27 junho 2020

REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL E MUNICIPAL: Ação pede prazo maior para estados se adaptarem à reforma da Previdência

PRAZO SE ESGOTA EM 31 DE JULHO.

Reforma da Previdência [Foto: Agência Brasil]

O deputado estadual Cristiano da Silveira (PT-MG) apresentou uma ação popular (íntegra) que solicita a suspensão de prazos para que os estados e municípios se adaptem à reforma da Previdência.

Portaria do governo federal determina que as mudanças sejam adotadas ou adaptadas pelos entes locais até o fim do próximo mês, no dia 31 de julho. 
 
A ação justifica o pedido pela dificuldade em realizar votações no período da pandemia do coronavírus. Além disso, segundo o deputado, o prazo deveria ter sido fixado por lei complementar e não por portaria, como fez o governo.

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Um projeto de lei do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) em tramitação na Câmara dá um prazo de 120 dias, após o fim da calamidade pública, para os estados e municípios se adequarem às novas regras.

“O ato do Secretário de Trabalho e Previdência ao obrigar os entes federados a iniciarem processos legislativos em um momento em que as casas legislativas estão atuando com mecanismos excepcionais de deliberação virtual, que não permitem a efetiva participação popular, além de incorrer em evidente ilegalidade, fere princípios básicos de autonomia federativa e das garantias democráticas”, consta na ação apresentada pelo deputado mineiro. A ação para suspender os prazos tramita na 21ª Vara Federal Cível da Justiça de Minas Gerais.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), encaminhou à Assembleia Legislativa há algumas semanas a proposta própria de reforma da Previdência. A ação pede que o julgamento tenha repercussão geral, ou seja, que tenha desdobramento para todos os estados e municípios.

"Estamos pedindo para a União não fixar prazo por portaria. O prazo só pode ser fixado por lei complementar que ainda não foi publicada. A ação é para que estados e municípios tenham mais prazo, porque enquanto não for editada a lei complementar não tem prazo definido", explicou ao Congresso em Foco a advogada Sarah Campos, responsável pela ação.

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