19 maio 2016

Lei de autoria do Vereador Escolástico determina que o prefeito de Olho D'água do Borges publique no DOM as Leis Sancionadas e demais Atos do Executivo


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Projeto de Lei nº ____2016.
Determina publicação no Diário Oficial dos Municípios das Leis sancionadas e demais Atos assinados pelo prefeito, inclusive contratos temporários de servidores, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Olho D'água do Borges, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina a publicação no Diário Oficial dos Municípios das Leis e demais Atos assinados pelo prefeito, inclusive contratos temporários de servidores.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário, 05 de maio de 2016.
Prof. Vereador Escolástico Paulino
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