09 outubro 2019

Governadora do RN Convoca Professores e Especialistas Classificados em Processo Seletivo 2019

  Brasão Oficial do RN
                                 RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410013.011893/2019-20 SEI;

Considerando o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes a reposição dos quadros de pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação,  


R E S O L V E convocar, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados no Anexo III, classificados em processo seletivo simplificado realizado com fundamento no Edital nº 001/2019-SEEC, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14471, de 7 de agosto de 2019, para ocuparem  os cargos de provimento Temporário de Professores e Especialistas da Educação, na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, na Lei Estadual nº 7.943 de 5 de junho de 2001, no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os quais deverão observar as orientações contidas nos Anexos I e II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e do art. 13 do RJU. Os candidatos deverão se apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da convocação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.


FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
                                                  Getúlio Marques Ferreira
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Fonte: Diário Oficial do RN, edição de 09/10/2019

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