08 julho 2016

Câmara de Vereadores de Olho D'água do Borges ignora Lei de Acesso à Informação e não divulga recursos recebidos e os gastos mensais

 
 
A Câmara de vereadores de Olho D'água do Borges omite grande parte das informações de interesse público e mantém fechada "a sete chaves" informações importantes. Quatro anos após a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Casa resiste em implementar um sistema eficiente que forneça os dados contendo a receita e os gastos.
Poder Legislativo não tem sequer um telefone. Além disso, os Edis não têm acesso ao Direito Regimental de cópias das matérias pautadas para votação.
A pauta da Sessão é apresentada apenas no início dos trabalhos de cada Sessão.
Convocação das Sessões não contém as matérias que serão apresentadas, discutidas e votadas.
Proposições são lidas e votadas na mesma Sessão com a conivência da Comisão Provisória e da Presidente da Casa.
Por isso, a Casa das Leis é omissa e ilegalista.
A Lei de Acesso à informação ( LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) obriga todo e qualquer órgão público colocar em seu site as despesas e prestação de contas e demais Atos do Poder Legislativo.
Com a palavra a presidência da casa e/ou o MP, se for o caso.

 

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