19 junho 2019

Veja quem votou contra e a favor do decreto das armas de Bolsonaro no Senado. Os três representantes do RN votaram contra o Decreto das armas


Fabiano Contarato (Rede-ES e; senador Marcos do Val (Cidadania-ES), em lados opostos da discussão sobre o decreto das armas, discutem em plenário

O Senado decidiu derrubar, na noite desta terça-feira (18), o decreto do governo Bolsonaro que facilita a aquisição e o porte de armas para várias categorias profissionais no país. Em uma sessão polarizada, o texto acabou derrotado por 47 votos a 28. A decisão segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Desde o início da semana, parlamentares projetavam uma votação apertada para qualquer um dos lados, o que acabou não ocorrendo. O voto "sim" (a favor do Projeto de Decreto Legislativo que derrubou o texto de Bolsonaro) triunfou com 19 votos de diferença. Confira quem votou de cada lado:

SIM (Contra o decreto das armas):
- Eliziane Gama (Cidadania-MA)
- Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
- Álvaro Dias (Podemos-PR)
- Eduardo Girão (Podemos-CE)
- Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
- Romário (Podemos-RJ)
- Rose de Freitas (Podemos-ES)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- José Serra (PSDB-SP)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Mecias de Jesus (PRB-RR)
- Cid Gomes (PDT-CE)
-Weverton (PDT-MA)
- Kátia Abreu (PDT-TO)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Veneziano (PSB-PB)
- Fabiano Contarato (Rede-ES)
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
- Flávio Arns (Rede-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Renilde Bulhões (Pros-AL)
- Zenaide Maia (Pros-RN)
- Reguffe (Sem partido-DF)

TURMA DA BALA

NÃO (a favor do decreto das armas):
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Major Olímpio (PSL-SP)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Soraya Thronycke (PSL-MS)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Chico Rodrigues (DEM-AP)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
-Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Elmano Férrer (Podemos-PI)
- Lasier Martins (Podemos-RS)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Marcos do Val (Cidadania-ES)
- Telmário Mota (Pros-RR)
- Márcio Bittar (MDB-AC)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Dario Berger (MDB-SC)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Fernando Bezerra (MDB-PE)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)

OBSERVAR: PCdoB, PDT, PSB, PSOL e PT anunciam obstrução à reforma da Previdência. Esses são os partidos que estão com a classe trabalhadora

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cinco partidos de oposição (PCdoB, PDT, PSB, PSOL e PT) anunciaram hoje (18) obstrução conjunta à votação do parecer da reforma da Previdência na Comissão Especial do Congresso que debate o tema. Com direito a apresentarem até nove destaques na comissão especial, as legendas pretendem discutir em conjunto os pontos a serem destacados.

Há mais de nove horas, a comissão debate o parecer lido na última quinta-feira (13). Com 154 deputados inscritos para falar, 91 contra e 63 a favor, os debates devem durar até três dias. Alguns deputados estão retirando os nomes para apressar as discussões. Segundo o relator da proposta na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a intenção original é votar o texto na próxima semana.

Mais cedo, Moreira admitiu que pode apresentar um voto complementar com mudanças na proposta, após o fim dos debates. Ele disse que as discussões servem de base para ajustes no relatório. “Há possibilidade de o relator fazer um voto complementar após as discussões. Eu nunca tive a pretensão de que o relatório fosse um decreto. Ele está sujeito a alterações. Estou aqui para ouvir, para melhorar ainda mais o relatório”, disse.

O relator respondeu ao deputado Vinicius Poit (Novo-SP), de partido contrário ao aumento de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, incluída na proposta. Segundo Poit, a medida deve resultar em aumento das tarifas bancárias e do spread bancário (diferença entre a taxa que os bancos pagam para captar recursos e emprestam aos tomadores finais). Moreira argumentou que o relatório propõe a volta da alíquota que vigorou até o fim do ano passado e explicou que as tarifas não caíram desde então.

A retirada da capitalização (sistema de poupanças individuais do trabalhador) da reforma também foi ponto de discussão. O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) considerou “precoce” a exclusão do ponto e reiterou que o governo insistirá no tema. Também favorável à capitalização, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que o sistema ajudou a reativar a economia do Chile. “Claro que no Chile deu certo. O Chile tem uma renda per capita que é o dobro da do nosso país. O Chile cresceu 4% e nós crescemos 1%”, destacou.

Estados e municípios


O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) cobrou que governadores e prefeitos se mobilizem para que os estados e municípios sejam reincluídos na reforma. “É muito importante que os governadores que estão nos assistindo agora coloquem aqui a sua assinatura, coloquem aqui as suas digitais. Eles não podem depois, mais tarde, baterem na porta do governo. Então eles precisam estar presentes nessa discussão”, declarou. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os governos locais poderiam ser recolocados na reforma, por meio de um destaque na comissão especial ou no Plenário.

Fórmula de cálculo

O cálculo dos benefícios foi outro ponto debatido. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) disse que as pessoas vão perder 20% do valor do benefício com a mudança da média dos salários de contribuição dos 80% maiores salários para todos os salários. Segundo ele, seria adicionada uma perda de 40% caso o trabalhador tenha apenas 20 anos de contribuição.

Professores

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reclamou que as regras de aposentadoria dos professores permaneceram desconstitucionalizadas no relatório de Moreira. Ela questionou que alguns benefícios não estariam mais assegurados pela Constituição. Apenas a aposentadoria e a pensão por morte seriam garantidas.

A proposta do governo estabelecia idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de professores homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição. O relatório reduziu para 57 anos a idade mínima para mulheres, mantendo os 60 anos para homens. Os novos critérios, no entanto, serão definidos por lei complementar.

Militares

O deputado Capitão Wagner (Pros-CE) questionou a diferença de tratamento entre as Forças Armadas, os policiais civis e os policiais militares e bombeiros estaduais. Segundo o parlamentar, as alíquotas de contribuição estaduais são maiores que as das Forças Armadas. Enquanto os PMs e bombeiros terão de contribuir 35 anos, os policiais civis contribuirão por 30 anos.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que os militares foram os verdadeiros privilegiados na discussão atual, por não terem teto de aposentadoria, enquanto os demais trabalhadores terão o benefício limitado a um valor máximo. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), defendeu que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal tenham as mesmas regras previstas para a Polícia Militar.

Agência Brasil

Servidores do Estado recebem hoje a 1ª parcela do 13º salário e o pagamaento do mês de junho

Servidores do RN não devem vibrar. São os servidores do Estado da Paraíba.
Governo do Estado vizinho injetará na sua economia R$ 850 milhões, sendo o pagamento da folha de junho e  a antecipação da metade do 13º salário.

Deputado Rafael Motta comemora aprovação do aumento do FPM




O deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) comemorou a aprovação da PEC 391/2017 em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 18. A proposta aumenta em 1% a distribuição de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de recursos provenientes da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num total de aproximadamente R$ 10 bilhões.

A PEC é uma luta antiga do movimento municipalista devido ao aumento da transferência de responsabilidades para os gestores municipais sem a destinação de recursos na mesma proporção. A proposta já havia sido aprovada no Senado Federal e segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

“As cidades brasileiras encontram-se em penúria, sem condições de investir, dependentes das emendas parlamentares. 80% dos municípios potiguares estão acima do limite prudencial. Essa PEC traz um fôlego aos nossos gestores municipais enquanto não enfrentamos o desafio da reforma tributária e da revisão do pacto federativo”, justificou o deputado Rafael Motta.
Fonte: Robson Pires
DESTE BLOG: O Jovem Deputado Rafael Mota tem uma atuação digna de elogios. Parlamentar tem méritos.

UERN libera pagamento de bolsas do mês de junho



A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) viabilizou, junto à Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), o pagamento das bolsas de estudantes relativas ao mês de junho/2019.

O crédito já está disponível para os bolsistas que recebem pelo Banco do Brasil.

Neste mês, foram pagas 420 bolsas em diversas modalidades, em todos os campi da Instituição. O investimento é de R$ 139.700,00.

“A gestão universitária tem se esforçado para manter o pagamento das bolsas em dia, seguindo a política de fortalecimento da assistência estudantil, a fim de garantir a permanência dos nossos estudantes no Ensino Superior”, afirma o reitor Pedro Fernandes.

VAZA JATO: Sergio Moro não gostou do alvo tucano: ‘melindra alguém cujo apoio é importante’

Um trecho do chat privado entre Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revela que o ex-juiz discordou de investigações sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na Lava Jato porque, nas palavras dele, não queria “melindrar alguém cujo apoio é importante”. O diálogo ocorreu em 13 de abril de 2017, um dia depois do Jornal Nacional ter veiculado uma reportagem a respeito de suspeitas contra o tucano.

Naquele dia, Moro chamou Deltan Dallagnol em um chat privado no Telegram para falar sobre o assunto. O juiz dos processos da Lava Jato em Curitiba queria saber se as suspeitas contra o ex-presidente eram “sérias”. O procurador respondeu acreditar que a força-tarefa – por meio de seu braço em Brasília – propositalmente não considerou a prescrição do caso de FHC e o enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo, segundo ele, “talvez para [o MPF] passar recado de imparcialidade”.

À época, a Lava Jato vinha sofrendo uma série de ataques, sobretudo de petistas e outros grupos de esquerda, que a acusavam de ser seletiva e de poupar políticos do PSDB. As discussões haviam sido inflamadas meses antes, quando o então juiz Moro aparecera sorrindo em um evento público ao lado de Aécio Neves e Michel Temer, apesar das acusações pendentes de corrupção contra ambos.

FHC foi citado na Lava Jato pelo menos nove vezes (1, 2, 3, 4 e 5, 6, 7, 8 e 9). Caso fossem investigados e comprovados, nem todos os possíveis crimes cometidos pelo ex-presidente estariam prescritos.

Naquele dia, antes de responder a Moro, Dallagnol encaminhou a dúvida do juiz para um chat em grupo chamado Conexão Bsb-CWB, no qual estavam procuradores das duas cidades. Foi de Brasília, onde o caso tramitava, que ele recebeu a resposta de que a documentação foi encaminhada a São Paulo sem a análise sobre a prescrição.

A acusação que Dallagnol classificou como “recado de imparcialidade” já era de conhecimento interno do Ministério Público desde o final de 2016, graças à delação de Emílio Odebrecht, que afirmou que deu “ajuda de campanha” a FHC para as eleições vitoriosas de 1994 e 1998. “Ajuda de campanha eu sempre dei a todos eles. E a ele também dei. E com certeza teve a ajuda de caixa oficial e não oficial”, afirmou o empresário, falando sobre caixa dois. “[E]u dava e dizia que era para atender mesmo. Então vai fulano de tal lhe procurar, como eu dizia também para Marcelo, e eles então operacionalizavam. Ele me pediu. Todos eles.” O valor dos pagamentos não foi divulgado.

O depoimento permaneceu em segredo de justiça até abril de 2017, quando foi enviado para ser investigado pela Procuradoria da República de São Paulo e virou notícia. Mas já nasceu morto: os fatos estavam prescritos, e a investigação não poderia terminar em uma denúncia formal. Foi arquivada pela Justiça três meses depois.

Essas revelações sugerem mais uma vez a parcialidade na Lava Jato, que tanto Moro quanto a força-tarefa negam veementemente. Na nota oficial divulgada pela força-tarefa em resposta à primeira série de reportagens do Intercept no último domingo, por exemplo, eles insistiram que seu trabalho sempre foi movido pela “imparcialidade da atuação da Justiça”. Em entrevista ao Estadão na semana passada, o ministro Moro disse que não via “[n]enhum viés político nas mensagens que me foram atribuídas.”

Mas, aqui, Moro estava explicitamente preocupado com investigações da Lava Jato contra um apoiador político de seu trabalho. E Dallagnol admitiu acreditar que outros procuradores da força-tarefa passaram adiante uma investigação que sabidamente não resultaria em processo, a fim de fabricar uma falsa percepção pública de “imparcialidade”, sem, no entanto, colocar FHC em risco.

As conversas agora reveladas fazem parte de um lote de arquivos secretos enviados ao Intercept por uma fonte anônima (leia nosso editorial e entenda). Os arquivos publicados até agora mostram, entre outras coisas, que a Lava Jato sempre teve muita preocupação com sua imagem pública, e seguia conselhos informais do então juiz Moro, o que é ilegal.

‘Porra bomba isso’

Para os procuradores, era importante incluir o PSDB no rol de investigados para acalmar o ânimo dos críticos. Eles já falavam sobre isso muito antes de Moro alertar Dallagnol sobre evitar “melindrar” FHC.

Em uma conversa no dia 17 de novembro de 2015, o procurador Roberson Pozzobon mandou uma sugestão em um grupo do Telegram chamado FT MPF Curitiba 2: investigar, num mesmo procedimento, pagamentos da Odebrecht aos institutos de Lula e FHC. “Assim ninguém poderia indevidamente criticar nossa atuação como se tivesse vies partidário”, justificou Pozzobon. “A da LILS [empresa que agencia as palestras de Lula] vocês já sabem os indícios para a investigação, mas vejam essa fratura expostas da Fundação iFHC”, disse ao grupo. Nesse caso – diferentemente daquele que virou notícia na imprensa sobre caixa 2 nos anos 1990 –, os pagamentos ao iFHC aos quais Pozzobon se referia não estariam prescritos, caso fossem propina.

Depois de comentar sobre o instituto de FHC, Pozzobon postou duas imagens no grupo.

A primeira é uma troca de e-mails de 2014 entre a secretária de FHC e dois interlocutores: um representante da Associação Petroquímica e Química da Argentina, a Apla, identificado como Manuel Diaz, e um empresário do ramo cultural, Pedro Longhi. A secretária fala para verificarem com a Braskem – empresa do ramo petroquímico controlada pela Odebrecht – qual a “melhor maneira para [a empresa] fazer a doação [para o iFHC]”.


A secretária dá duas opções para o que ela chama de “doação”. Uma delas seria fazer uma doação direta, ou seja, depositar dinheiro na conta bancária do instituto. A outra seria a contratação de um serviço não especificado. “Não podemos citar que a prestação de serviço será uma palestra do presidente”, afirmou. Manuel respondeu que poderia fazerser doação direta. Poucos dias depois, Helena Gasparian, então assessora de FHC, enviou outro e-mail à Braskem dizendo que o ex-presidente não iria comparecer ao evento.

A segunda imagem encaminhada por Pozzobon era de um laudo da Polícia Federal daquele mesmo ano, que mostrava que a Odebrecht havia feito pagamentos mensais que somaram R$ 975 mil ao iFHC entre dezembro de 2011 e de 2012.


Os policiais federais que fizeram o relatório explicaram que não foram atrás desses pagamentos ao iFHC porque os dados da Braskem não foram colocados à disposição deles. Mas ressaltaram: “É possível que outros pagamentos tenham sido feitos e não tenham sido encontrados” por causa das limitações dos dados ou caso tenham sido feitos por “meio de triangulação entre Grupo Odebrecht, o contratante do serviço (exemplo do evento APLA) e o Instituto Fernando Henrique Cardoso”.

Após enviar as imagens, Pozzobon sugeriu ao grupo aprofundar a investigação sobre as doações. Ao contrário da investigação referente aos recursos recebidos nos anos 90, esses fatos, se investigados, não estariam prescritos e poderiam apontar caixa 2 em campanhas do PSDB. Os procuradores reagiram com empolgação:


A euforia durou pouco, e os procuradores começaram a ponderar que o caso teria chance de ser enquadrado apenas como crime tributário – e que os argumentos de defesa de FHC poderiam também ser usados por Lula. O argumento: Lula também poderia alegar que os pagamentos feitos ao Instituto Lula e à LILS, sua empresa de palestras, não escondiam propinas ou caixa dois.



Quase um ano e meio depois dessa conversa, o fim do sigilo da delação de Marcelo Odebrecht, filho de Emílio, mostraria que o esquema de remessa de dinheiro aos institutos de FHC e de Lula tinha um modus operandi semelhante. A Fundação FHC – ex iFHC – disse ao Intercept que os valores recebidos foram regularmente contabilizados e que “não tem conhecimento de qualquer investigação ou denúncia do MPF tendo por base as doações feitas pela Odebrecht”.

‘Dará mais argumentos pela imparcialidade’

No ano seguinte às conversas do procuradores, em 2016, FHC ainda apareceria em outras três delações (1, 2, 3). Em uma delas, ele apareceu na boca do operador ligado ao MDB Fernando Baiano, por causa do suposto beneficiamento da empresa de um filho do ex-presidente, Paulo Henrique Cardoso, em contratos com a petroleira. Em junho, o caso do filho de FHC foi mencionado no chat FT MPF Curitiba 3. A preocupação dos procuradores era, novamente, criar a percepção pública de imparcialidade da Lava Jato:



Três dias depois, no mesmo grupo, o assunto voltou a ser discutido.

Nós perguntamos ao Ministério Público Federal do Paraná, sede da força-tarefa da Lava Jato, quais são os ex-presidentes investigados e em que fase está cada um dos procedimentos. Também questionamos quais fatos envolvendo os ex-presidentes foram mandados para outros órgãos. Eles não responderam aos questionamentos e se limitaram a enviar as notas já divulgadas pela instituição, que dizem que não há ilegalidade nas trocas de mensagens reveladas pelo Intercept.

Em uma conversa com os procuradores Paulo Galvão e Carlos Fernando Santos Lima, em 20 de maio do ano passado, no entanto, Deltan Dallagnol relembrou quais foram os ex-presidentes investigados pela operação. Dilma Rousseff e FHC são os únicos que ficam de fora:



Antes da publicação desta reportagem, o Intercept procurou as assessorias do ministro Sergio Moro, do MPF no Paraná e em São Paulo, da Procuradoria Geral da República e da Fundação Fernando Henrique Cardoso, antigo iFHC.

A PGR disse que não vai se manifestar.

A assessoria de Moro respondeu que ele “não comenta supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa, que podem ter sido adulteradas e editadas e que sequer foram encaminhadas previamente para análise. Cabe esclarecer que o caso supostamente envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nunca passou pelas mãos do Ministro, então juiz da 13 Vara Federal de Curitiba, sendo encaminhado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal a outros fóruns de justiça. Então, nenhuma interferência do então juiz seria sequer possível e nenhuma foi de fato feita”.

Já o MPF do Paraná, em um segundo contato, afirmou que “a divulgação de supostos diálogos obtidos por meio absolutamente ilícito, agravada por um contexto de sequestro de contas virtuais, torna impossível aferir se houve edições, alterações, acréscimos ou supressões no material alegadamente obtido.” Para o MPF, os diálogos inteiros podem ter sido “forjados pelo hacker”. Eles disseram também que “um hackeamento ilegal traz consigo dúvidas inafastáveis quanto à sua autenticidade, o que inevitavelmente também dará azo à divulgação de fake news”, dizendo que há uma “uma agenda político-partidária” nas reportagens.

O Intercept reafirma que as reportagens da série são publicadas assim que produzidas, editadas e checadas dentro de princípios editoriais rigorosos, e que o material é autêntico.

Na época em que foi citado na delação de Emílio Odebrecht, Fernando Henrique Cardoso disse que não tinha “nada a temer” e defendeu a operação Lava Jato. “O Brasil precisa de transparência. A Lava Jato está colaborando no sentido de colocar as cartas na mesa”, afirmou. Ao Intercept, o ex-presidente disse, por meio de sua assessoria, que não teve conhecimento de nenhum inquérito ou denúncia relacionados à delação de Cerveró. Também afirmou desconhecer as menções sobre seu filho e a compra de votos nas eleições – por isso, “não sabe se teriam resultado em investigação ou denúncia”. A única confirmada pelo ex-presidente foi a investigação que terminou arquivada.

Após a divulgação da primeira leva de reportagens sobre as mensagens secretas da Lava Jato, FHC fez uma defesa pública de Moro: “O vazamento de mensagens entre juiz e promotor da Lava-Jato mais parece tempestade em copo d’água. A menos que haja novos vazamentos mais comprometedores…”, disse.

The Intercept Brasil

18 junho 2019

MTur repassa R$ 34 milhões para infraestrutura turística em mais de 300 cidades


Recursos contemplam obras como centros de convenções, pavimentação asfáltica, drenagem e reforma de mercados públicos

Mercadão Municipal de Porto Alegre (RS), capital do estado com maior volume de recursos liberados. Foto: Renato Soares/Banco de Imagens MTur Destinos

O Ministério do Turismo autorizou o repasse de R$ 34,1 milhões para o pagamento de 351 obras de infraestrutura turística realizadas em 324 municípios brasileiros. A liberação dos recursos, já disponibilizados à Caixa Econômica Federal – gestora dos contratos de repasse do MTur – beneficia os 26 estados do país. O pagamento contempla obras realizadas por meio de emendas parlamentares individuais.

Os projetos envolvidos incluem ações como a construção de centros de convenções, pavimentação asfáltica, drenagem e a reforma de mercados públicos, entre outros. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, fala da importância do apoio de deputados e senadores para a estruturação do turismo no Brasil. “Esses recursos são essenciais à melhoria das condições dos nossos atrativos, além da implantação de novos empreendimentos, que aumentam a competitividade do turismo e favorecem o desenvolvimento regional. Essas obras também contribuem para a geração de emprego e renda no setor, um dos focos de trabalho do governo”, observa.

Os estados que concentram o maior volume de obras contempladas são, na ordem: Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Paraná, Ceará, Maranhão, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Alagoas. Os investimentos se destinam, preferencialmente, a municípios do Mapa do Turismo Brasileiro, que reúne 3.285 municípios com vocação turística. A ferramenta, uma das iniciativas do Programa de Regionalização do Turismo (PRT), busca aprimorar a aplicação de recursos públicos em localidades que adotam o turismo como estratégia de investimento e retorno econômico.

EMENDAS PARLAMENTARES – As regras de apoio do MTur a projetos carimbados via emenda parlamentar estão definidos pela portaria nº 39/2017. Desde que foi criada, em 2003, a Pasta já destinou recursos da ordem de R$ 10 bilhões para obras de infraestrutura em 4,3 mil municípios de todo o país.

Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2019, cada parlamentar poderá apresentar até 25 emendas individuais, respeitado o limite financeiro de R$ 15.420.774,00 e a destinação de pelo menos metade a ações e serviços públicos de saúde.

Edição: Vanessa Sampaio

FERIADÃO: Governo do RN decreta ponto facultativo na sexta-feira (21)

O governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta na próxima sexta-feira, 21 de junho.
A sede do SINSPRN estará fechada e não teremos expediente. Agradecemos a compreensão de todas e todos os servidores da administração direta do estado do RN.

Programação Completa do São João 2019 de Olho D'água do Borges; confira as datas e atrações

PROGRAMAÇÃO DO SÃO JOÃO "DANADO DE BOM" 2019
- 19 de junho:  ARRAIÁ   na Comunidade Cardosos com o  sanfoneiro Severo Ricardo e banda; 
- 20 de junho: passeio de carroças;
- 21 de junho: 'Pingo d'água' com a  Banda Forró com Ela e Trios, os quais percorrerão as principais ruas da cidade;
- 22 de junho: Festa na Praça de Eventos com os artista Augusto Silva e Socorro Lopes;
- 23 de junho: Festa na Praça de Eventos com as seguintes atrações: Forró Danado, Lagosta Bronzeada e Rômulo Sales.

OLHO D'ÁGUA DO BORGES: "Município do Mapa do Turismo Brasileiro.
   

"Acabou a trégua” com o governo do RN, diz presidente do SINSP/RN




Passados os cinco primeiros meses do Governo Fátima Bezerra (PT), os servidores da administração direta do Rio Grande do Norte já avisaram à governadora que a paciência para esperar os pagamentos e reajustes salariais acabou. Eles pedem 16,38% de reajuste e um cronograma para a quitação dos débitos salariais do governo estadual com os servidores.

A próxima reunião do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP-RN) com a governadora está marcada para o dia 26 de junho e o recado já foi dado pela presidente do sindicato, Janeayre Souto: “acabou a trégua”, disse a sindicalista, que cobra uma efetivação de medidas por parte do governo, que já está no sexto mês de gestão.

Caso o governo não concorde com o reajuste de 16,38% para os servidores da administração direta do RN, o sindicato já cogita uma paralisação como forma de pressionar, assim como fez nesta segunda-feira (17) os policiais militares e bombeiros do RN.

“Nós estamos com a expectativa que o governo tenha bom senso, tenha juízo e apresente uma proposta, porque nós já estamos também pensando em um dia estadual de paralisação dos servidores públicos, podendo até, daqui para o mês de agosto ou setembro, construirmos a greve geral dos servidores públicos do nosso Estado”, adianta Janeayre Souto, em entrevista nesta segunda-feira (17) ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM).

“Nós queremos 16,38%, do mesmo jeito que foi dado aos auditores e aos delegados. O reajuste do abate-teto em 16,38%, do mesmo jeito que foi enviado, de punho, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei reajustando o [salário] dos procuradores. Nós também queremos e aqui nós fazemos até um apelo ao Governo do Estado: nós também somos filhos de Deus, somos trabalhadores e trabalhadoras, merecemos também os 16,38%” completou a presidente do SINSP-RN.

Ainda segundo ela, no próximo dia 1º de julho os servidores da administração direta do estado irão completar 9 anos sem um centavo de reajuste, nem correção salarial pela inflação do ano.

OAB media acordo entre Governo do Estado e corporações militares


Com isso, o governo vai privilegiar uma categoria em detrimento de muitas outras.


A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio Grande do Norte — fez o papel de mediadora em reunião promovida nesta segunda-feira (17), na sede da Governadoria. A vice-presidente Rossana Fonseca representou a OAB/RN na audiência, que estabeleceu as bases do acordo entre o Governo do Estado e representantes da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM-RN) para evitar a paralisação das duas categorias. O vice-governador Antenor Roberto representou a gestão estadual.

Durante o encontro, os membros das duas corporações militares aceitaram a proposta formulada pelo Poder Executivo e decidiram encerrar o movimento de paralisação deflagrado no início do dia. O Governo se comprometeu com as associações de praças e oficiais que apresentará até setembro o projeto de lei que reestrutura as carreiras e reduz as distorções salariais entre os militares estaduais e a Polícia Civil.

Além de atuar como mediadora na formatação do acordo entre Governo e militares, a OAB/RN vai participar do grupo de trabalho a ser formado pela administração estadual para a elaboração do projeto de lei, assim como a Associação dos Advogados do RN, que também esteve representada na reunião da Governadoria pela sua presidente, Kátia Nunes. “A OAB deu sua contribuição ao diálogo estabelecido entre o Governo, a PM e o Corpo dos Bombeiros. Felizmente, o bom debate produziu um acordo benéfico para todos, principalmente para a sociedade, que não será prejudicada com a paralisação de serviços essenciais na área da Segurança Pública”, avalia a vice-presidente Rossana Fonseca.

O secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Civil, Francisco Araújo, também ressaltou a união de esforços para a celebração do acordo. “A proposta foi construída com todas as mãos. Apresentamos a proposta possível, que inclui o envio do projeto de reestruturação em setembro e os aumentos sejam efetivados a partir de março de 2020”, explicou ele.

O Governo ainda garantiu aos policiais e bombeiros que os recursos extras, a serem recebidos até o fim do ano, serão destinados ao pagamento dos salários dos agentes de segurança pública que estão em atraso. A medida segue a política da gestão estadual de pagar os salários integrais dos agentes de segurança pública – ativos, inativos e pensionistas – dentro do mês trabalhado e na primeira data determinada pela área econômica.

A reunião contou ainda com a presença dos comandantes da PM-RN, coronel Alarico Azevedo, e do CBM-RN, coronel Monteiro Júnior, além do secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e a secretária Virgínia Ferreira (Administração). Os deputados estaduais Kelps Lima e Coronel Azevedo também participaram do encontro.

As entidades representativas da tropa foram representadas pelo capitão PM Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte (ASSOFME); o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtententes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM-RN), o cabo PM Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM-RN (ACS); e soldado Rodrigo Marimbondo, presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABM-RN).

CATEGORIA ARMADA: PMs acampados no Centro Administrativo em dia de paralisação

Os policiais militares, que paralisaram os trabalhos ontem, passaram o dia acampados  no Centro Administrativo, sede do Governo do Rio Grande do Norte.

Eles protestam contra atrasos, recomposição salarial e outros direitos da categoria.





Fotos Pedro Vitorino

17 junho 2019

Governadores e prefeitos se angustiam fora da reforma


Câmara Municipal será a responsável  pela Reforma de cada município. Isso vai dar muita  dor de cabeça e despesas com assessoria.

Conheça os principais pontos do projeto que acabou excluindo estados e municípios do texto final

Muitos webleitores buscam no Blog Carlos Santos (e em nossas plataformas de redes sociais) maiores informações sobre a exclusão de estados e municípios das regras previdenciárias do projeto de Reforma da Previdência, que foi concluído pelo deputado federal e relator Samuel Moreira (PSDB-SP). A emenda que incluía Estados e municípios ficou fora do texto a ser discutido ainda em plenário até ser votado pelo Congresso Nacional.

Se não houver alteração em plenário, cada ente público (estado e município) terá que fazer a sua própria reforma. Eis a angústia de governadores e prefeitos.


Decisão do relator deixou estados e municípios fora de regras previdenciárias da União(Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS)

Eis abaixo um resumo dessa matéria:

O que previa a PEC dos Estados e municípios?

— Novas regras para os servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) valeriam para servidores da União, de estados e de municípios. Agora, com a exclusão da emenda, valerão apenas para servidores federais, ou seja, da União.

— Para quem já atua sob o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), haveria uma única opção de transição entre a regra atual e a futura, que valeria na íntegra para os servidores mais jovens ou que ainda ingressarão em municípios e Estados.

— Entre as mudanças, a equipe econômica estabelece alíquotas de contribuição progressivas para os funcionários públicos (quem paga mais, ganha mais) podendo chegar a até 22%. Atualmente, a alíquota é de 11%. Além disso, haveria três opções de transição para o novo regime.

— Eleva idades mínima para 65 e 62 anos, respectivamente, para homens e mulheres, iguais às da iniciativa privada

— Tempo de contribuição mínimo no serviço público de 25 anos. Períodos pagos ao INSS quando na iniciativa privada podem ser contados, mas o servidor precisaria cumprir 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo para pedir a aposentadoria.

— Os professores da educação básica poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher. O texto original do Executivo previa 60 anos para todos, nos setores público e privado.

* A PEC segue válida para servidores federais, mas agora exclui os estaduais e municipais.

Fonte: Câmara dos Deputados.

São João em Natal no calendário turístico




As coleguinhas Simone e Simária levaram mais um grande número de pessoas (apesar da chuva) para o Estádio Arena das Dunas ontem, sábado (15), no show que foi de graça oferecido pela gestão do prefeito Álvaro Dias na programação do São João da capital.

O prefeito Álvaro Dias comemora os números obtidos pelos festejos. Já ocupa o calendário turístico do município, comentou.

Vazamento de diálogos põe Brasília em alerta



“Telefone só serve para marcar reunião em lugar errado.” A frase citada pelo deputado João Roma (PRB-BA), vice-líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, funciona como “mantra” para alertar que não se deve usar o telefone para passar informações “quentes”, mas para despistar possíveis tentativas de grampo. “Sigo esse ensinamento do ex-presidente Tancredo Neves quando tenho de tratar de algo pessoal ou delicado.”

O deputado não está sozinho. O vazamento de diálogos envolvendo autoridades acendeu uma luz amarela na Praça dos Três Poderes. No Congresso, a ação básica agora é a ativação da “confirmação em duas etapas” nos aplicativos de mensagens, o que confere maior segurança às conversas. Dentro do Planalto, o Gabinete de Segurança Institucional baixou ordem para que se usem aparelhos criptografados oferecidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Já no Supremo Tribunal Federal, um integrante da Corte ouvido reservadamente pela reportagem disse que não dá mais para encarar o WhatsApp como um aplicativo privado, mas, sim, como um “alto-falante” que espalha conteúdo abertamente. Em Brasília, muitos têm migrado para o aplicativo de mensagens privadas Signal, considerado, por ora, o mais seguro da categoria.

O clima é de vigilância constante. Deputados e senadores que não se atentavam para questões de segurança digital passaram a buscar medidas para garantir privacidade no mundo virtual. Na semana passada, termos como “reforma da Previdência” e “crédito suplementar” deram lugar a “confirmação em duas etapas” e “criptografia”.

O fato de ainda não haver registro de ataques a aparelhos funcionais do Legislativo não evitou que aumentasse a busca de parlamentares pelo setor de tecnologia da Casa, atrás de auxílios técnicos e pedidos de varreduras, para verificar se seus aparelhos estão grampeados. Para Roma, “essas arapongagens e fake news” são coisas antigas na política. “Mudam apenas os meios tecnológicos.” O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), busca informações sobre como proteger sua conta e pretende levar uma orientação para que sua bancada adote a dupla verificação nos aparelhos.

Há quem se prepare contra invasões há tempos, como o deputado e líder do MBL Kim Kataguiri (DEM-SP). “Sou técnico em processamento de dados, não leu meu Wikipédia?”, brincou. Para ele, a adoção de duas senhas não é suficiente para evitar a ação de hackers. “Criptografo todos os dados do celular, pago antispyware”, disse, citando programa que detecta “espiões”.

A prevenção, em alguns casos, passa pela substituição frequente de equipamentos. O deputado do PSL Alexandre Frota (SP) troca de aparelho a cada três meses. “Todo mundo fica tendo acesso ao número e acaba que fica vulnerável.” A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), adota a prevenção como maneira de coibir possíveis ataques. Todos os meses, seus dois aparelhos passam por varreduras de técnicos de segurança da informação. A deputada não atende telefonemas de números desconhecidos.

Celular criptografado não ganha adeptos no Planalto

No Planalto, os aparelhos celulares criptografados fornecidos pelo GSI não conquistaram usuários ilustres. A ideia era que ministros e o presidente Jair Bolsonaro tivessem uma comunicação mais segura, mas os telefones só falam entre si e não têm muitas funcionalidades. Por isso, não ganhou muitos adeptos no governo. Bolsonaro, durante café da manhã com jornalistas na sexta-feira, 14, disse que não usa o aparelho recomendado. “Sigo agindo da mesma maneira. Não tenho nada a esconder.”

No Supremo e na Procuradoria-Geral da República, a atenção foi redobrada. “Imaginem, Vossas Excelências, se algum de nós perde o celular”, disse o ministro do STF Ricardo Lewandowski, em sessão realizada na terça-feira passada.

Ministros do STF adotam cautela em comunicações privadas

Ministros do tribunal costumam ser cautelosos em suas comunicações privadas. Como estão acostumados a decretar quebra de sigilo telefônico, sabem que não estão imunes a vazamentos. É prática dentro do STF não fazer ligações por linhas telefônicas, mas chamadas de áudio via WhatsApp, consideradas mais seguras que as comuns.

Em conversa com jornalistas, o ministro Gilmar Mendes demonstrou preocupação com o risco de ataques, especialmente com o plenário virtual da Corte, plataforma online onde processos são julgados. “Veja o tumulto que pode ocasionar uma invasão nessa área. Muitas vezes, deixamos votos em preparação e podemos mudar esse voto. Imagine uma violação no meio da preparação de um voto? Isso tem resultados trágicos”, afirmou Gilmar.

O uso de “bots”, aplicativo que simula ações humanas para, entre outras tarefas, impulsionar conteúdo, foi citado pela ministra Cármen Lúcia. “Hoje temos a informação e a deformação de retóricas que não têm nem fonte humana, mas que têm consequência jurídica, política e institucional de toda a natureza”, disse Cármen. “Nós estamos ingressando no Admirável Mundo Novo, no 1984, de George Orwell”, completou Lewandowski. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo
DESTE BLOG: Basta que as pessoas, principalmente as autoridades não conversem besteiras e tampouco palavras criminosos, como foi o caso do MORO.

16 junho 2019

Defesa de Lula diz que novas mensagens atribuídas a Moro revelam perseguição



A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a se manifestar depois que novas trocas de mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava Jato foram reveladas, na noite desta sexta-feira, 14, pelo site The Intercept Brasil. Em nota, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins dizem que as novas mensagens, “além de afastar qualquer dúvida de que o ex-juiz Sérgio Moro jamais teve um olhar imparcial em relação a Lula, mostram o patrocínio estatal de uma perseguição pessoal e profissional, respectivamente, ao ex-presidente e aos advogados por ele constituídos”.

“É estarrecedor constatar que o juiz da causa, após auxiliar os procuradores da Lava Jato a construir uma acusação artificial contra Lula, os tenha orientado a desconstruir a atuação da defesa técnica do ex-Presidente e a própria defesa pessoal por ele realizada durante seu interrogatório (10/05/2017)”, afirmam na nota os advogados de Lula.

De acordo com as supostas mensagens publicadas nesta sexta, o ex-juiz federal pediu aos procuradores em Curitiba que divulgassem uma nota à imprensa para responder ao que chamou de “showzinho” da defesa do ex-presidente Lula e apontar “contradições” do petista, após o depoimento prestado por ele no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O pedido, de acordo com o site, foi feito por Moro ao então procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima na noite do dia 10 de maio de 2017 – mesmo dia do depoimento prestado por Lula. O vídeo da audiência foi divulgado por decisão do próprio Moro, então magistrado da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná.

Os supostos diálogos, que envolvem também mensagens do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba, mostram que os procuradores acataram a sugestão do atual ministro para tirar o foco de Moro e protegê-lo. Segundo o site, as conversas ocorreram por meio do aplicativo Telegram e foram enviadas por fonte anônima.

“É inimaginável dentro de um Estado de Direito que o Estado-juiz e o Estado-acusador se unam em um bloco monolítico para atacar o acusado e seus advogados com o objetivo de impor condenações a pessoa que sabem não ter praticado qualquer crime”, continua a defesa de Lula na nota publicada neste sábado.

Segundo os advogados, tais fatos “reforçam o que sempre defendemos nos processos e no comunicado encaminhado em julho de 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU: Lula é vítima de ‘lawfare’ e o ataque aos seus advogados é uma das táticas utilizadas para essa prática nefasta”.

Também nesta sábado, o Ministério da Justiça afirmou que não confirma a veracidade das mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Por meio de nota, o ministério declarou que “não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas”.

A pasta reiterou, na nota, “a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado à autoridade independente para que sua integridade seja certificada.”

Estadão Conteúdo

Provérbio do dia


- Para criar inimigos não é necessário declarar guerra. Basta dizer o que pensa". (Lutter Kink




MAIS VAZAMENTO DA LAVA JATO: Sexta parte de vazamentos aponta Sergio Moro como coordenador da Lava Jato que perde em audiência nas redes sociais

O site Intercept Brasil, que vem apresentando conversas vazadas entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato, publicou a “Parte 6” da série que vem garantindo audiência em todo o país.

De quem está do lado de Moro e Dallagnol, e de quem está contra a força-tarefa da Lava Jato.

Um levantamento apontou placar desfavorável à força-tarefa, como publicou hoje no Globo o colunista Ancelmo Góis.





O lote inédito de diálogos aponta Sergio Moro como coordenador da operação.

Pelo que foi divulgado, Moro teria pedido aos procuradores para que eles divulgassem uma nota à imprensa para rebater o que ele chamou de ‘showzinho’ da defesa do ex-presidente Lula.

Abaixo trechos soltos da Parte 6 da série campeã de audiência, com trechos que estão na íntegra no link em seguida.







CLIQUE AQUI para ler a SEXTA publicação do Intercept Brasil.

15 junho 2019

Pagamento dos servidores do governo do RN amanhaceu hoje nas contas bancárias

Governo do RN creditou hoje o pagamento integral de algumas categorias e,  apenas 30% de quem ganha acima de R$ 5.000,00.
Crédito é referente ao mês de junho/2019.

FESTA JUNINA: Educandário desta cidade promove ARRAIÁ na noite de hoje na Praça de Eventos

A Festa junina será animada por trio 'pé de serra' e Fabiano Show.
Evento começa às  18h00 com quadrilhas para a criançada. Em seguida será a apresentação de Fabiano.

DOMINGO (16): Grande CAVALGADA JUNINA de Olho D'água do Borges. "Manifestação Cultural" integra o Calendário Oficial de Eventos deste Município

SECRETARIA DE TURISMO APOIA ESSA GRANDE MANIFESTAÇÃO CULTURAL
'SEMTUR' APOIA ESSA GRANDE MANIFESTAÇÃO CULTURAL
Cavalgada é uma manifestação cultural em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças e idosos.

PERSEGUIÇÃO A LULA: Sérgio Moro, enquanto julgava Lula, sugeriu à Lava Jato emitir uma nota oficial contra a defesa. Eles acataram e pautaram a imprensa


Um trecho do chat privado entre Sergio Moro e o então procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima mostra que o ex-juiz pediu aos procuradores da Lava Jato uma nota à imprensa para rebater o que chamou de “showzinho” da defesa de Lula após o depoimento do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá. O conteúdo faz parte do arquivo As mensagens secretas da Lava Jato.

Os procuradores acataram a sugestão do atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, em mais uma evidência de que Moro atuava como uma espécie de coordenador informal da acusação no processo do triplex. Em uma estratégia de defesa pública, Moro concedeu uma entrevista nesta sexta-feira ao jornal o Estado de S. Paulo onde disse que considera “absolutamente normal” que juiz e procuradores conversem. Agora, está evidente que não se trata apenas de “contato pessoal” e “conversas”, como diz o ministro, mas de direcionamento sobre como os procuradores deveriam se comportar.

Eu topo

Juntamente com as extensas evidências publicadas pelo Intercept no início desta semana – em que Moro e Deltan conversam sobre a troca da ordem de fases da Lava Jato, novas operações, conselhos estratégicos e pistas informais de investigação –, esta é mais uma prova que contraria a tentativa de Moro de minimizar o tipo de relacionamento íntimo que ele teve com os promotores.

Ao contrário da defesa de Moro de que as comunicações eram banais e comuns – contendo apenas notícias e informações, mas não ajudando os promotores a elaborar estratégias (“existia às vezes situações de urgência, eventualmente você também está ali e faz um comentário de alguma coisa que não tem nada a ver com o processo”, disse ao Estadão) –, essas conversas provam que Moro estava sugerindo estratégias para que os procuradores realizassem sua campanha pública contra o próprio réu que ele estava julgando.

O showzinho da defesa

O episódio ocorreu em 10 de maio de 2017, quando Moro já presidia um processo criminal contra o ex-presidente no caso do “apartamentro triplex do Guarujá”. Eram 22h04 quando o então juiz federal pegou o celular, abriu o aplicativo Telegram e digitou uma mensagem ao Santos Lima, da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba.

“O que achou?”, quis saber Moro. O juiz se referia ao maior momento midiático da Lava Jato até então, ocorrido naquele dia 10 de maio de 2017: o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que ele era acusado – e pelo qual seria preso – de receber como propina um apartamento triplex no Guarujá. Disponibilizado em vídeo, o embate entre o juiz e o político era o assunto do dia no país.

Seguiu-se o seguinte diálogo:



Além do depoimento, outro vídeo com Lula também tomava conta da internet e dos telejornais naquele mesmo dia. Depois de sair do prédio da Justiça Federal, o ex-presidente se dirigiu à Praça Santos Andrade, em Curitiba, e fez um pronunciamento diante de uma multidão. Por 11 minutos, Lula atacou a Lava Jato, o Jornal Nacional e o então juiz Sergio Moro; disse que estava sendo “massacrado” e encerrou com uma frase que entraria para sua história judicial: “Eu estou vivo, e estou me preparando para voltar a ser candidato a presidente desse país”. Era o lançamento informal de sua candidatura às eleições de 2018.

Um minuto depois da última mensagem, Moro mandou para o procurador Santos Lima:



Moro, o juiz do caso, zombava do réu e de seus advogados enquanto fornecia instruções privadas para a Lava Jato sobre como se portar publicamente e controlar a narrativa na imprensa.

As afirmações do então magistrado que o Intercept divulga agora contradizem também o que ele dissera horas antes a Lula, naquele mesmo dia do julgamento, publicamente, ao iniciar o interrogatório do petista: que o ex-presidente seria tratado com “todo o respeito”.

“Eu queria deixar claro que, em que pesem alegações nesse sentido, da minha parte não tenho nenhuma desavença pessoal contra o senhor ex-presidente. Certo? O que vai determinar o resultado desse processo no final são as provas que vão ser colecionadas e a lei. Também vamos deixar claro que quem faz a acusação nesse processo é o Ministério Público, e não o juiz. Eu estou aqui para ouvi-lo e para proferir um julgamento ao final do processo”, disse Moro.

“PQ RESOLVERAM FALAR AGORA? PQ ERA O EX-PRESIDENTE?”

Dez minutos depois da conversa com o então juiz, naquele 10 de maio, Santos Lima abriu o grupo Análise de clipping, em que também estavam assessores de imprensa do MPF do Paraná. Ele estaria em Recife no dia seguinte em um congresso jurídico.



Oito minutos depois, Santos Lima copiou a conversa que teve em seu chat privado com Moro – em que o juiz sugere a nota pública para apontar as contradições de Lula – e colou em outro chat privado, com o coordenador da Lava Jato no MPF, Deltan Dallagnol. Eram 22h38.

Àquele horário, os procuradores da força-tarefa discutiam num chat chamado Filhos de Januário 1 se deveriam comentar publicamente o depoimento de Lula. Às 22h43, Santos Lima escreveu no grupo, dirigindo-se a Dallagnol: “Leia o que eu te mandei.”. Ele se referia às mensagens que trocara com Moro. Três minutos depois, Dallagnol responderia em quatro postagens consecutivas no grupo:



Foi a vez então de Dallagnol mandar uma mensagem ao grupo Análise de clipping, dos assessores de imprensa.



O assessor de imprensa estranhou o pedido e alertou que poderia ser um “tiro no pé”.



O que os assessores não sabiam é que não era o MPF que queria influenciar o juiz, mas o juiz que estava influenciando o MPF. Três minutos antes de mandar essas mensagens ao grupo, Dallagnol havia escrito a Moro. Além de elogiá-lo pela condução da audiência, o procurador falou sobre a nota:



O pedido de Moro para apontar as contradições da defesa de Lula seria discutido no chat Filhos do Januário 1 até o fim da noite e também na manhã do dia seguinte, 11 de maio. E, finalmente, atendido.

Os procuradores, acatando a sugestão de Moro, distribuíram uma nota à imprensa, repercutida por Folha de S. Paulo, Estadão, Jovem Pan e todos os principais veículos e agências do país. As notícias são centradas justamente na palavra desejada pelo juiz: “contradições”.

Na nota, a força-tarefa expõe o que considera serem três contradições do depoimento de Lula e refuta diretamente uma alegação da defesa do petista, que os procuradores consideraram mentirosa.

Naquela noite, Dallagnol enviou uma mensagem a Moro para explicar por que não explorou a fundo as contradições do petista:



A RESPOSTA DO MINISTRO MORO AO INTERCEPT BRASIL

Nós procuramos a assessoria do ministro Sérgio Moro nesta sexta-feira e apresentamos com antecedência todos os pontos mostrados nesta reportagem. Recebemos como resposta a seguinte nota: “O Ministro da Justiça e Segurança Pública não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas, especialmente sem análise prévia de autoridade independente que possa certificar a sua integridade. No caso em questão, as supostas mensagens nem sequer foram enviadas previamente.”

Apesar de chamar as conversas de “supostas”, Moro admitiu, hoje, a autenticidade de um chat. Em uma coletiva, ele chamou de “descuido” o episódio no qual, em 7 de dezembro de 2015, passa uma pista sobre o caso de Lula para que a equipe do MP investigue.

Nós também entramos em contato com a assessoria do Ministério Público Federal do Paraná, que não respondeu.

Intercept Brasil

Relator da Reforma da Previdência derruba propostas de Bolsonaro nocivas à classe trabalhadora; confira

Confira as principais mudanças no relatório
Idade mínima para trabalhador urbano:
– Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
– Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição:
– Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
– Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural:
– Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
– Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores:
– Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
– Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Capitalização:
– Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
– Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
– Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
– Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial:
– Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
– Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte:
– Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
– Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão:
– Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
– Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios:
– Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
– Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios:
– Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
– Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais:
– Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
– Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios:
– Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
– Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas:
– Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
– Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes:
– Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
– Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT):
– Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
– Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). *Agência Brasil

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