04 maio 2017

INSS deve suspender empréstimos que comprometam mais de 30% da renda de aposentados

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) conseguiu decisão liminar, na Justiça Federal, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e 14 instituições financeiras a suspenderem imediatamente os débitos de empréstimos que extrapolem a margem consignável (30%) das folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. “Hoje os titulares de benefícios não têm mais renda, estão todos comprometidos, violando a lei”, afirma o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação civil pública que possibilitou a decisão.

Oscar Costa Filho acrescenta que o sequestro da renda começa dentro do próprio INSS, autorizando empréstimos, além do que a lei permite. “O INSS quem conhece a realidade e deveria saber que a regra é o não comprometimento da renda. É algo generalizado. Excepcionalmente você tem alguém que não está com a renda comprometida. Isso é uma crise humanitária”, ressalta.
Fonte: Blog do Robson Pires

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