátima

O Ministério Público do Rio Grande do Norte retirou o mandado de segurança impetrado pelo promotor de justiça Wendell Beethoven, contra o governo do Estado, que visava derrubar o decreto da governadora Fátima Bezerra, que instituiu toque de recolher das 20h às 5h durante a semana, e em tempo integral no domingo e feriados.

Nesta sexta-feira o desembargador Dilermando Motta extingiu o mandado impetrado pela 19ª Promotoria de Justiça de Natal.

O promotor recomendava liminar retirando as forças de segurança pública na execução do toque de recolher.

Nesta quinta-feira, o Jornal Nacional divulgou a lei que permite que os governadores decretem o toque de recolher nesse período emergencial.

Logo o mandado de segurança não poderia ser impetrado no Rio Grande do Norte, estando permitido no resto do Brasil.

 

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