23 junho 2016

Projeto de lei de autoria do Vereador Escolástico Isenta os Idosos da Taxa de Iluninação Público

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Projeto de lei nº ____ 2016

 
Concede aos Idosos Anistia na Taxa de Iluninação pública, e dá outras providências.
 
O Prefeito Municipal de Olho D'água do Borges: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Determina o Poder Executivo a conceder Anistia aos Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), na taxa de Iluninação Pública.

§ 1º - Os Idosos inadimplentes com a Taxa de Iluminação pública deverão fazer quitação do débito junto à COSERN para terem o direito a anistia.

§ 2º - Terá direito à anistia apenas o contribuinte considerado Idoso com renda de até um salário mínimo.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogas todas as disposições contrárias.

 

Plenário, 20 de junho de 2016.


Prof. Vereador Escolástico Paulino
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