10 novembro 2017

TJ, MP, Assembleia e TCE entram com mandados de segurança para Estado repassar duodécimo em atraso

Os Poderes do Rio Grande do Norte (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa), mais o Tribunal de Contas do Estado (TCE), entraram com mandado de segurança para o Estado ser obrigado a repassar o duodécimo em atraso e pagar em dia até o dia 20 de cada mês daqui em diante.

AL, MP e TCE entraram com mandado de segurança no próprio TJ.

E o TJ solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segue abaixo os Mandados de Segurança consultados no site do TJ:



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