24 abril 2021

IMBRÓGLIO: Desembargador dá 12h para Prefeitura do Natal se posicionar sobre ação do Governo do Estado em relação a prevalência de decreto

A ação judicial do Governo do Estado para que as determinações do decreto estadual prevaleçam sobre as do decreto da Prefeitura de Natal caiu para o Desembargador de plantão Cláudio Santos.

Ele deu 12h para a Prefeitura de Natal se posicionar e em seguida tomará a decisão.

 

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