03 junho 2016

Vereador Escolástico Paulino protocolou 9 projetos de lei que deverão ser votados na Sessão de hoje à tarde

As nove proposições versam sobre diversos assuntos de interesse da população de Olho D'água do Borges, conforme resumo a seguir:
1ª) Autoriza o Poder Executivo a pagar férias aos servidores que exercem cargos comissionados,  acrescida da gratificação de 1/3;
2ª) Concede Isenções, anistias fiscais e remição de dívidas do IPTU às famílias carentes deste município, e dá outras providências;
3ª) Insere nome da Empresa ganhadora de Licitação na Placa de Identificação da Obra em execução neste município, e dá outras providências.
4ª) Determina publicação no Diário Oficial dos Municípios das Leis Sancionadas e demais Atos assinados pelo prefeito, inclusive Contratos Temporário de servidores, e dá outras providências;
5ª Determina o Poder Executivo encaminhar à Câmara as Leis Municipais;
6ª) Determina a empresa ganhadora de Licitação para Terceirização de servidores para prestar serviço neste município que, publique relação de servidores no Diário Oficial;
7ª) Dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 135/2010, no âmbito do Município de Olho D'água do Borges, e dá outras providências;
8ª) Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para os servidores do município de Olho D'água do Borges, inclusive comissionados e médicos.
9ª Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências.
 
Edis oposicionistas convidam o povo em geral para comparecer à Sessão da Câmara que será realizada às 17h00 de hoje (03). Compareçam!
 

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