SINVAL DIAS DE OLIVEIRA
Marcos, filho, Dr. Aderson Tavares, cunhado e o aniversariante
Da esquerda para direita: Keyla, Maria Helena, Sinval, e Vera Sales. Por trás: esposa Terezinha
Da esquerda para direita: Terezinha, Teté Sales, Marcos e Sinval
Da esquerda para direita: Marcelo, Rita Dias, Terezinha, Márcio  e Marcos. Sinval, no centro em cadeira.
Sinval com o microfone fala para  o povo desta cidade. Na foto, familiares e amigos.

Tive  o privilégio de exercer um mandato de Vereador com o ilustre aniversariante,  na Legislatura 1989-1992. Além disso,  Sinval foi o meu Vice-presidente da Câmara deste município no biênio 1989-1990.

Sinval, já foi também comerciante por vários anos.

Prole do casal Sinval-Terezinha Tavares: Dr. Marcos, Dr. Marcondes, Márcio e Marcelo.

PARABÉNS VEREADOR SINVAL, FELICIDADES E VIDA LONGA.


Maria Helena foi Vice-prefeita em duas Legislaturas e atualmente cumpre o 2º mandato de Prefeita, Eleita em 2016 e Reeleita 2020.

O Slogan de suas duas Gestões é Trabalho Para Avançar,  e a Prefeita realiza  ações no dia a dia para fazer jus ao Slogan.

Por isso, em mais um aniversário de Vida,  tem muito o que comemorar ao lado dos seus munícipes, pois já começou o dia assinando ações federais para o povo, no caso receberá Tratores e  outras máquinas e implementos. 

PARABÉNS PREFEITA!. O POVO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES LHE AGRADECE.


 Uma medida recém-adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) promete revolucionar a maneira como são criados os partidos políticos no Brasil.

Instrução aprovada pela corte em 31 de agosto regulamentou a coleta de assinaturas digitais para a criação de novas legendas, com prazo de 120 dias para sua implementação. Em outras palavras, a regra deverá valer já no início de 2022, salvo algum adiamento de última hora.

O tribunal criou duas novas possibilidades de assinatura, além da que ocorre hoje, manual. Uma delas, por meio de certificado digital, deverá ter impacto restrito, já que apenas 5 milhões de pessoas físicas possuem esse instrumento atualmente, que custa no mínimo R$ 50 e tem prazo limitado. Isso equivale a apenas 3,4% do eleitorado.

É a outra alternativa que poderá provocar um “big bang” partidário: a possibilidade de dar assinatura pela criação de uma legenda usando o aplicativo já existente da Justiça Eleitoral para celulares, o e-Título.

O modelo exato do novo sistema ainda está sendo desenvolvido pela área técnica do tribunal. Deverá envolver um token gerado a partir dos dados fornecidos pelo eleitor numa área do aplicativo, possibilitando a assinatura de forma segura.

Para usar o aplicativo, será necessário fazer a biometria junto ao TSE, um processo já bem adiantado e utilizado em diversas cidades nas últimas eleições.

Atualmente, há 82 pedidos de criação de partidos em aberto no TSE. Formar uma legenda é um processo tortuoso, que envolve a coleta de 492 mil assinaturas, distribuídas em ao menos nove estados.

Em seguida, numa etapa muitas vezes ainda mais complexa, é preciso que elas sejam validadas pelos cartórios eleitorais, com base em uma série de critérios: a assinatura tem de ser compatível com a do registro eleitoral, o apoiador deve estar com seu cadastro eleitoral regularizado e não pode ser filiado a nenhuma legenda, entre outros pontos.

Além disso, tudo deve ser feito num prazo de dois anos, caso contrário o processo é invalidado.

A coleta digital por meio do aplicativo eliminaria diversos entraves da versão manual.

O sistema logo de cara barraria aqueles que estivessem com problemas no cadastro ou fossem filiados a outras legendas.

Na sessão do TSE em que a instrução foi aprovada, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, chamou a mudança de “um salto” em relação ao modelo atual.

“Primeiro, porque haveria uma verificação prévia da aptidão do cidadão para conceder o apoio à criação de partido político, não sendo o código [no aplicativo] gerado para a pessoa com direitos políticos suspensos ou filiada a partido político”, declarou.

Ele também listou como vantagens o fato de haver bem mais usuários do e-Título do que detentores de certificados digitais, e o fato de que o próprio aplicativo da Justiça Eleitoral ficaria mais atrativo, ao ter mais funcionalidades.

Na lista de partidos na fila do TSE, nenhum chama mais a atenção do que o Aliança Pelo Brasil, que foi proposto pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, em 2019. Embora o projeto tenha sido abandonado por ele desde então, permanece tendo assinaturas coletadas, sobretudo em eventos da direita.

Segundo seu principal idealizador, Luís Felipe Belmonte, o processo de criação de um partido pode ser abreviado para até seis meses, com a coleta digital.

“A pessoa às vezes assina em São Paulo, mas esquece que o título dela é da Paraíba por exemplo. Daí o cartório rejeita. Com a assinatura digital, não tem esse problema”, diz.

No caso do Aliança, afirma, a mudança não deverá surtir efeito prático, porque o prazo de criação do partido se esgota em dezembro –embora o TSE tenha sinalizado que fará uma extensão de 120 dias para todas as legendas em formação, para compensar as dificuldades causadas pela pandemia.

No site do TSE, o Aliança tem 133 mil assinaturas confirmadas. Segundo Belmonte, há mais 350 mil esperando aprovação, e outras seguem sendo coletadas. Ele diz que a expectativa é encerrar o processo de coleta de apoios até o final de outubro, dando condição à Justiça Eleitoral para aprovar o novo partido antes de março, em tempo de disputar a eleição de 2022.

A nova modalidade de assinatura digital também poderá tirar do papel projetos antigos de criação de partidos, como uma legenda ligada ao MBL (Movimento Brasil Livre).

No início do mês, um dos principais líderes do movimento, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), teve reunião com o TSE para se informar sobre a mudança. Mas qualquer iniciativa ficaria para o pós-eleição, diz ele.

“Primeiro disputamos 2022, depois voltamos a discutir isso”, afirma Kataguiri. Segundo ele, antes o movimento quer saber se o aplicativo realmente será simples e fácil de usar, como o TSE promete.

“Vai depender de como for este aplicativo, do nível de burocracia, de como vão autenticar a assinatura do eleitor”, diz.

Para o MBL, que tem uma grande base digital de apoiadores, a possibilidade de criação de partido pela via eletrônica faz todo o sentido, afirma o parlamentar.

Um efeito colateral possível da digitalização do processo é expandir um campo partidário já inflacionado, hoje com 33 legendas.

Fonte: BG

As manifestações que pedirão o impeachment do presidente Jair Bolsonaro em diversas cidades do país no próximo sábado (2/10) terão seu tamanho real conhecidos a partir desta segunda-feira (27), quando a primeira parcial de cidades participantes será confirmada.

Dois organizadores da manifestações confirmaram ao Congresso em Foco que ainda dependem destes números para avaliar como deverá ser o ato – que, ao contrário da realizada em 12 de setembro, será comandada por movimentos à esquerda do espectro político.

Enquanto os protestos realizados em 12 de setembro capitaneados pelo Movimento Brasil Livre (MBL) tiveram adesão abaixo da esperada, a expectativa dos organizadores é que a manifestação de 2 de outubro seja maior que as anteriores realizadas por grupos de esquerda, que ocorreram entre maio e julho deste ano. No início do mês, PT, PCdoB, PSol, PDT, PSB, PV, Rede, Cidadania e Solidariedade anunciaram que estariam presentes em bloco na pauta. Ao menos dez centrais sindicais também devem comparecer ao ato.

Mesmo assim, “a adesão ainda é uma incógnita”, revelou José Moroni, que é o coordenador nacional da campanha “Fora Bolsonaro”, que articula a manifestação contra o presidente desde 2019.

Congresso em Foco

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, que é presidente do PSDB no Rio Grande do Norte, foi a Caraúbas neste domingo, para o evento político promovido pelo prefeito Juninho Alves, nome que deverá compor a nominata tucana de candidatos a deputado estadual.

Juninho ergueu um palanque para selar aliança com o ministro Rogério Marinho, que será o seu candidato a senador.

Juninho recebeu um público eclético.

De políticos que apoiam o seu projeto de chegar à Assembleia, de políticos que apoiam Rogério, de políticos que apoiam o nome do deputado Benes Leocádio para o governo.

Nem todos que foram a Caraúbas vão estar no palanque de todos que lá estiveram: o prefeito de Natal Álvaro Dias, os deputados federais Beto Rosado, Carla Dickson, Girão e o próprio Benes…os estaduais Gustavo Carvalho, Tomba Farias, Getúlio Rêgo, Coronel Azevedo, Nelter Queiroz…

“À frente do Ministério, Rogério tem serviço prestado e tem tudo para fazer a entrega da Transposição do São Francisco, um marco para o Nordeste do Brasil. Aqui ainda vai concluir a Barragem de Oiticica, um sonho de mais de 50 anos, a interligação de adutoras na região Seridó, dotando a região de segurança hídrica para mais 50 anos e as obras do Ramal Apodi, que trará as águas do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco, dos municípios do Ceará e da Paraíba para a região Oeste Potiguar. Rogério tem buscado ainda ajudar aos produtores rurais, estruturando os municípios com máquinas agrícolas. São serviços prestados e obras estruturantes importantes para nosso povo. Rogério tem se mostrado grande e terá meu apoio por tudo que tem feito como ministro pelo nosso Estado”, discursou Ezequiel, que reiterou o apoio à candidatura de Rogério, e se manteve silencioso em relação à candidatura a governador.

Ezequiel chegou a Caraúbas, foi recebido pelo prefeito correligionário, fez discurso e retornou a Natal onde tem compromisso no começo da manhã desta segunda-feira.

O evento teve início já no começo da noite.

Fotos João Gilberto

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

A governadora Fátima Bezerra chega ao milésimo di de seu governo comemorando.

No balanço que faz dos dois terços da gestão, mais resultados positivos do que negativos.

Isso a campanha publicitária dos mil dias exibe.

Confira os 4 vídeos abaixo, onde Gestão, Cuidado, Trabalho e Respeito aparecem como marca do governo.

Clique AQUI e assista vídeos

FONTE: thaisagalvao.com.br

 


 Parabéns Casal Gilberto-Neide e os filhos Dr. Nadson e a professora Naidiane.

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

 A foto da semana, do fotógrafo Renato Soares, registra as flores do Morro da Igreja, localizado no Parque Nacional de São Joaquim, em Urubici (SC). A Unidade de Conservação está inserida no bioma Mata Atlântica e foi criada no sentido de promover a educação ambiental, a pesquisa e a visitação pública.

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a área do parque é composta por rochas vulcânicas, denominadas Basalto, que formam, conjuntamente com as formações de Arenito, um local propício à recarga e descarga do Aquífero Guarani. Estudos datam estas formações em aproximadamente 133 milhões de anos.

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Ganha musculatura no MDB, partido que conta com o maior número de prefeitos no Rio Grande do Norte, a pré-candidatura do ex-senador Garibaldi Filho a deputado federal.

Afinado com o projeto de reeleição da governadora Fátima Bezerra, a partir de convite feito pelo ex-presidente Lula, Garibaldi tem liderado pesquisas para o Senado, mas é hoje o nome do MDB para a Câmara Federal.

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

O Rio Grande do Norte tem hoje a pior seca entre os estados do Nordeste. De julho para agosto, foi registrado um aumento na área de seca grave, que subiu de 38% para 52% do território potiguar.

A informação foi publicada pela Tribuna do Norte deste sábado (25).

É a maior área com seca grave registrada no Estado desde setembro de 2018.

Os dados são relatados pelo Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e causam preocupação para o Governo do Estado e produtores agropecuários.

 

Gilberto com sua esposa Lucineide Sales (Leide de Gilberto).
Gilberto, ladeado pela esposa Leide e Filhos Nadson e Naidiane
Gilberto e seu amigo histórico, empresário  Valcides Sales

Gilberto e Escolástico,  outro amigo histórico

Hoje, Gilberto Dias é um agropecuarista muito focado na área, como também servidor deste município. 

Gilberto,  não nega a ninguém que foi  morador da Casa do Estudante do RN, Natal  e teve o privilégio de se formar e  formar seus dois filhos, Nadson Sales e Naidiane Sales, ambos professores, exceto Nadson que também é advogado, e  hoje Procurador Geral do Município de Olho D'água do Borges.

Neste dia, quero externar minha felicidade de ser amigo desta ilustre Família. 

Parabéns amigo Histórico Gilberto Dias.

Juntos, iremos hoje brindar sua Vida Renovada por mais um ano.






A prefeita Maria Helena assinou na última quinta-feira, 23, a ordem de execução de serviço em conjunto com a Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte a extensão de rede de abastecimento de água de diversas ruas do nosso município.

Serão cerca de de 1.121 metros nas seguintes localidades, conforme consta em SEI nº 03210115.000432/2021-15, acompanhando o cronograma para a execução de tais serviços, de acordo disponibilidade de recursos e decisão acordada entre a CAERN e a
Prefeitura:

✅ Rua João Ferreira Pinto;
✅ Rua Professor Djailson Ramalho de Almeida;
✅ Rua Sebastião Medeiros Melo;
✅ Rua Agildo da Rocha Sales;
✅ Rua José Vicente Filho;
✅ Rua Francisca Neide da Silva;
✅ Rua Francisco Xavier da Silva;
✅ Rua José Cândido Sobrinho

“Era uma luta nossa antiga, desde 2018 estamos em busca desta extensão de rede. A população necessitava urgentemente deste serviço. Graças a Deus conseguimos”, destacou a prefeita.

Em comemoração aos 138 anos da Abolição da Escravatura em Mossoró, a sede do #GovernodoRN será transferida temporariamente para aquele município da região Oeste, conforme autorização da Assembleia Legislativa aprovada por unanimidade na sessão da manhã desta quinta-feira (23).

A governadora Fátima Bezerra estará na cidade entre os dias 28 e 30 deste mês, destacando que o 30 de Setembro “é considerado a maior data cívica da cidade e motivo de orgulho para todos os potiguares.” Trata-se da extinção do regime escravocrata ocorreu cinco anos antes da publicação da Lei Áurea, sancionada em 1888, e que aboliu definitivamente a escravidão de etnias africanas no Brasil.

#Mossoró
#GovernodoRN

 O Rio Grande do Norte contabiliza pouco mais de 365 mil eleitores com títulos cancelados e cerca de 17 mil com os documentos suspensos. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lembra que pessoas nessa situação devem regularizar a sua situação junto à Justiça Eleitoral e que, devido à pandemia da Covid-19, o atendimento dos Cartórios Eleitorais está funcionando de maneira remota, por meio do Título Net.

O título é cancelado quando o cidadão para quem o voto é obrigatório (18 a 70 anos) deixa de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Lembrando que cada turno de votação equivale a uma eleição. Com o título cancelado, não é possível votar, tomar posse em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Os títulos cancelados podem ser regularizados pelo Título Net e o eleitor deve gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-RN e pagar o valor através do Banco do Brasil. Após o pagamento da multa, é necessário enviar o comprovante para o Cartório Eleitoral através do e-mail ou WhatsApp.

Apenas a quitação do débito não configura a regularização da situação. Também é preciso preencher os dados no Título Net com o requerimento de alistamento eleitoral e encaminhar a documentação exigida: cópia do documento de identificação com foto (frente e verso); comprovante de residência; uma selfie segurando, ao lado de seu rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera.

Suspensão do título

A suspensão dos direitos políticos ocorre pela prestação do serviço militar obrigatório, por condenação criminal transitada em julgado, por condenação por improbidade administrativa ou pela aplicação do Estatuto Especial de Igualdade entre brasileiros e portugueses, que acontece quando há a manifestação de preferência do eleitor pelo exercício do direito de voto em Portugal.

A regularização de inscrição suspensa só é possível mediante a comprovação de ter finalizado o motivo da suspensão. Ou seja, nas situações de condenação criminal, a comprovação de extinção de punibilidade; comunicação do Ministério da Justiça sobre a reaquisição dos direitos políticos para aquele eleitor que optou pelo exercício do direito de voto em Portugal; o certificado de reservista demonstrando o fim da prestação do serviço militar obrigatório.

Acesse aqui o passo a passo do atendimento remoto

Contatos e endereços dos Cartórios Eleitorais do RN



 LAÉDNA tem muita expertise  na área política,  sendo considerada a mola mestra na Assessoria de Governo da Prefeita Maria Helena Leite.

Secretária conquistou liderança pelo carisma e  trabalho autênticos,   iniciados nas eleições de 2016, quando Maria Helena sagrou-se a Primeira Mulher Prefeita deste município. 

Durante os quatro anos da Gestão 2017-2020, a Secretária Laédna,  ao lado da Prefeita Maria Helena construíram um amplo apoio popular que sacramentou à reeleição da Prefeita Maria Helena com uma maioria superior a 400 votos.

Por essa e outras razões, a Secretária  tem muito o que comemorar no dia do seu aniversário, a começar por um café da manhã oferecido pelos Servidores do Centro Administrativo, com direito a outras homenagens, guardadas a 7 chaves pelos servidores.

Blog faz essa merecida homenagem a Laédna e seu  esposo Damon, filhos e a  numerosa Família Sales, Dias, Leite, Gonzaga,  Queiroga e Morais, à frente a Prefeita Maria Helena Leite de Queiroga, muito bem focada na Gestão, chegando ao ponto de receber comendas. 

Portanto, hoje será um dia de reflexão para a aniversariante e família, como também de Festas.

Parabéns Secretária Laédna e continue no mesmo foco político, sempre somando no dia  a dia.

FELIZ ANIVERSÁRIO!

  


 
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que extingue a lista tríplice para nomeação de reitor e vice-reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

A proposta vai para sanção da governadora Fátima Bezerra.   O Governo do RN passará a nomear os vencedores da eleição promovida pela comunidade acadêmica.

A proposta foi defendida tanto pelo líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, como pela deputada Isolda Dantas. “A Uern tem reconhecimento da comunidade universitária. Esse projeto permite que reitores eleitos sejam os empossados. Tivemos situações que levaram à queda desse princípio democrático em outras universidades, daí a importância desse projeto, que garante que reitor eleito seja o nomeado e acaba com lista tríplice para UERN”, disse Isolda.

A reitora eleita Cicília Maia elogiou a decisão. “Acreditamos em uma universidade democrática, com respeito à vontade de sua comunidade acadêmica para decidir os rumos da instituição. A aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto que garante a nomeação dos mais votados para a reitoria e vice-reitoria da Uern é um momento histórico também, na semana que antecede os 53 anos da universidade. É a certeza de que, independente de quem esteja na cadeira de governadora ou governador, a vontade dos estudantes, docentes, técnicos e técnicas da Uern será respeitada. É um dia de comemoração da democracia”, frisou.

 

 

A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) que traz mudanças para a contratação de servidores públicos. Falta ainda a análise de destaques.

Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

Inicialmente, a votação deveria ter acontecido na noite de quarta (22), no entanto, acabou adiada diante do impasse entre a base governista e a oposição, devido a um novo relatório apresentado de última hora.

Após o adiamento, insatisfeito por não ter conseguido acordo para a aprovação da matéria ainda na quarta, Arthur Maia, que havia cedido em alguns pontos, voltou a modificar o conteúdo de seu parecer nesta quinta.

O relator retirou artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Com isso, partidos contrários ao texto voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Vale ressaltar que, apesar da aprovação da reforma administrativa na comissão, em plenário o texto deverá enfrentar maiores dificuldades, já que precisa de um placar mais elástico para ser aprovada.

O texto

Na manhã desta quinta, Arthur Maia apresentou nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão.

No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

Além disso, ele aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Nesta quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a Oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Sem acordo com a oposição e após mudanças no texto, a comissão contou com votos de novos membros para aprovar o parecer da reforma administrativa.

Diversos deputados que não votaram na quarta, passaram a participar do colegiado nesta quinta. Entre eles, quatro do partido Novo, que se declaram a favor do parecer de Arthur Maia.

Houve ainda trocas de membros no MDB, Podemos e PSDB, saindo parlamentares que demonstravam ser contra o texto e entrando deputados que votaram a favor.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos.

Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

CNN Brasil

 

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs. O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual. Foram 71 votos a favor e nenhum contrário.

Agora, a proposta segue para análise junto à Câmara dos Deputados. O PLP também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. O documento é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A medida teve como relator favorável o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Como é hoje

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.

Como pode ficar

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33. Esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições anteriores. 

De acordo com informações da Agência Senado, o texto ainda prevê outros itens. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida nova contratação. O MEI pode contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado. Isso, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Menos informalidade

O autor do PLP destaca que a medida pode ter amplos benefícios para o próprio país. O texto serve como estímulo à atividade econômica e incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que da própria Constituição. Os artigos 170 e 179 preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha. As informações são da Agência Senado.

O relator menciona dados do governo que demonstram o crescimento no número de MEIs. Em 2020, a categoria expandiu 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil. 

Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Dessa forma, incentivar a manutenção do trabalho implica em olhar diretamente para os MEIs.

A Expofruit – Feira Internacional da Fruticultura Tropical Irrigada está confirmada para acontecer no período de 24 a 26 de novembro, na Estação das Artes, em Mossoró, com o tema “Valorizando as Oportunidades na Fruticultura”.

O evento será destinado a fornecedores e produtores do Brasil e de vários países ao redor do mundo. A programação contará com palestras, rodadas de negócios nacionais e internacionais, cursos e minicursos tratando sobre as mais diversas áreas da fruticultura. O evento vai seguir todos os protocolos de segurança da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as orientações dos decretos estadual e municipal vigentes.

“A expectativa está muito grande, pois após três anos da realização da última feira e em virtude da não realização presencial em 2020, temos muitas novidades a apresentar no setor de fruticultura como os novos mercados, a exemplo da China que continua em expansão, o que levou ao aumento da produção e consequentemente da geração de empregos. Tivemos um incremento na procura de estandes em cerca de 30% e, por isso, ampliamos a área da feira e teremos a presença de diversas empresas nacionais e internacionais”, afirma João Manoel, diretor comercial da Expofruit.

O evento já conta com uma ótima adesão de expositores e 90% dos estandes vendidos. Serão mais de 360 estandes com o tamanho de 12 m2, distribuídos numa área total de 15 mil m2. Os interessados devem entrar em contato com João Manoel pelos telefones (84) 3312.6939/99950-7931.

A Expofruit 2021 é uma promoção da Promoexpo e é realizada por meio de uma parceria entre o Comitê Executivo de Fruticultura do Rio Grande do Norte (COEX), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN) e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). A feira também conta com o patrocínio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, do Governo Cidadão e da Prefeitura de Mossoró/RN e também conta com o apoio do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Nordeste, Secretaria da Agricultura da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafru tas), Embrapa, FAERN/SENAR, Sistema Fiern, Codern, Idiarn, Emparn e TCM Telecom.

 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Banco Central (BC) aprovou três medidas para a ‘prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento’. As medidas já tinham sido apresentadas no fim de agosto, como maneira de coibir fraudes no Pix, mas só foram formalizadas hoje.

As novas medidas para aumentar a segurança dos serviços de pagamento vêm após uma série de notícias a respeito do crescimento de crimes, incluindo sequestros relâmpagos, após o advento do Pix, que permite transferências imediatas feitas nos sete dias da semana e a qualquer horário.

Até 4 de outubro, as instituições deverão limitar a R$ 1 mil “a prestação de serviços de pagamento para o período das 20h às 6h”. Ou seja: esse será o limite para transferências nesse período, incluindo o Pix.

“Tal limite poderá ser alterado a pedido do cliente, formalizado nos canais de atendimento eletrônicos, porém a instituição deverá estabelecer prazo mínimo de 24 horas para a efetivação do aumento”, disse o BC.

Até 16 de novembro, as instituições precisarão também implantar outras duas medidas. Em uma frente, serão obrigadas a realizar “registros diários das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando, inclusive, as medidas corretivas adotadas”. Segundo o BC, com base nesses registros, as instituições deverão elaborar relatório mensal consolidando as ocorrências e as medidas preventivas e corretivas adotadas. Posteriormente, o relatório deverá ser encaminhado aos comitês de auditoria e risco, à auditoria interna, à diretoria executiva e ao conselho de administração da instituição.

Em outra frente, também até 16 de novembro, as instituições serão obrigadas a avaliar previamente clientes que ofereçam serviços com maquininhas que compensam os pagamentos no mesmo dia. Golpes envolvendo esses serviços são comuns no Carnaval, por exemplo.

Valor Econômico

 

A promotora de Justiça, Luciana Queiroz Pessoa, instaurou inquérito civil para apuração de possível acumulação ilegal de cargo público de 795 servidores estaduais em situação de constar com três ou mais vínculos funcionais, conforme levantamento realizado pelo projeto AUDITA RN, do Ministério Público do RN.

A promotora determinou as seguintes diligências, “expeça-se ofício ao Gabinete do Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos (SEARH/RN), encaminhando cópia do Relatório da Comissão Especial de Monitoramento das Operações da Folha de Pagamento do Poder Executivo (ID 1356230, páginas 05-17) e do Ofício SEAD n.º 5164/2020/SEARH (ID 1356229, inclusive da documentação em anexo), bem como requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informações atualizadas sobre as providências adotadas pelo Estado do Rio Grande do Norte em relação aos 795 servidores identificados pela equipe do Projeto AUDITA RN, em situação de possível acúmulo ilegal de 3 ou mais vínculos funcionais, com realce para a identificação nominal dos casos: de duplicidade de servidores constantes na listagem confeccionada pela equipe do Projeto AUDITA RN; de servidores para os quais não foram identificados vínculos com a Administração Estadual; de servidores que não possuem acúmulo irregular; e d) de servidores com processos de investigação em andamento, no Processo SEI 05510090.000946/2020-20, devendo restar evidenciado, o trâmite atual de cada um desses casos e as razões dos arquivamentos de alguns desses procedimentos; isso sem olvidar outras informações que se afigurem pertinentes, ademais de cópia da documentação correlata, tudo de forma a esclarecer a situação de cada um dos servidores indicados na listagem confeccionada pelo Projeto AUDITA RN”.

Justiça Potiguar


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte publicou, na edição do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (22), a autorização para realização de concurso público com 47 vagas em diversas áreas, para níveis médio e superior. Não há, contudo, a confirmação sobre a data prevista para o certame.

Na publicação, foram definidas 23 vagas para nível médio e técnico, para o cargo de técnico Legislativo. Dessas, 13 vagas são para Apoio Administrativo, com necessidade somente do nível médio. Além dessas vagas, estão previstas três vagas para técnico em Contabilidade; uma vaga para técnico em Edificações; cinco vagas para técnico em Tecnologia da Informação; e uma vaga para técnico em Tecnologia de Sistema.

Já para nível superior, as 24 vagas são para os cargos de analista, sendo 10 delas para especialidade em Processo Legislativo, com requisito somente da graduação em nível superior em qualquer área. Há também uma vaga para arquiteto, três vagas para contador, uma vaga para engenheiro civil, uma vaga para engenheiro eletricista, uma vaga para médico cardiologista, três vagas para administradores, quatro vagas para a especialidade de Tecnologia da Informação, com requisito de nível superior na área de Tecnologia da Informação ou de qualquer outro curso superior com pós-graduação na área de Tecnologia da Informação.

Ainda de acordo com a publicação, a Assembleia determina que a Comissão Especial do Concurso Público, designada através de Portaria, elabore o Termo de Referência para a contratação da empresa organizadora, assim como pelo acompanhamento e fiscalização da execução do concurso público.

Anteriormente, a Assembleia indicou que a o cargo de Analista Legislativo terá remuneração inicial de R$ 7.725,75, enquanto os cargos de Técnico Legislativo terão remuneração de R$ 4.139,75. Ambos terão também auxílio alimentação e saúde.

Assembleia Legislativa fará concurso com 47 vagas


 Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

— Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.

Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado. 

A relatora também rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo Simone, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ingressar no texto constitucional.

A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Posses em janeiro

Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

Iniciativa popular

O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Anterioridade

A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Emendas

Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Duas emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como propostas autônomas, segundo recomendação da relatora: a proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador; e a sugestão do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para que a chamada cláusula de desempenho seja aplicada também aos senadores, não só aos deputados.

Simone também manteve no texto o item transitório da PEC que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a avaliar apenas os artigos acrescentados ou alterados nos estatutos dos partidos, nos casos de mudança.

Itens rejeitados

A relatora suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organização dos partidos políticos, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais — para senadores, deputados e vereadores —, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias (para presidente, governadores e prefeitos). Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).

“Foi algo assim o que aconteceu com os deputados individualmente “bons de voto”, como o Enéas e outros. Como na dimensão da torcida de um grande time, obtiveram, individualmente, votações significativas e, com isso, “puxaram” deputados federais que não obtiveram votos muito além dos membros da família. Ou, no máximo, de uma rua ou, ainda, na melhor das hipóteses, de um pequeno bairro. Não há como falar em representatividade partidária a partir de um critério desses”, justifica a relatora.

Após se candidatar a Presidente da República em 1989, 1994 e 1998, Enéas foi eleito deputado federal por São Paulo em 2002, recebendo a segunda maior votação já registrada no país: mais de 1,57 milhões de votos. Sua eleição "puxou" mais quatro deputados. 

Senadores

Também participaram dos debates os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (PP-TO) e Reguffe (Podemos-DF), único a declarar voto contrário à PEC.

— Meu voto será contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Eu considero que nós deveríamos fazer neste país uma reforma política profunda e não a cada eleição, um ano antes da eleição, mudar a regra para a eleição seguinte. Este país precisa fazer uma reforma política profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda à Constituição, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; como o limite de reeleições para parlamentares, que hoje é indefinido; como o fim da reeleição para o Executivo — disse Reguffe.

Marcelo Castro disse que a proposta é relevante “para o fortalecimento dos partidos políticos e para a estabilidade da nossa democracia”.

— Em 2017, nós demos um passo muito decisivo no sentido de fortalecer os partidos políticos, que foi a proibição de coligações proporcionais, que, na prática, é a negação da existência do partido político; e a instituição das cláusulas de desempenho, para que o partido que não tivesse uma quantidade mínima de votos não pudesse ter direito ao fundo partidário e ao tempo de televisão — disse Marcelo Castro.

Oriovisto Guimarães ponderou que o Congresso precisa discutir cláusulas de desempenho mais severas para diminuir o grande número de partidos políticos no país.

— O Senado poderia dar o exemplo, sair na frente com isso. Nós precisamos realmente fazer uma reforma política neste país. Não estamos fazendo hoje. Hoje estamos só evitando um problema maior que a Câmara queria criar — avaliou Oriovisto.

Eliziane Gama elogiou o incentivo a candidatos negros e candidatas.

— Acho um avanço muito importante a contabilidade, em dobro, do voto de mulheres para o acesso ao Fundo Eleitoral, e para negros. O que nós fizemos agora? Apresentamos uma emenda a essa PEC, que se tornará uma PEC autônoma. Essa PEC estabelece que nas chapas majoritárias uma mulher participe, ou seja, se eu tenho um candidato a governador, eu terei uma vice mulher e assim vice-versa. É a possibilidade de candidatura, não é de vaga, para que nós, de fato, possamos ter essa participação — disse Eliziane.

Kátia Abreu seguiu a mesma linha.

— As mulheres eleitas serão contadas em dobro para o fundo partidário. Qual é a vantagem disso? A vantagem é que os partidos políticos vão ter interesse em eleger mulheres, porque vão ter mais dinheiro no seu fundo partidário. Não só mulheres, mas os negros também. Alerta, partidos do Brasil! Coloquem mulheres e negros eleitos que o fundo partidário vai aumentar — comemorou Kátia Abreu.

Alvaro Dias enfatizou que a PEC promove alterações eleitorais, mas não é uma reforma política. Ele quer que o Congresso debata também a diminuição do número de parlamentares no Brasil.

— Estamos devendo, estamos muito distantes do momento de aprovarmos uma reforma que possa consubstanciar um novo modelo político, que é uma exigência do povo brasileiro.

Uma reforma política é algo de maior profundidade. Nós temos que enfrentar determinadas situações que certamente são situações que provocam polêmica e discordância. Por exemplo: quantos devemos ser? É matéria para um debate na reforma política: quantos senadores e deputados federais devemos ser? Há países que já alteraram. A Itália, o Chile e a França já reduziram o número de parlamentares. Um Legislativo mais enxuto, mais econômico e, certamente, mais qualificado e mais respeitado pela população brasileira — disse Alvaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O ministro Rogério Marinho deu uma ajuda grande à governadora Fátima Bezerra.

Nesta terça-feira, o deputado Francisco do PT, em parceria com o presidente da FECAM (Federação de Câmaras do RN) e presidente da Câmara de Natal, Paulinho Freire, levaram 18 presidentes de Câmaras do interior do RN para uma audiência com Fátima.

Os presidentes de Câmaras disseram a Fátima que, numa audiência com Rogério em Brasília, durante a Marcha dos Vereadores, no final de agosto, ouviram de Rogério que apenas o estado do Rio Grande do Norte não tinha aderido ao programa Casa Verde e Amarela, lançado por Bolsonaro para substituir o Minha Casa Minha Vida.

À época alguns vereadores chegaram a ligar para o deputado Francisco, preocupados com o ‘descaso’ do governo, apresentado por Rogério.

Ontem na Governadoria, auxiliares do governo apresentaram aos vereadores os ofícios e e-mails encaminhados ao ministério de Rogério.

E disseram mais: que o programa do Governo Federal, foi feito para atender diretamente os municípios e o Distrito Federal, deixando os governadores de fora, como é praxe no governo Bolsonaro.

Não era verdade o que Rogério falava para vereadores, e esses vereadores, presidentes de Câmaras, não gostaram. Se sentiram enganados. Foi péssimo para Rogério que quer ser senador.

“Ele tentou jogar os vereadores contra a governadora com uma informação inverídica”, disse Francisco do PT na sessão desta quarta-feira na Assembleia Legislativa.

Do alto de sua elegância de professor, Francisco quis mesmo foi chamar Rogério de mentiroso.

“Esperamos que fatos dessa natureza não se repitam”, disse educadamente o deputado líder do governo na Assembleia.

Agora…

Cereja do bolo: a presença do vereador Paulinho Freire no episódio, articulando junto às presidências de Câmaras.

Como o Blog já escreveu aqui, está cada vez mais distante o que antes parecia óbvio ululante. Que Paulinho trocaria o PDT pelo DEM.

O PSDB, como o Blog adiantou, parece ser o caminho mais próximo do presidente da Câmara de Natal.

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

A Festa do Boi 2021 vai acontecer de forma presencial no período de 13 a 20 de novembro.

A organização do evento é da Anorc que se responsabilizará pelo cumprimento de todos os protocolos sanitários estabelecidos. Expositores e colaboradores também deverão apresentar comprovante da vacinação já na contratação dos espaços.

A confirmação do evento se deu após reunião da Anorc com a governadora Fátima Bezerra.

 “Este é o maior evento da agropecuária do Nordeste. Vamos voltar a fazer a festa no Parque Aristófanes Fernandes, mas respeitando todos os protocolos de segurança à pandemia da Covid-19, inclusive exigindo o passaporte da vacina”, afirmou a chefe do Executivo. Em 2020 o evento aconteceu de forma virtual.

“O momento que vivemos é nervoso, enfrentamos dificuldades com a estiagem e o aumento de preços nos insumos, mas vamos fazer a retomada da festa – abrir as porteiras do parque literalmente – com muita habilidade e responsabilidade para estimular nossa atividade e a economia do RN”, afirmou o presidente da Anorc, Marcelo Passos.  

O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, disse que o setor contribuiu muito na pandemia evitando o desabastecimento. “Vamos voltar a realizar a festa de forma presencial e, tenho certeza, vai proporcionar bons negócios”, declarou.

Foto: Elisa Elsie

 

GOLPISTA: Falsa Estudante de Direito da UNP usa o nome da Instituição de Ensino para arrecadar doações através de "PIX e Boleto" para pagar mensalidades do curso de Direito que não é aluna matriculada

Veja o que Vera Lúcia, 68 anos,  utiliza para receber doações como uma Falsa Estudante, pois jamais foi aluna da UNP, mas  mesmo assim usa indevidamente o nome da Instituição. Universidade vai tomar as devidas providências.

VERA LÚCIA utiliza o nome da UNP em seu  perfil a seguir, como forma de atrair doadores para o seu GOLPE.

 

Veja a seguir PIX feito para VERA.

VERA CONVERSA no Instagram  SOBRE DOAÇÕES
 

BOLETO FALSO QUE VERA UTILIZA em nome da UNP.

DATA DE NASCIMENTO REAL  DE VERA NO REGISTRO DO SPC

Doações são feitas através de PIX e Boleto, hoje muito usado para aplicar golpe no Brasil, como é o caso do PIX  (ajudameudireito.blogspot.com), pertencente a Vera Lúcia, nascida em 08/04/1953, tendo residência em Parnamirim/RN.

Essa é a idade dela registrada na Certidão Criminal e nos cadastros do SPC/SERASA.

Acontece que VERA LÚCIA não é aluna matriculada na UNP de nenhum lugar do Brasil. Por  isso, a Polícia Civil a indiciou como Estelionatária (171).

Alguém ainda tem dúvidas se Vera Lúcia é aluna da UNP, vá até a Coordenação de Cursos e peça para fazer uma pesquisa pelo o nome ou CPF, pois não consta Vera  Lúcia.

Diante do exposto, espero ter apresentado argumentos contundentes contra àquela que quis macular minha imagem.

Esclareço ainda que,  Segundo a Polícia Civil,  não cometi nenhum crime, repito: NÃO COMETI NENHUM CRIME. Sou 100% Ficha Limpa, nas esferas Cívil, Criminal e Penal.

A criminosa é  Vera Lúcia,  que é a golpista e além disso contrariou  a Legislação (Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados

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