09 março 2018

Acari: MPRN recomenda desligamento de servidores municipais que já se aposentaram

Permanência no cargo constitui violação ao princípio do concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Acari, emitiu uma recomendação para que o prefeito dispense imediatamente servidores públicos municipais aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A recomendação cita em específico que o chefe do Poder Executivo de Acari desligue cinco servidores que tenham se aposentado com fundamento no vínculo que mantinham com a Prefeitura Municipal.

O MPRN constatou que esse grupo, embora aposentados, permanecem no serviço público municipal recebendo, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e do exercício do cargo em que se aposentaram.

A manutenção do servidor no cargo de origem viola o princípio do concurso público, pois com a aposentadoria o cargo fica automaticamente vago. Além disso, em se tratando de servidores públicos estatutários, verifica-se a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional que autorize a permanência no serviço público após concessão da aposentadoria.

O documento estipula um prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o Ministério Público utilizará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação.

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.
 
Fonte: Portal do MPRN

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