15 março 2017

Decisão: Justiça proíbe Governo de veicular propaganda a favor da reforma da Previdência

Juíza deu 72 horas para que o governo se manifeste sobre a acusação de que informações veiculadas são inverídicas
Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Governo trava debate com a opinião pública sobre mudanças no sistema

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu a campanha publicitária do governo federal sobre areforma da Previdência.

Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão, haverá multa diária de R$ 100 mil. As peças estão suspensas em todas as mídias. No despacho, a juíza deu prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre a acusação de nove sindicatos gaúchos (responsáveis por acionar a Justiça) de que a propaganda viola a Constituição ao, de forma oficial, publicizar informações que não representam “de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro”.

Segundo a denúncia dos sindicatos, a campanha publicitária veicula “mensagens alarmistas com o objetivo de propagar a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, de que haveria um ‘rombo crescente’ e um déficit intransponível e de que a proposta de emenda constitucional é a única forma de viabilizar a manutenção dos direitos previdenciários, buscando, desta forma, apoio popular ao projeto”.

Ainda de acordo com a denúncia, “a campanha, além de não informar, se vale da potencial desinformação do público destinatário sobre a complexa forma de custeio e de gestão das verbas da Seguridade Pública”.

Fonte: Portal Agora RN

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