20 junho 2016

Contas deste Município referentes ao ano 2008 estão na Câmara Municipal para serem examinadas inclusive por qualquer cidadão



 

 As Contas deste município referentes ao ano de 2008 foram votadas na última sexta-feira pela Comissão Provisória da Casa, e a Presidente deverá colocá-las para votação no Plenário no início desta semana.

Parecer do TCE diz que as Contas de 2008 deste Município contêm IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.

Contas são da responsabilidade do ex-prefeito Jackson Queiroga.

O que diz a Constituição Federal sobre as Contas do Município:

Art. 31 § 2º - O PARECER PRÉVIO, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve ANUALMENTE prestar, só deixará de prevalecer por decisão de DOIS TERÇOS dos Membros da Câmara Municipal.

Já o § 3º do Art. 31 da Constituição Federal determina:

"As Contas dos Municípios ficarão, DURANTE SESSENTA DIAS, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para EXAME e APRECIAÇÃO, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

Sequer os Vereadores analisaram as Contas, pois a Presidente não comunicou a chegada das Contas à Casa.

 Por isso, o Parecer do TCE deverá ser mantido.

 

 
 
 
 
 

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