15 dezembro 2020

Câmara dos Deputados aprova repasse de R$ 62 bi a estados e municípios por perdas com Lei Kandir

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14) o repasse de R$ 58 bilhões para estados e municípios, até 2037, como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transferência de R$ 4 bilhões condicionada a dois leilões de campos de petróleo.

Aprovado por 408 votos a favor e 9 contra, o texto agora segue para a sanção de Jair Bolsonaro.


A Lei Kandir prevê isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.Como a contrapartida a estados e municípios nunca foi claramente estabelecida desde que a lei começou a vigorar, em 1996, a legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos.

Confaz, conselho dos secretários estaduais de Fazenda, estimou que as perdas chegavam a até R$ 50 bilhões todo ano, registra a Folha.







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