13 agosto 2020

ELEIÇÕES 2020: Registro Partidário dos Partidos como pessoa jurídica não será exigido

A Câmara Federal aprovou ontem a noite (11), a Medida Provisória nº 983/20, que acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os Cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos órgãos partidários, providenciar a inscrição de diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
O texto atribui igual procedimento à Justiça no caso de reversão de baixa automática de CNPJ, por falta de movimentação de recursos.  Atualmente, os partidos é que tem de pedir à Receita federal a reativação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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