31 outubro 2019

Estados que não repassarem ICMS a municípios podem ser punidos


Está pronta para ser votada no plenário do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Segundo a proposta – aprovada nesta quarta-feira, 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.

Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas de cada estado.

Argumentação


“A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, disse o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na justificativa da PEC.

Ele lembrou que, em Minas Gerais, já houve casos em que o governo deixou de repassar alguns bilhões de reais para municípios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC, segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os municípios de governos irresponsáveis.

“Se porventura algum estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os municípios”, ressaltou.

Na mesma linha de Anastasia, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em Sergipe, deixando municípios em situação difícil.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou que deixar de repassar recursos aos municípios afeta a vida da população. “É no município que mora o cidadão contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com esse tipo de manobra”, finalizou.

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