01 junho 2017

Senado aprova PEC do 'fim' do foro privilegiado em 2º Turno

PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara, onde também terá de passar por duas votações para valer
Emenda acaba com a prerrogativa para cerca de 55 mil autoridades e a mantém apenas para os chefes dos Poderes - presidente da República e vice; presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal ( Foto: Agência Senado )
00:00 · 01.06.2017 / atualizado às 00:46

Brasília. No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a restrição ao foro privilegiado, o Senado aprovou, ontem, uma emenda constitucional que acaba com a prerrogativa para cerca de 55 mil autoridades e a mantém apenas para os chefes dos Poderes - presidente da República e vice; presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Porém, o texto aprovado com 69 votos a favor e nenhum contrário dificulta a prisão de parlamentares.

No segundo turno de votação, os senadores retiraram da PEC o parágrafo que estabelecia a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. E foi mantida a necessidade de autorização do Câmara ou Senado para as prisões em flagrante do congressista.

O texto aprovado pelos senadores será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto, que já estava pronto para votação há duas semanas, foi colocado em pauta após o início da discussão de alcance do foro privilegiado pelo plenário do Supremo. A votação ocorreu após um acordo entre líderes partidários.

Na avaliação de alguns senadores, era melhor que o Parlamento aprovasse o fim do foro, resguardando algumas prerrogativas, do que deixasse a decisão nas mão do Judiciário.

"Havia um impasse desde a semana passada, mas houve um acordo e eu cedi para permitir a votação. Também não chegaríamos até aqui se não houvesse a iminência de uma decisão do STF", afirmou o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os senadores excluíram do texto o dispositivo que poderia permitir a prisão automática de parlamentares mediante determinação da Justiça. Sem esse artigo, fica mantido o que prevê a Constituição atualmente: os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, após autorização de sua respectiva Casa, Câmara ou Senado.

Essa situação é a mesma do senador cassado Delcídio Amaral, que foi preso em flagrante em 2015, mas coube ao plenário do Senado decidir por manter ou relaxar a detenção.

A retirada do artigo que possibilitava a prisão em segunda instância para os parlamentares abriu espaço para recurso e contestação da recente resolução do STF. Na opinião do relator, a supressão do artigo não causa qualquer efeito contrário à resolução do Supremo.

"Para mim, está muito claro que existe uma resolução do STF que permite a prisão em segunda instância". Assessores técnicos alegam que a exclusão do artigo pode impedir que parlamentares condenados em segundo grau sejam presos.

Bancada cearense

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), se manifestou favorável à medida e disse que o Senado acatou o desejo das ruas. "Essa Casa atendeu ao clamor popular que nos reclamava isso há anos. Acabamos com o foro dito privilegiado não apenas para parlamentares e ministros, mas para todas as 35 mil pessoas que detêm direito a essa prerrogativa por função. Do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça. Isso mostra que há uma exigência de que a legislação se atualize de acordo com o clamor popular".

O fim do foro também foi defendido pelo senador José Pimentel (PT/CE): "No Estado republicano, todos são iguais perante a lei. Por isso, votei pelo fim do foro privilegiado em todas as ocasiões em que a matéria foi a voto", declarou o parlamentar. Segundo o petista, a proposta deverá encontrar resistência na Câmara dos Deputados.

Câmara

Líderes partidários na Câmara disseram, ontem, após a aprovação no Senado, que a prioridade da agenda é a aprovação das reformas da Previdência e política, o que jogaria a votação do fim do foro para o segundo semestre do ano. "Temos tantas coisas para votar antes", justificou o vice-líder do governo na Casa, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Parlamentares dizem que não há disposição da Casa de tocar num tema que esbarra nas discussões em curso no Supremo. Eles acreditam que não há clima para votar agora a PEC na Câmara. Nos próximos dias, a base governista retomará os trabalhos de convencimento da base aliada para aprovar a reforma previdenciária.

Em paralelo, os deputados começarão a votar os principais tópicos da reforma política.

Na Câmara, a PEC terá de ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será criada uma comissão especial que analisará a proposta em até 40 sessões. Após a apreciação na comissão, a PEC poderá ser votada no plenário, onde precisa ter pelo menos 308 votos em dois turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não mostrou disposição para priorizar a matéria e disse que a PEC terá tramitação normal na Casa. "Respeito as regras do jogo apenas. Não tenho como não cumprir".

STF

O plenário do STF suspendeu, ontem à tarde, a sessão que deve decidir sobre o alcance do foro privilegiado, previsto na Constituição. A previsão é retomar o tema hoje, com o voto do ministro Edson Fachin. A decisão pode causar impactos diretos nos inquéritos da Operação Lava-Jato, que hoje tramitam na corte e poderão ser remetidos a instâncias inferiores. Se a maioria seguir o voto do ministro Luís Roberto Barroso, políticos terão foro privilegiado somente se o crime de que são acusados tiver sido cometido no exercício do mandato em vigor e tiver relação com ele. "Segundo dados da Secretaria de Gestão Estratégica, já prescreveram mais de 200 processos", afirmou o ministro.

Mais cedo, o procurador-geral, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor da restrição do alcance do foro privilegiado.

Entenda o projeto


O que é


O foro especial por prerrogativa de função é conhecido popularmente como "foro privilegiado". É um benefício concedido, por lei, às autoridades. Elas são julgados por tribunais superiores e só podem ser presas após condenação definitiva da Corte. Há 54.990 autoridades com foro especial

História

O foro privilegiado foi instituído pela Constituição de 1988. O objetivo inicial era proteger os políticos durante discussões em plenário

O que mudou

A PEC aprovada ontem no Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em casos de crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Estes continuariam a ser julgados pelo STF.
 
Fonte: Diário do Nordeste

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