16 julho 2017

Extinto o imposto sindical, continuam “intocáveis” verbas do Sistema S, sem controle da Receita

Folha

A arrecadação direta do Sistema S cresce a cada ano.


Em 2016, o valor recolhido pelas empresas para o cofre das entidades sem passar pela Receita chegou a R$ 4,2 bilhões —contra R$ 3,8 bilhões por meio do fisco.

Sesi (Serviço Social da Indústria) e Senai (Serviço Nacional da Indústria), dois dos principais representantes do sistema, recolhem a contribuição compulsória diretamente dos seu filiados.

Conforme o setor, o percentual varia de 0,2% a 2,5% sobre o montante da remuneração paga aos empregados.

Isso gera questionamento pelo aspecto legal e pela transparência, já que dificulta o controle dos recursos.

Os chamados serviços sociais autônomos não têm fins lucrativos.

Suas verbas são semipúblicas — têm de ser aplicadas em favor da sociedade, mas não são incluídas no Orçamento federal.

A fiscalização das finanças dos filiados ao sistema cabe ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, mas os próprios órgãos relatam dificuldades para fazer esse trabalho.

Representantes das entidades defendem a necessidade dos recursos da contribuição compulsória e a competência do Sesi e do Senai de arrecadar os tributos diretamente e qualificar os trabalhadores.

Opinião do blog – A título de esclarecimento legal, trata-se de tributo a contribuição social destinada e administrada pelos órgãos sindicais empresariais, que não foi “tocada” pelo governo na reforma da CLT.

É um tributo, igual ao extinto Imposto Sindical.

A diferença é que, do ponto de vista do direito tributário brasileiro, as contribuições especiais têm finalidade constitucionalmente definida.

Elas têm destinação específica e são legalmente iguais aos impostos e as taxas, aumentando, portanto, o chamado “bolo tributário”.

A luta pela redução de Impostos deveria, igualmente, extinguir as contribuições sociais, com a privatização dos serviços que as instituições mantêm atualmente na área de educação e treinamento.

Esse aspecto e a extinção da unicidade sindical não foram discutidos, analisados ou incluídos na reforma trabalhista.

Certamente será tarefa para o próximo Congresso, pós 2018.

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