16 junho 2016

'Mais um Trem da Alegria': Prefeito de Olho D'água do Borges contrata mais "Servidores Sem Concurso Público"

A justificativa esfarrapada é a seguinte: (até que seja realizado o devido concurso público já contratado), mas não pago. Quando será realizado? Nunca.

Contratos temporários não atendem os requisitos da Constituição Federal. Por isso, chefe do Executivo comete Crime de Responsabilidade passível de Cassação pelo Poder Judiciário. É o que determina o Decreto-Lei 201/67 em seu Art. 1º, Incisos VII e XIII.

Diante disso, o sistema oposicionista ao prefeito "faz, não faz e desfaz" ingressou com um Mandado de Segurança na Justiça.

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