17 fevereiro 2019

Horário de verão termina hoje em 10 estados e no DF

Motivo de alegria para uns e de tristeza para outros, o horário de verão termina à zero hora deste domingo (17). Com isso, os relógios terão que ser atrasados em uma hora (voltarão para 23h) nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

O horário de verão de 2018 começou no dia de 4 novembro para moradores de 10 estados e do Distrito Federal. Até 2017, o horário de verão tinha início no terceiro domingo de outubro, mas atendendo um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o então presidente Michel Temer alterou o início do horário para que não coincidisse com o primeiro e o segundo turno da eleição.

Viagens


Com o fim do horário de verão, é comum a confusão nos primeiros dias, por isso, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) emitiu um comunicado alertando passageiros para que fiquem atentos aos horários nos bilhetes aéreos. Vale o que está escrito no bilhete, pois eles são emitidos conforme a hora local vigente na data da viagem.

Segundo a entidade, a informação da partida se refere ao horário na cidade de origem e a da chegada ao horário da cidade de destino. Dessa forma, os bilhetes emitidos sempre consideram, além das diferenças de fuso, as diferenças resultantes do início ou fim do horário de verão. Em caso de dúvida, os passageiros devem buscar informações no site da companhia aérea ou por meio dos canais de atendimento telefônico.

Celulares

As operadoras de telefonia alteram automaticamente os relógios dos aparelhos celulares. Mas o usuário deve ficar atento se a alteração foi de fato realizada.

Horário de verão em 2019

Este ano, a adoção do horário de verão ainda é uma incógnita, e cabe ao presidente Jair Bolsonaro decidir.

No ano passado, estudos da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), do Ministério de Minas e Energia (MME) em parceria com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), apontaram que em termos de economia de energia, a medida não tem sido eficiente, já que os resultados alcançados foram próximos à “neutralidade”. O horário de verão foi criado no país com o intuito de economizar energia, a partir do aproveitamento de luz solar no período mais quente do ano.

“A aplicação da hora de verão, nos dias de hoje, não agrega benefícios para os consumidores de energia elétrica, nem tampouco em relação à demanda máxima do sistema elétrico brasileiro, muito em função da mudança evolutiva dos hábitos de consumo e também da atual configuração sistêmica do setor elétrico brasileiro”, destaca o documento enviado à Casa Civil.

Segundo a assessoria do MME, não há previsão de balanço sobre os resultados obtidos com o horário de verão de 2018. “Serão realizadas novas análises anuais técnicas dos resultados do ciclo 2018/2019 e, quando concluídas, serão encaminhadas à Presidência da República, a quem cabe a decisão de manter ou não o horário brasileiro de verão”, informou a assessoria do MME.

No Distrito Federal, região onde o consumo, per capita, de energia residencial é o maior do país, desta vez, o horário de verão registrou, segundo a Companhia Energética de Brasília (CEB), redução de 2,7% da demanda diária por energia no horário de pico, ou 30MW.

De acordo com o diretor de distribuição da CEB, Dalmo Rebello, é como se a energia de uma cidade como o Guará, localizada a 12 quilômetros do centro da capital federal, com cerca de 126 mil habitantes, fosse desligada nesse período no horário de pico. O especialista acrescenta que o horário de verão é importante para que o sistema, que nessa época, tem a demanda aumentada pelas altas temperaturas, não tenha uma sobrecarga.

Agência Brasil

16 fevereiro 2019

Olho D'água do Borges próximo a integrar o Mapa do Turismo Brasiliero

Este município  fará parte do Polo Turístico Serrano, graças ao apoio incondicional da Prefeita Maria Helena Leite, sempre  focada no desenvolvimento deste município.

Vale ressaltar que, os maiores beneficiários desta ação  serão os proprietários de Bares, restaurantes, pousadas,  Postos de Gasolina, entre outros.



Secretaria de Turismo deste município recebeu Ofício Circular nº 09/2019, Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte para participar de evento do Polo Turístico Serrano neste dia 19 de março na Secretaria de Turismo de Pau dos Ferros.

Evento contará com a participação de todas as Secretarias de Turismo desta região.

Na oportunidade serão definidos os critérios finais para ingresso de municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, Polo Serrano Turístico.

Este município preenche todos os requisitos para passar a integrar o Mapa Turístico Brasileiro, Polo Turístico Serrano.

Prefeita de Olho D'água do Borges sanciona Lei que REAJUSTA o Piso Salarial dos Professores


O Diário Oficial dos Municípios, edição de 15/02/2019 traz a publicação da  sanção da Lei Municipal nº 598/2019 que reajusta  o Piso Salarial dos Professores do Município de Olho D'água do Borges. Efeitos da Lei retroagem a janeiro de 2019.

A Prefeita Maria Helena Leite tem feito um  esforço concentrado  no sentido de priorizar os professores e demais servidores da EDUCAÇÃO. Por  isso, não é à toa que este Município paga aos professores o melhor salário da região.

Parabéns à Prefeita Maria Helena Leite por jamais ter se negado a pagar o Piso Salarial dos Mestres.

Os Professores MERECEM!.

Governo do RN lança edital para alfabetização de trabalhadores do campo

Assecom/GovernoCidadão13/09/2017
Estão sendo oferecidas 200 vagas

Governo lança edital para alfabetização de trabalhadores do campo
Serão contratados 100 alfabetizadores e 100 técnicos agrários para alfabetizar 2.500 pessoas do campo em 29 municípios do RN

A população analfabeta no RN ultrapassa os 400 mil habitantes. Priorizando a alfabetização como condição necessária para uma educação de qualidade, o Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, lançou na manhã de hoje (30), o edital para contratação de educadores e técnicos agrários que atuarão na alfabetização de 2.500 trabalhadores do campo em 29 municípios do RN. A solenidade de lançamento aconteceu às 9h, no Auditório Professora Angélica Moura, na sede da SEEC, em Natal.
O Projeto de Alfabetização com Qualificação Social e Profissional conta com investimentos do acordo de empréstimo do Banco Mundial, via Governo Cidadão, e vai contratar 100 alfabetizadores e 100 técnicos agrários que, distribuídos em 100 turmas, têm como objetivo diminuir o índice de analfabetismo no RN.
“Esse projeto atende os anseios da população do campo, promovendo a alfabetização e buscando o desenvolvimento rural sustentável”, destacou o Secretário de Educação, Getúlio Marques Ferreira
Para gerir a contratação de pessoal, a SEEC selecionou, via pregão, a Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN. O edital pode ser acessado no site da Educação do RN- educacao.rn.gov.br e no site, www.funcern.br.
“O projeto é destinado para jovens e adultos do campo e vai atender mais de 80 comunidades presentes em 29 municípios do RN”, disse, a Secretária Adjunta, Márcia Gurgel.
Para Vanusa Macedo, Dirigente Nacional do Movimento Sem Terra no Rio Grande do Norte, este é um momento ímpar para as comunidades do campo. “O campo aguardava ansioso por esse projeto que vai viabilizar a trabalhadores e trabalhadoras dos assentamentos diversas possibilidades de aprendizado e de trabalho”, destacou.

As turmas atenderão a 2.500 trabalhadores do campo, já matriculados, e serão sediadas nos municípios de Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Canguaretama, Lagoa Salgada, Nísia Floresta, Vera Cruz, Ielmo Marinho, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, São José de Campestre, João Câmara, Maxaranguape, São Miguel do Gostoso, Touros, Pedra Grande, Pureza, Caiçara do Norte, Ceará Mirim, Macau, Guamaré, Pedro Avelino, Cel. João Pessoa, Venha Ver, Carnaubáis, Mossoró, Apodi e Campo Grande.

CLIQUE NO LINK ABAIXO E TENHA ACESSO AO EDITAL

Arquivos anexos:
Educação_Processo Seletivo Simplificado_VERSÃO FINAL _ 30 janeiro 19 (1).pdf

FALCATRUA POLÍTICA: Reportagem da Folha mostra como partidos usam candidaturas laranjas para beneficiar candidatos preferenciais

A Folha de hoje traz uma reportagem comprovando que o PSL distribuiu verba do fundo partidário para candidatos laranjas.

O assunto pautou a crise gerada no Palácio do Planalto, e que vem tendo como porta-voz o vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro.

Leia a reportagem e responda: esse caso aí é único?

Ou na sua cidade ou seu estado você conhece quem já fez isso?

Vamos combinar que isso não é novidade na política brasileira?

Confira a reportagem da Folha:


Potenciais laranjas receberam R$ 15 mi de verba pública de 14 partidos

Assim como no caso do PSL, candidatas de outras siglas tiveram recursos vultosos e votações pífias

João Pedro Pitombo

Guilherme Garcia


SALVADOR e SÃO PAULO

Candidata a deputada estadual pelo Acre, Sônia de Fátima Silva Alves (DEM) é um fenômeno às avessas. Ela recebeu R$ 279,6 mil para fazer campanha, contratou 72 fornecedores e saiu das urnas com apenas seis votos.

Assim como Sônia, outros candidatos com votações pífias receberam ao menos R$ 15 milhões em dinheiro público dos fundos partidário e eleitoral.

A Folha cruzou dados da Justiça Eleitoral e descobriu 53 candidatos que receberam mais de R$ 100 mil para financiar suas campanhas, mas saíram das urnas com menos de mil votos. Os candidatos pertencem a 14 diferentes partidos, mas com predomínio do Pros, PRB, PR, PSD e MDB.

Lista com nomes de candidatos aptos para eleição no colégio Santo Américo, zona sul de São Paulo. Levantamento da Folha descobriu 53 candidatos que receberam mais de R$ 100 mil para financiar suas campanhas, mas saíram das urnas com menos de mil votos – Bruno Santos

Dos 53 candidatos, 49 eram mulheres —o que reforça a suspeita de que as postulantes a cargos eletivos sejam apenas laranjas, como os casos revelados pela Folha nos últimos dias envolvendo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Isso porque a lei eleitoral obriga que pelo menos 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral sejam investidos em candidaturas femininas, levando a manobras para atingir a cota, com a criação de postulantes de fachada.

Os casos são semelhantes ao de Maria de Lourdes Paixão, secretária administrativa do PSL de Pernambuco e que recebeu R$ 400 mil para a campanha, mas teve apenas 273 votos, conforme mostrado pela Folha.

A revelação pelo jornal deste caso e de outras candidatas laranjas do PSL também em Minas Gerais provocou uma crise no governo Bolsonaro, com bate-boca e desgaste do ministro Gustavo Bebianno, que presidiu a sigla no ano passado.

A Polícia Federal abriu investigação sobre as suspeitas, e Bolsonaro passou a esperar um pedido de demissão de Bebianno.

O Pros teve 13 candidatas com menos de mil votos que receberam mais de R$ 100 mil. Em quatro destas candidaturas, os recursos vieram do diretório nacional do PT, partido ao qual o Pros aliou-se nacionalmente.

Foi o caso da candidata a deputada Marcele Rebello (Pros-RJ), assessora do deputado federal Felipe Bornier (Pros), atual secretário de Esportes do governo Wilson Witzel (PSC).

Ela recebeu R$ 287,5 mil do diretório nacional do PT e terminou a eleição com 88 votos. Do total recebido, R$ 62,7 mil foram repassados para a Cotton Brasil Publicidade, empresa que presta serviço ao mandato de Felipe Bornier na Câmara.

Em movimento semelhante, a candidata Amanda Novaes (Pros-RJ) recebeu R$ 287,5 mil do PT. Em suas redes sociais, contudo, não fez campanha para si mesma: pediu votos apenas para o deputado Felipe Bornier. 
 
Saiu das urnas com 200 votos. Também receberam recursos do diretório petista Valdilene Diniz (Pros-PE), com repasse de R$ 200 mil e 37 votos, e Tatiane da Mateira (Pros-MS), com R$ 150 mil e 96 votos.

Outras nove candidatas do Pros receberam vultosos recursos do próprio partido que não se refletiram nas urnas. É o caso de Débora Ribeiro (Pros-CE), candidata a deputada estadual e cunhada do deputado federal Vaidon Oliveira (Pros-CE), que recebeu R$ 274 mil para a campanha.

Com o dinheiro, ela contratou 122 pessoas, que receberam entre R$ 300 e R$ 10 mil durante a campanha. Teve apenas 47 votos. Nenhum deles veio de Sobral (CE), cidade onde mora a maioria dos funcionários que Débora supostamente contratou. Em compensação, seu cunhado Vaidon Oliveira teve 3.020 votos na cidade.

Um dos contratados da campanha de Débora foi Jorgelandio Mesquita, dono de uma pizzaria em Sobral. À Folha ele diz que não prestou serviço para nenhuma campanha, mas recebeu o dinheiro de um serviço feito por seu pai, que é motorista.

“Ele fez transporte de eleitores no dia da votação”, afirmou Mesquita, que diz nunca ter ouvido falar na candidatura de Débora Ribeiro.

Situação semelhante aconteceu no Piauí, onde a candidata deputada estadual Tamires Vasconcelos (PR) recebeu R$ 370 mil do fundo eleitoral, gastou 99% dos recursos e saiu das urnas com 44 votos – cada voto custou em média R$ 9.000.

Ela é atendente do Detran na cidade de Regeneração (PI) e revendedora de vasilhas plásticas Tupperware. Não fez campanha em suas redes sociais: enquanto os demais candidatos pediam votos, ela anunciava promoções de jarras e garrafas plásticas em suas redes. Teve apenas cinco votos na própria cidade.

Em contrapartida, o presidente estadual do partido, Fábio Xavier (PR), foi o deputado estadual mais votado em Regeneração, com 2.300 votos.

Em outros estados, candidatas repassaram parte dos milhares de reais que receberam para fornecedores que costumam prestar serviços para deputados que disputavam a reeleição.

Candidata a deputada federal Tida do Brejinho (PSD-AL) recebeu R$ 450 mil e teve 233 votos. Seu segundo maior fornecedor, com repasse de R$ 100 mil, foi Claudemir Lins França, advogado do deputado federal Marx Beltrão (PSD), reeleito com 139 mil votos.

Em outros casos, o dinheiro é diretamente repassado para o candidato mais forte. Sônia de Fátima Silva Alves (DEM), do Acre, repassou 16% do que arrecadou para a campanha do deputado federal Alan Rick (DEM). Ela foi, em 2018, a dona do voto mais caro do Brasil: recebeu R$ 279,6 mil e foi escolhida nas urnas por seis pessoas, ou seja, cada voto custou cerca de R$ 46 mil para os cofres públicos.

Além do repasse a Alan Rick, a candidata contratou 72 fornecedores, a maioria deles pessoas físicas, com repasses que chegam a R$ 10 mil para cada.

Também foram registrados casos de prestadoras de serviços cuja expertise não têm relação com os serviços prestados na campanha.

Adriana Moura (Pros-AM), que recebeu R$ 117 mil do partido e teve 77 votos, contratou a firma de Fátima Santiago de Melo Oliveira, tesoureira do Solidariedade no estado. A empresa, registrada na Receita Federal como de manutenção de computadores, foi contratada para fornecimento de alimentação.

A Folha procurou os diretórios nacionais do Pros e PT, que não responderam aos questionamentos sobre os repasses. Os deputados federais Alan Rick (DEM-AC) e Vaidon Oliveira (Pros-CE) também foram procurados, mas não se posicionaram.

O PSD de Alagoas informou que a distribuição dos recursos seguiu critérios legais. Segundo o partido, Tida do Brejinho foi a única mulher candidata a deputada federal e recebeu o equivalente a 30% dos recursos destinados pelo PSD a candidatos no estado.

O presidente do Pros no Rio, Felipe Bornier, não foi localizado pela reportagem nesta quinta-feira (14).

'SERVIDORES VÃO PAGAR O PATO': Proposta de reforma da Previdência prevê três opções para pedir aposentadoria

O Globo

A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) tanto no setor privado (INSS) quanto para servidores públicos, com um período de transição de 12 anos. O martelo foi batido nesta quinta-feira pelo presidente depois de reunião com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada ao Legislativo, no entanto, será bem mais complexa. Ela terá, na prática, três formas de aposentadoria para os trabalhadores do INSS. Será possível requerer o benefício por idade mínima, por tempo de contribuição, mas com pedágio, ou por meio de um sistema de pontuação que combina idade e tempo de contribuição. Em seu conjunto, a reforma deve trazer uma economia entre R$ 800 bilhões e R$ 1 trilhão aos cofres públicos em dez anos, dizem fontes do governo.

Depois do encontro com Bolsonaro, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, disse que a fixação da idade foi um meio termo entre o que queria a equipe econômica e o que defendia o presidente. Guedes preferia que o número fosse de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Já o presidente sempre quis uma diferenciação entre gêneros, com 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Assim, fechou-se um acordo com idade de 65/62 anos e uma transição mais curta.

- O presidente defendia 65 e 60 anos e uma transição bem mais longa. Ele tem sensibilidade. Ele acha importante que a mulher se aposente com menos tempo de contribuição e trabalho que o homem, e conseguimos encurtar um pouco essa transição - afirmou Marinho.

Os detalhes não foram divulgados oficialmente para não esvaziar o pronunciamento que o presidente fará à nação para explicar a proposta, chamada de “nova Previdência”, na semana que vem.

No setor privado, onde não há exigência de idade mínima hoje, os trabalhadores poderão escolher a forma de requerer a aposentadoria. Após a aprovação da reforma, haverá uma idade mínima que começa aos 56 anos (mulher) e 60 anos (homens). Ela vai subir meio ponto (o equivalente a seis meses) a cada ano, até atingir os 62/65 anos. Outra opção é um sistema de contagem de pontos (soma de idade e tempo de contribuição), que começará em 86/96 e vai subir um ponto a cada ano a partir de janeiro de 2020. Além disso, será possível se aposentar por tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) sem idade mínima, com pagamento de pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta. Essa última regra, no entanto, será limitada às pessoas que estiverem a dois anos da aposentadoria na data da aprovação da proposta.
Servidor terá mesma regra

No caso dos servidores, que já precisam atingir idade mínima de aposentadoria, de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), a regra partirá dessas idades também com acréscimo de meio ponto a cada ano, até atingir os 62/65 anos. Eles terão ainda a opção do sistema de pontos, da mesma forma que o setor privado.

A reforma de Bolsonaro é mais dura que o texto final da proposta enviada pelo ex-presidente Michel Temer e que parou no Congresso. No caso do INSS, por exemplo, a idade mínima começava aos 53 anos (mulher) e 55 anos (homem), subindo um ano a cada dois até chegar a 62/65 anos, num prazo de 20 anos.

Perguntado se a crise envolvendo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, afetaria a tramitação da Previdência, Marinho disse que “o Brasil não pode parar”:

— Estamos tratando da Previdência, e o Brasil não pode parar.

15 fevereiro 2019

INVERNO NO RN: Fim de semana deve registrar novas pancadas de chuvas em todas as regiões do RN; veja previsão

Reprodução Emparn

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte(Emparn) destaca instabilidades tropicais associadas a presença da Zona de Convergência Intertropical e Vórtice Ciclônico, com céu nublado e possibilidade de chuvas em todas as regiões do Rio Grande do Norte.
 
FONTE: Blog do BG
 
DESTE BLOG: Neste exato momento, chove em toda região do Alto Oeste Potiguar com perspectivas de adentrar pela noite.

Governadora do RN sanciona lei dos royalties para quitar débitos de aposentados; norma será publicada no DORN desta sexta


A governadora Fátima Bezerra sancionou ontem  (14) a Lei 10.485, que abre caminho para a contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação dos royalties de petróleo e gás natural. A receita, prevista para o Estado até 31 de dezembro de 2022, será direcionada à quitação do débito com aposentados e pensionistas, referente aos anos de 2017 e 2018. A governadora também sancionou a Lei 10.484, que autoriza o executivo a ampliar o limite para realização de operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na LOA -2019.

“Quitar o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início de governo”, disse Fátima ao sancionar as leis, no início da noite desta quinta-feira (14), dando celeridade ao processo de captação dos recursos.

O governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou privados, para obter a melhor oferta de empréstimo. Os recursos originados das cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do Fundo de Previdência.

No final da manhã, a Assembleia Legislativa havia aprovado, por unanimidade dos deputados presentes à sessão, os projetos enviados pelo governo. “Foi mais um passo solucionado pelo Governo, com a colaboração dos deputados, para avançar na quitação dos débitos com os servidores”, disse o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire. Segundo ele, o Governo se mantém firme no propósito de obter outros recursos extras para honrar o volumoso débito deixado pela última administração.

A Lei 10.484 autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.

Veja Lei na íntegra

Previdência: Governo define idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres

Reunião nesta quinta-feira (14) entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, ministros e secretários de Estado definiu os principais pontos da proposta de reforma da Previdência, que deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana.

Participaram do encontro no Palácio da Alvorada os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Secretaria de Governo, general Santos Cruz, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL).

De acordo com Marinho, ficou definida uma idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma regra de transição que deve durar 12 anos. Após definido na reunião, o texto ainda passará por uma avaliação técnica para o presidente assinar e encaminhar ao Congresso.

Trâmite

“Durante o período de discussões dentro dos ministérios, o presidente da República foi informado continuamente da evolução da proposta”, informou Marinho. Segundo o secretário, Bolsonaro deve fazer um pronunciamento à Nação sobre o conteúdo do texto. Após o envio para o Congresso, a matéria será analisada por deputados e senadores.

Fonte: Planalto, com informações do Ministério da Economia

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fala sobre a reforma da Previdência, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

14 fevereiro 2019

Deputados da ALRN aprovam antecipação de 'royalties' para o Governo pagar salários atrasados

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 14, dois dos projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovada, à unanimidade dos deputados presentes, o projeto que trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores gira na casa de R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda
Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

Pagamento dos servidores do Governo do RN continuará adiantado

VEJA A SEGUIR AS DATAS DO MÊS DE FEVEREIRO

O Governo do Estado confirma a continuidade do pagamento adiantado de servidores, nesta sexta-feira, 15, quando recebem, em valores integrais, quem ganha até R$ 6 mil e também servidores dos órgãos que integram a Segurança Pública.

A data foi acertada durante reunião no último dia 05, entre o Governo do Estado e as entidades representativas do funcionalismo público. No dia 28, fechando a folha, recebem o complemento de 70% quem ganha acima de R$ 6 mil, pois esta categoria já recebeu 30% do salário no último dia 11.

O pagamento foi confirmado depois da decisão do Desembargador João Batista Rebouças, presidente do Tribunal de Justiça do RN, que manteve o acordo firmado entre o Governo do RN e o Fórum de Servidores. Em sua decisão, o Desembargador considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Governo do RN para quitar todas as dívidas de maneira simultânea. O Presidente do TJ destacou que “não se pode desconhecer o louvável esforço da atual gestão do Estado do Rio Grande do Norte que, após intensas discussões e concessões recíprocas, junto a representantes dos servidores públicos civis e militares, conseguiu acordar pela definição de um calendário de pagamento”.

A PREFEITA DE FRUTUOSO GOMES – RN, JANDA JÁCOME, SURPREENDE OS PROFESSORES NA ABERTURA DA JORNADA PEDAGÓGICA AO ANUNCIAR AUMENTO SALARIAL DE 10%.

OS PROFESSORES MERECEM!


Na manhã de terça-feira (12/02/2019), a Prefeita de Frutuoso Gomes-RN, Janda Jácome, surpreendeu os professores, de maneira positiva, quando anunciou  que o salário dos mesmos será reajustado, ainda na folha de Fevereiro, com um aumento de 10%. Esse anúncio foi realizado pela própria prefeita em seu pronunciamento na abertura da Jornada Pedagógica 2019. 

O que surpreende mais os profissionais da educação municipal do referido município é que o reajuste anunciado pelo Ministério da Educação é apenas de 4,17%. Assim, o município de Frutuoso Gomes sai bem à frente quanto ao investimento nos profissionais de educação. Outro fator que merece destaque é que esse não é o primeiro ano que a prefeita Janda Jácome reconhece que os professores merecem ter seus proventos aumentados de maneira significativa. Nos dois primeiros anos de sua gestão ela também aumentou esse valor (10%) nos salários dos professores.

Dessa forma, nesta gestão, os professores contabilizam, em seus salários, um aumento de 30%. Assim, a prefeita tenta amenizar a defasagem nos salários dos professores advinda de outras gestões. Segundo Janda Jácome, “investir no professor, reconhecer que o trabalho em sala de aula merece reconhecimento é algo que todo gestor deveria fazer. Para ela aumentar o salário dos professores não é gasto, é investimento na educação e na qualidade de ensino”. Vale salientar que em Frutuoso Gomes todos os salários estão em dia e que os professores e demais profissionais da educação receberam, no pagamento de Janeiro, o terço de férias.
Fonte: Assessoria de Comunicação
DESTE BLOG: Parabenizo a nobre Prefeita por valorizar sua categoria, pois é professora e aluna do DE/CAP/UERN.
Desejo-lhe muito sucesso na caminhada rumo a 2020.

UERN/PRAE divulga processo de seleção para Residências Universitárias


A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), abre processo seletivo para o preenchimento de vagas nas Residências Universitárias do Campus Central e Campi Avançados de Natal, Assú, Caicó e Patu, para o semestre letivo 2018.2.

São ofertadas quatro vagas para Mossoró, sendo uma vaga para a Residência Universitária Feminina (RUF) e três para Residência Universitária Masculina (RUM); cinco para Caicó, das quais duas são para a RUF e três para a RUM; quatro para Natal, seis para Assú e 20 para Patu, todas divididas igualmente entre as RUFs e RUMs.

As vagas ofertadas serão preenchidas por estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação da UERN, com comprovada vulnerabilidade socioeconômica. Para a análise dos candidatos, serão considerados: a situação socioeconômica do candidato, devidamente comprovada; histórico acadêmico atual; distância do município onde reside; e não ter sido reprovado em três disciplinas ou mais por semestre.

As inscrições serão realizadas em duas etapas: a primeira é on-line, no período de 12 a 22 de fevereiro, com o preenchimento do formulário de inscrição, constando Questionário Socioeconômico. O formulário para a inscrição está disponível neste link.

Após essa fase, serão convocados os candidatos classificados por ordem da menor renda per capita e até duas vezes no número de vagas disponibilizadas para realizarem a entrega da documentação comprobatória exigida no Edital abaixo.

A documentação comprobatória deverá ser entregue no período de 26 de fevereiro a 8 de março de 2019. Os estudantes matriculados em cursos no Campus Central deverão entregar os documentos na Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), situada no Centro de Convivência do Campus Central, nos horários das 8h às 12h, das 13h às 17h e das 19h às 21h. Já os estudantes matriculados em cursos nos Campi Avançados e nos Núcleos Avançados de Educação Superior deverão entregar a documentação na Secretaria Geral do Campus, durante o horário de funcionamento, ao qual o curso está vinculado.

A seleção será feita através da análise de documentos; análise do perfil socieconômico e entrevista. A lista de convocados para a entrevista será publicada no dia 13 de março. Já a convocação para entrevista será realizada no dia 15 de março, na página eletrônica da UERN e será fixada na PRAE e secretarias dos Campi Avançados.

O resultado preliminar será publicado no dia 20 de março. Poderá ser formulado recurso contra o resultado preliminar, no dia 21 de março de 2019, mediante requerimento dirigido à PRAE, através do e-mail: sae.prae@uern.br, apontando objetivamente o erro do resultado. O resultado final será divulgado no dia 22 de março.

PRAE/UERN oferta 142 bolsas para estudantes em vulnerabilidade econômica


A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (PRAE/UERN) abre processo seletivo para acesso ao Programa de Apoio ao Estudante (PAE), no semestre 2018.2.
São 142 bolsas de R$ 300 direcionadas a alunos em situação de vulnerabilidade econômica.
As inscrições ocorrem de hoje, 12, até 22 de fevereiro.
Outras informações no Edital AQUI.

IMBRÓGLIO: Bolsonaro diz que ‘baterá martelo’ sobre proposta da Previdência nesta quinta


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que decidirá sobre a proposta final de reforma da Previdência nesta quinta-feira (14).

Ele concedeu entrevista ao Jornal da Record nesta quarta-feira (13), pouco antes de deixar o hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde passou por cirurgia.

Bolsonaro não fechou questão em torno da idade mínima para se aposentar. Ele, porém, indica o que já anunciara antes: mulheres e homens terão tratamento diferenciado.

“A minha grande dúvida na verdade foi se passaria para 62 ou 65 [anos para] os homens, e, para mulheres, para 57 ou 60. E isso será decidido amanhã [quinta-feira]”, afirmou Bolsonaro.

Segundo ele, a depender de sua escolha, haverá um período de transição até depois de 2030. “Se for o 62 e 57, haverá transição, obviamente. Por outro lado [60 e 65], a transição seria até 2030 ou 2032, aproximadamente.”

O presidente afirmou que a reforma é necessária para que a economia do país não entre em colapso. “Eu gostaria de não fazer reforma nenhuma da Previdência, mas seremos obrigados a fazer, porque, caso contrário, o Brasil quebrará em 2022 ou 2023.”

A proposta que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai levar a Bolsonaro tem impacto nas aposentadorias maior do que o texto final do ex-presidente Michel Temer, de 2017.

Apesar do posicionamento do presidente, Guedes tem o desejo de enviar ao Congresso uma reforma que crie idade mínima de 65 anos para trabalhadores de ambos os sexos.

A assessores, porém, o ministro reconheceu que, por causa da ala política, a versão final deverá prever patamar mais baixo para as trabalhadoras. Seriam 60 anos —uma das idades citadas pelo presidente à TV Record.

Na proposta da Economia, a idade mínima para aposentadorias da iniciativa privada começaria em 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) e subiria gradualmente.

Esse calendário teria início já neste ano, o que dependeria da aprovação e promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição).

Com isso, Guedes conseguiria atingir o rigor que julga necessário para o ajuste fiscal, com idade mínima final mais alta, e ao mesmo tempo não contraria Bolsonaro, que defende um patamar mais baixo em seu governo.

O ponto de partida desenhado pelo ministro é mais elevado que o previsto na reforma do governo anterior, na qual a idade mínima de 60 anos para homens seria alcançada em 2028, e a de 55 anos para mulheres, em 2022.

Guedes quer chegar a 65 anos para trabalhadores e 60 para trabalhadoras em dez anos, ou seja, em 2029.

FOLHAPRESS

Raquel Dodge nega recurso de Agripino e diz que denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro são “robustas”


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição de recurso apresentado pelo ex-senador Agripino Maia, em que alega ilicitudes na denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a PGR, não existiram os vícios apontados pela defesa e as nulidades levantadas sequer foram citadas quando da apresentação da resposta da denúncia. “Não há se falar em omissão, ambiguidade ou incoerência que caracterize contradição, em decisão colegiada que sequer teve oportunidade de enfrentar as teses defensivas apresentadas, de forma inovadora, nas razões de embargos. A pretensão declaratória é, portanto, manifestamente inadmissível”, explica na peça.

Raquel Dodge afirma que a denúncia é robusta e atende a todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Salienta que os fatos criminosos foram detalhados na peça acusatória, indicando “todos os elementos de materialidade e autoria delitivas apurados no curso da investigação, a qualificação do embargante e a classificação correta dos crimes cuja prática é a ele atribuída”.

Os advogados de defesa apontam ilicitude nas provas colhidas, em um acordo de colaboração e em interceptações telefônicas. Na peça, a procuradora-geral da República esclarece que a defesa, para tentar invalidar o recebimento da denúncia, não pode se valer de supostas nulidades ou de prejuízo decorrente de possível falha da própria defesa. Sendo assim, avalia que os embargos de declaração que objetivam sanar “omissões, ambiguidades e contradições, traduzem, na realidade, mero inconformismo do recorrente com a conclusão adotada e revelam o nítido propósito de obter efeitos infringentes e alterar o mérito da decisão colegiada”. A PGR cita ainda decisões de ministros do Supremo, em casos similares, e salienta que há orientação jurisprudencial da própria Corte no sentido de que a admissão da denúncia ocorre quando há prova indicativa de materialidade, de autoria e de validade formal da peça inicial de acusação. “A regularidade formal da peça acusatória é suficiente para o presente momento processual, com a narrativa dos fatos e a indicação dos indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas”, afirma Dodge. Raquel Dodge requer, além do não conhecimento dos embargos, a imediata conversão do inquérito em ação penal para que o rito processual tenha sequência do STF
 
Fonte: Blog do BG

13 fevereiro 2019

Decisão do TJ suspende efeitos de liminar que determinava ao Estado pagamento de salários em ordem cronológica

A Presidência do Tribunal de Justiça deferiu, na tarde desta quarta-feira (13), o Pedido de Suspensão de Liminar, feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos da decisão proferida, em primeiro grau, pela Segunda Vara da Comarca de Currais Novos, que estabelecia que o Estado realizasse o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica.

A medida considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.

Neste pronunciamento judicial é lembrado que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior. E “ajustando que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: i) 13º salário de 2017; ii) salário de novembro de 2018; iii) 13º salário de 2018 e; iv) salário de dezembro de 2018”.

Na decisão de Segundo Grau, prevaleceu o entendimento de que a decisão da instância inicial “tem o condão de acarretar lesão à ordem e economia públicas, bem como à autonomia do Estado”. Além disso, a liminar concedida no plantão judiciário impedia a divulgação de um calendário que traga um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica para o servidor que aguarda o recebimento da remuneração em atraso.

A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos.

A Presidência do Poder Judiciário frisa que não obstante a decisão impugnada não tenha determinado pagamento de qualquer salário, atrasado ou atual, nos moldes como foi proferida, impede o Poder Executivo de organizar o seu fluxo de caixa e decidir a melhor solução para quitação paulatina de todas as suas obrigações.
 
Fonte: Heitor Gregório
 
DESTE BLOG: Decisão racional, pois o Governo Robinson 'pintou' e 'bordou' com os servidores e pagou apenas o que quis.

Governadora do RN encaminha à AL projetos de teto de gasto, reforma administrativa e outros

A Governadora Fátima Bezerra encaminha  projetos de teto de gastos, de reforma administrativa e outros quatro para a Assembleia

O governo Fátima Bezerra encaminhou seis projetos de lei do pacote econômico anunciado no começo do mês e, entre eles, o de teto de gastos.

Confira os projetos


- Mensagem 004/2019 – Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias.

- Mensagem 005/2019 – Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

- Mensagem 006/2019 – Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos.

- Mensagem 007/2019 – Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”.

- Mensagem 008/2019 – Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.

- Mensagem 009/2019 – Projeto de lei que extingue a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a de Esporte e Lazer (Seel); que cria as de Administração Penitenciária (Seap) e de Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH); e que transforma a de Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

Diário Oficial do RN de hoje traz publicação de PORTARIAS com vantagens para servidores da SEEC

Edição do Diário Oficial do RN deste dia 13 traz publicação de PORTARIAS de GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL POR TEMPO DE SERVIÇO para várias categorias de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.

Veja AQUI na íntegra

UERN: Reitor Pedro Fernandes defende ampliação de ações de tecnologia e inovação no interior do Estado

Reitor Pedro Fernandes participou de audiência no MCTI (Foto: Assessoria do Senador Jean Paul Prates)

A construção do Parque Tecnológico do Rio Grande do Norte foi tema de audiência realizada hoje (12), em Brasília, no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

O reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Prof. Pedro Fernandes, atendeu o convite do senador Jean Paul Prates (PT) e participou da audiência que contou com a presença de representantes de outras Instituições de Ensino Superior do RN, do secretário-executivo do MCTIC, Júlio Semeghini, e do presidente da FAPERN, Gilton Sampaio.

A UERN foi uma das instituições a integrar o grupo de trabalho de Ciência, Tecnologia e Inovação da equipe de transição do Governo do RN, apresentando um documento com importantes contribuições, dentre elas, o Parque Tecnológico como instrumento de desenvolvimento do RN. Por diversas ocasiões, Pedro Fernandes tem defendido a ampliação dessas ações para o interior, com abrangência em todo o território potiguar.

“Aproveitamos para entregar ao MCTI um diagnóstico sobre as expertises da UERN. Temos que valorizar nossas potencialidades. Não dá para pensar no desenvolvimento do Rio Grande do Norte sem o fortalecimento de uma política de ciência e tecnologia que envolva todas as instituições de ensino e todos os territórios do nosso Estado”, reforçou Pedro Fernandes. Reitor Pedro Fernandes participou de audiência no MCTI (Foto: Assessoria do senador Jean Paul Prates)

Conforme a assessoria do senador Jean Paul Prates, o ministro Marcos Pontes fará uma visita às instalações do Instituto Internacional de Neurociências Edmond e Lily Safra (IIN-ELS), Campus do Cérebro, em Macaíba. O reitor Pedro Fernandes aproveitou para convidar a equipe do MCTI a visitar também o interior do Estado.

A criação do parque permitirá um ambiente favorável à inovação tecnológica no Estado. “É muito importante essa visita para ver as instalações e amadurecer o processo de construção do parque”, afirmou Jean Paul Prates. O secretário-executivo reconheceu que a proposta apresentada pelo Governo de Fátima Bezerra é similar ao projeto em desenvolvimento no Ministério.

O projeto do Parque Tecnológico de Macaíba terá duas áreas principais: energias renováveis – eólica, solar fotovoltaica e biocombustível – e reabilitação em saúde. Além da UERN, a ação tem apoio da UFRN, UFERSA, IFRN, FAPERN, do Instituto SENAI de Inovação, e outras instituições.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: proposta prevê idade mínima de 62 para homens e 57 para mulheres em 2022

  O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes — Foto: Alan Santos/PR

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai incluir no texto da reforma da Previdência, entre as propostas de idade mínima para aposentadoria no país, a preferida do presidente Jair Bolsonaro: 62 anos para homens e 57 para mulheres, que passaria a valer ao final do seu mandato, em 2022.

Segundo um dos formuladores da reforma, esse limite de idade constaria da regra de transição, que poderá ser de 10, 15 ou 20 anos. Ou seja, ao final do mandato de Bolsonaro, mulheres poderiam se aposentar aos 57 anos e homens, aos 62. Mas a regra teria sequência após 2022. 
 
Ao final dela, a equipe de Paulo Guedes gostaria que homens e mulheres tivessem uma idade igual de aposentadoria, 65 anos. O presidente, porém, já defendeu uma idade diferente de aposentadoria, menor para as mulheres.

Técnicos acreditam, porém, que essa proposta, apesar de já ter sido defendida pelo presidente, pode acabar não vingando, porque ela representaria, no curto prazo, um endurecimento das regras em relação à proposta do ex-presidente Michel Temer. Na do emedebista, a regra de transição previa também uma idade mínima de 62 para homens e 57 para mulheres em 2022, mas levaria cinco anos para atingir esse patamar. Agora, três anos.

O texto da reforma está finalizado, faltando pequenos ajustes, e deve ser apresentado ao presidente Bolsonaro assim que ele deixar o hospital e voltar a despachar em Brasília. Existe uma possibilidade de o presidente voltar ao trabalho na sexta-feira (15).

A equipe econômica segue com uma meta de garantir uma economia de pelo menos R$ 1 trilhão num período de dez anos. Segundo técnicos do Ministério da Economia, a ideia é que as modificações que venham a ser definidas pelo presidente sejam feitas de forma a garantir essa economia mínima de recursos.

A proposta de reforma da Previdência vai prever mecanismos de ajuste automático para garantir o equilíbrio do sistema no futuro, sem a necessidade de se aprovar uma nova emenda constitucional. Um desses mecanismos definirá que a idade mínima de aposentadoria que for definida será elevada quando subir a expectativa de vida do brasileiro.

Está definido também que as contribuições previdenciárias serão maiores para quem ganha mais e menores para as faixas de renda mais baixas. A menor alíquota atual, de 8%, pode cair para 7,5%. E a mais alta subir para 14%.

Eleições 2020 em Mossoró: A “Rosa” já está em campanha



Corpo a corpo: Rosalba vai à luta (Foto: Web)

A série de derrotas nas eleições 2018 assustou os atuais inquilinos do Palácio da Resistência.

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) está em campo.

Sabe que precisa se desdobrar para diminuir o desgaste pessoal e da administração. Para isso, a aposta segue velho receituário.

A fórmula é a de sempre: corpo a corpo com o eleitor.

Pré-candidata à reeleição, a chefe do Executivo tem cumprido agenda em bairros e comunidades rurais de Mossoró desde o final do pleito, com intensificação nas últimas semanas.

Não há tempo a perder.

Para ela e outros atores da política local que fitam a municipalidade, a sucessão municipal não é amanhã.

Já começou.

No seu caso, de fato.

12 fevereiro 2019

VITÓRIA DA GOVERNADORA FÁTIMA: Projeto de antecipação dos royalties de petróleo será votado nesta quinta

Na primeira reunião dos líderes dos partidos da Assembleia Legislativa, o governo Fátima obteve a primeira vitória na Casa.

Os deputados acataram a dispensa de tramitação nas comissões do projeto de lei que prevê a antecipação dos royalties de petróleo referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, além do projeto que autoriza a utilização desses recursos no Orçamento. A votação já foi marcada para a próxima quinta-feira (14).

A estimativa é de que a antecipação dos royalties renda aproximadamente R$ 400 milhões aos cofres do tesouro. O Governo já anunciou que vai usar os recursos para quitar os salários atrasados do funcionalismo.

Veja texto completo aqui
 
Fonte: Blog do BG
 
DESTE BLOG: Recursos serão destinados ao pagamento atrasado dos servidores.

SALÁRIOS ATRASADOS: Antecipação dos royalties divide Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa decide nesta segunda-feira (12) se projeto para viabilização de antecipação dos royalties do petróleo/gás segue tramitação normal ou de urgência.

A Casa está dividida.

O Governo Fátima Bezerra (PT) tem pressa.

O funcionalismo, idem.

EXCELENTE EXEMPLO: Aluno que fazia faxina e estudava no banheiro é aprovado em Medicina na USP

Um aluno que fez faxina para pagar o cursinho – e nas horas vagas estudava dentro do banheiro de um posto de combustíveis – passou em Medicina na USP, Universidade de São Paulo.
Guilherme Nóbrega tem 19 anos é de Santos, no litoral sul paulista.
Ele conta que a mãe é frentista, então ele saía do colégio para ir até o posto, tomava um banho e ficava estudando no banheiro durante várias horas.
“Passei quase metade do ano estudando no banheiro”, disse em entrevista ao G1.
Sem dinheiro para pagar cursinho, ele conseguiu uma bolsa da professora Eliane Limonti, de 38 anos. Em troca, tinha que fazer faxina.
“Ela me deu uma bolsa e, em troca, eu tinha que organizar as coisas, limpar as salas, passar um pano em tudo, trocar o lixo e lavar os banheiros. Eu dependia daquilo para alcançar meu sonho, então se tornaram coisas simples”, lembra.
“Na época, era colégio de manhã, técnico de tarde e o cursinho de noite. Foi bem corrido”, relata.
Paixão pela medicina
Guilherme conta que se apaixonou pela profissão porque ia sempre aos médicos com o pai, que tinha hidrocefalia.
Depois, em 2018, a avó dele, des 84 anos, teve um AVC e ficou desacordada por seis meses. O jovem passou muitos dias a acompanhando no hospital. “Eu levava os livros e ficava com ela estudando durante toda a noite”.
Três dias antes de Guilherme fazer o Enem, a avó dele faleceu.
“Fui prestar o vestibular acreditando que ela estava olhando por mim”, conta.
Aprovado
No fim de janeiro, após se inscrever pelo SISU, Guilherme soube que tinha passado em medicina na Universidade Federal do Paraná (UFPR), avaliada entre uma das 10 melhores instituições do país.
Mas após se inscrever na USP de Ribeirão Preto, e acompanhar a lista diariamente, ele viu seu nome em quarto lugar dos aprovados em medicina, entre apenas quatro vagas disponíveis para cotistas.
“Senti como se eu tivesse ganho na loteria”, brinca. “Meus pais ficaram muito felizes. Foi emocionante ver que a batalha deles valeu a pena e saber que poderei fazer a diferença na vida das pessoas”, disse.
Quando soube que passou na USP, o jovem conta que a primeira coisa que fez foi entrar em contato com o menino que estava como primeiro na lista de espera da UFPR para avisá-lo que a vaga era dele.
“Eu falei parabéns, você vai fazer medicina na UFPR e ele ficou muito feliz. Me coloquei no lugar, imaginei o quanto ele gostaria de saber que o sonho dele seria possível”.

Fonte: G1/Só Notícia Boa Fotos: Nathalia Alcatrão/Arquivo Pessoal
 
DESTE BLOG: Excelente exemplo para alunos pessimistas.

Prefeita de Olho D'água do Borges fará Leitura da Mensagem Anual na tarde deste dia 13



A Prefeita Maria Helena Leite, fará a Mensagem Anual 2019 às 16h00 desta quarta-feira (13), na sede do Poder Legislativo Municipal.

"Mensagem" destaca realizações em 2018 e perspectivas para 2019, principalmente ações na área de construção civil paralisadas em função dos entraves deixados pela gestão anterior, entre outras.
Prefeita Maria Helena e a Presidente da Câmara, Jéssica Queiroga convidam Secretários, Assessores, Diretores e demais servidores comissionados, como também  o povo em geral para  participarem  do evento.

Governo Federal pode antecipar receita aos estados em troca de apoio à reforma da Previdência

Para conseguir o apoio dos governadores à reforma da Previdência, o governo estuda incluir no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será apresentada ao Congresso artigos que podem dar um alívio de caixa para os cofres estaduais. Uma das medidas é a antecipação de receitas futuras. A ideia é permitir que governos regionais possam antecipar recursos ao repassar para as mãos de terceiros receitas que têm a receber por meio de Fundos de Participação (FPE), créditos tributários – inclusive ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – e dívida ativa.

Existe, no entanto, a exigência de que os valores arrecadados só poderão ser destinados aos fundos previdenciários que os governos regionais precisarão criar para assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões. Esses fundos ficarão apartados dos orçamentos estaduais para evitar o uso dos recursos para outras finalidades.

Os gastos com previdência são os que mais pesam nos cofres estaduais. Se for possível trazer receitas futuras para o presente, será viável abrir espaço nos orçamentos, explicou um interlocutor. Os governadores poderão usar os recursos para pagar aposentadorias atrasadas e cobrir o rombo gigantesco dos regimes próprios – que fechou em R$ 86 bilhões em 2018 no conjunto das unidades da federação.

A antecipação das receitas do FPE consta da minuta da reforma que circulou na semana passada e está sendo defendida por todos os governadores, inclusive os das regiões Nordeste e Norte, por se tratar de um recurso garantido. A União não vai deixar de repartir com os entes a arrecadação decorrente de impostos — o que pode estimular o interesse de investidores no mercado diante da garantia de receitas. Outro argumento é que a reforma vai reduzir as despesas com aposentadorias no futuro e, sendo assim, seria possível trazer esses ganhos para o presente sem prejudicar as contas públicas estaduais.
‘Ideia é usar sobra hoje’

Embora boa parte da equipe econômica concorde com a medida, nos bastidores, há quem mostre preocupação. Alguns integrantes do Ministério da Economia afirmam que a proposta poderia ser usada para elevar os gastos com o funcionalismo.

Mas, segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, que está assessorando um grupo de governadores, o temor de parte dos técnicos da equipe econômica não faz sentido porque o dinheiro será carimbado. Ou seja, só poderá ser usado para fins previdenciários. Velloso mencionou que a medida será atrelada à obrigatoriedade dos estados em adotar planos para resolver o déficit dos regimes próprios de Previdência no curto e longo prazos.

– Você precisa de uma autorização constitucional para transferir sobras de caixa do futuro, que são perfeitamente previsíveis, como é o caso do FPE. Com a reforma, haverá uma redução dos gastos, mas isso vai demorar para acontecer. Então, a ideia é usar essa sobra hoje. Essa medida é importante para tirar os estados do buraco – afirmou Velloso.

Além do FPE, o novo fundo previdenciário poderá receber vários tipos de receitas, como antecipação de débitos incluídos na dívida ativa, aluguel e venda de imóveis, créditos tributários, royalties e qualquer ativo que seja possível mensurar em valores. No caso da dívida ativa, por exemplo, já existe um projeto que trata da matéria no Congresso, mas há dúvidas jurídicas sobre se os estados poderiam antecipar esses recebíveis. Ao incluir a medida na PEC, o governo federal afastaria esses riscos.

Velloso lembrou que o ex-presidente Michel Temer pediu apoio dos governadores na sua proposta de reforma, mas não ofereceu nada de concreto para obter essa ajuda. Desta vez, segundo uma fonte envolvida diretamente nas negociações, será diferente. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, estão conversando com os governadores e prometeram apresentar os detalhes do texto no Fórum de Governadores, nos próximos dias 19 e 20.
Decisão só após hospital

O governo federal também incluirá na proposta a possibilidade de cobrança de alíquota extraordinária para solucionar déficits financeiros e atuais dos regimes próprios de Previdência dos servidores estaduais. Governadores poderão ainda cobrar contribuição previdenciária de policiais militares, bombeiros (da reserva e reformados), aposentados e pensionistas. Isso valerá também para a União e será implementado via projeto de lei complementar. No caso dos militares, a mudança ocorrerá em um segundo momento, quando o Planalto enviar ao Legislativo o projeto que ajusta o sistema de aposentadorias das Forças Armadas.

Integrantes da equipe econômica passaram o fim de semana acertando os detalhes da reforma da Previdência a ser encaminhada ao Congresso ainda este mês. Mas o texto não deve ser levado ao presidente Jair Bolsonaro enquanto ele estiver no hospital.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou que, por enquanto, isso não está sendo cogitado:

– Inicialmente, estaria descartado que o documento fosse apresentado ao presidente no hospital.

Ele afirmou que o tema deve ser apresentado para a decisão de Bolsonaro em Brasília:

– Com relação à Previdência, a proposta será apresentada assim que o presidente se encontrar em condições de analisar.

O GLOBO
 
DESTE BLOG: Para prejudicar os servidores públicos, o governo federal faz qualquer negócio, mas devemos ficar de olho nos parlamentares da Câmara e do Senado.

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