30 maio 2020

PROTEÇÃO À MULHER: LEIS de Proteção à mulher são sancionadas pela Governadora Fátima Bezerra

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). As duas leis são voltadas ao combate à violência contra a mulher. Os projetos de lei foram votados no último dia 6 de maio.

Uma das leis, a de N° 10.720/2020, autoriza os condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre qualquer ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

A outra lei sancionada e publicada na edição da última quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado, a de N° 10.722/2020, autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” para acolhimento das vítimas de violência doméstica, com atendimento regional em Natal. A medida, segundo a deputada Cristiane Dantas, é prevista na Lei Maria da Penha.

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