16 abril 2021

POSIÇÃO ENÉRGICA: STF dá cinco dias para Lira explicar não abertura de processo de impeachment

 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) dê explicações sobre a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, a Câmara tem mais de cem requerimentos contra o presidente da República engavetados.

Decisão Cármen Lúcia:

O prazo estabelecido pela magistrada é em resposta a um mandado de injunção feito pelo advogado Ronan Botelho que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador paulista Paulo Rubinho Nunes, ambos integrantes do MBL, também entraram com um recurso semelhante junto ao STF. A ação feita por eles ainda não foi analisada pela relatora Cármen Lúcia.

No pedido, Botelho argumenta que a lacuna é um um "grande erro jurídico" na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa "bem quiser". Para ele, isso tem permitido a utilização dos processos como uma ferramenta de interesses políticos.

Ele alega ainda que a não abertura do processo pode ser compreendida como o cometimento do crime de prevaricação, que é quando uma pessoa cumprindo função pública deixa de realizar o seu dever. Segundo Botelho, caso Lira não se explique pode ser configurada "omissão".

"A falta de uma regra clara para o devido processo legal nos processos de impeachment, seja de ministro do STF, seja de presidente, é proposital, porque as duas Casas legislativas ficam com as armas nas mãos. O Senado mantém o judiciário sob sua guarda com ameaças de impeachment [contra ministros] e a Câmara Federal contra o Executivo", explica.

O mandado de injunção funciona como um projeto de lei que parte do judiciário para preencher alguma eventual lacuna existente na legislação. Quando o mandado é acatado, o poder legislativo é cobrado pelo Judiciário para que crie uma legislação, preenchendo a lacuna vigente até aquele momento. Nesse caso, o STF é provocado a exigir que o Legislativo crie regras mais claras sobre o andamento de processos de impeachment, que até o momento não tem prazo de abertura definido.

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