01 fevereiro 2020

Governo do RN anuncia uma Reforma da Previdência que retira direitos dos servidores e vai penalizar aposentados



O Governo do Estado apresentou nesta sexta-feira (31) as novas taxas de contribuição para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do Rio Grande do Norte. A nova faixa de alíquotas foi estipulada entre 12% e 18,5%.

Anteriormente, o governo estadual estudava aplicar faixa entre 11% e 18,5%, abrangendo servidores da ativa e os inativos (aposentados e pensionista). Havia, ainda, a isenção para quem recebia até 1 salário mínimo. No entanto, com os protestos de entidades sindicais, a faixa de isenção foi ampliada até R$ 2,5 mil.

A proposta foi apresentada nesta sexta-feira (31), em coletiva de imprensa, pela equipe econômica do Governo.

O texto da PEC será enviado à Assembleia Legislativa do Estado ainda em fevereiro. No entanto, antes disso, as propostas serão discutidas no próximo dia 5 com o Fórum Estadual dos Servidores.

“A reforma é necessária pois a previdência um deficit. Este rombo não é algo que aconteceu agora, mas sim fruto de uma má gestão da previdência. Ainda restava alguma reserva na previdência até 2014, mas isso foi destruído pelos dois últimos governos. Precisamos da reforma para recuperar estes valores perdidos ao longo do tempo”, detalha Nereu Linhares, presidente da Instituto de Previdência Dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern).

Na ocasião, ele justificou a cobrança dos inativos. A medida tem o objetivo de permitir o equilíbrio financeiro e atuarial das finanças estaduais. De acordo com a Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan), se nada for feito, o deficit financeiro do regime próprio de previdência do Estado ultrapassará a marca de R$ 1,857 bilhão em 2020. “Não hora que as reservas se abalam, é óbvio que alguém terá de contribuir”, ressalta Linhares.

Sobre a nova faixa de contribuição, a mudança da alíquota mínima de 11% para 12% é justificada em razão do aumento das isenções para os inativos. “A proposta variam ente 12% e 18,5%. Avançamos nas faixas de isenção. A proposta inicial era de até 1 salário mínimo, mas avançamos para dois salários mínimos e meio (R$ 2,5 mil). Com isso, nós tivemos que mexer nas alíquotas. Fizemos de uma forma que impactasse menos para quem recebe os menores salários e que tivesse um impacto maior nos salários mais altos”, explica Carlos Eduardo Xavier, Secretário Estadual de Tributação.

Ele diz que a nova faixa de isenção vai beneficiar mais de 20 mil aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte. Para ele, a proposta ainda não está totalmente fechada. O governo estadual vai aguardar possíveis contribuições dos servidores públicos na reunião do dia 5. “Faz parte do perfil governo estar aberto ao debate.

Em nenhuma outra unidade da federação ocorreu esta discussão antes do envio do texto para o Legislativo. Ainda vamos apresentar ao Fórum dos Servidores. O importante, contudo, é que a reforma traga economia para os cofres públicos do Rio Grande do Norte, para que não se volte mais para aquele quadro de atraso salarial”, encerra.

Nova tabela de alíquotas:

R$ 1,045 mil – 12%
R$ 2 mil – 12%
R$ 3 mil – 12,33%
R$ 4 mil – 12,75%
R$ 5 mil –13%
R$ 10 mil – 14,75%
R$ 15 mil – 16%
R$ 20 mil – 16,63%
R$ 25 mil – 17%
R$ 35,9 mil – 17,46%
Faixa de isenção de inativos – até R$ 2,5 mil

Educação

Para as professoras e professores da rede estadual, a reforma aponta uma idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. A medida ainda iguala o período de contribuição: 25 anos. As regras de transição tanto por acúmulo de pontos como por pedágio também foram suavizadas, em comparação com a reforma nacional.

O sistema de pontuação para aposentadoria voluntária fica com 86 para as mulheres (56 anos, 30 anos de contribuição, 20 de serviço público, cinco no último cargo efetivo) e 96 para homens (61 anos, 35 anos de contribuição, 20 de serviço público, cinco no último cargo efetivo).

A partir de 2021, as pontuações serão acrescidas de um ponto por ano, até chegar aos 100 para as mulheres e 105 no caso dos homens. E em janeiro de 2023, as idades mínimas sobem para 57 e 62 anos, respectivamente, para mulheres e homens.

Melhora em relação à União

O somatório de pontos para aposentadoria do magistério também passa por mudança, sendo 76 para as professoras e 86 para os professores, com a idade das mulheres sendo 51 e entre os homens 56 anos e o período de contribuição, respectivamente, 25 e 30 anos. A partir de janeiro do próximo ano, o sistema ganha um ponto por ano até chegar em 82 e 95, com as idades sendo elevadas em 2023 para 57 e 62 anos. Já no caso do “pedágio” exigido para aposentadoria no serviço público estadual, segundo a proposta do Governo do Estado, será equivalente à metade do tempo de contribuição que falta para atingir o tempo exigido quando da entrada em vigor da reforma. Caso, por exemplo, o servidor necessite de seis anos para atingir o tempo mínimo, precisará alcançar nove anos para se aposentar, enquanto que em âmbito federal esse número vai para 12 anos.

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