10 maio 2017

Crimes de estupro passarão a ser IMPRESCRITÍVEIS, é o que determina a PEC aprovada no Senado em 1º turno

Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

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