17 junho 2016

Vereador Escolástico apresenta projeto de lei que concede "Perdão na Contribuição da Iluminação Pública"

Projeto de lei beneficia apenas as famílias cadastradas no Bolsa Família no município de Olho D'água do Borges.
 
Proposição deve ser votada na Sessão da Câmara que será realizada no final da tarde desta sexta-feira (17).
 
VEJA ÍNTEGRA DO PROJETO


 
Projeto de Lei n° ___ 2016.


Concede Anistia na Contribuição da
Iluminação Pública, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Olho D'água do Borges; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Determina o Poder Executivo a conceder anistia na Contribuição de Iluminação Pública das residências das famílias cadastradas no Bolsa Família.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias.
 
 Plenário, 16 de junho de 2016.

Prof. Vereador Escolástico Paulino
Autor

JUSTIFICATIVA
Lei Orgânica Municipal.
 
 

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