20 maio 2016

Câmara de Olho D'água do Borges não coleciona as Leis do município nos anais


 
Por isso o Vereador Escolástico Paulino protocolou projeto de lei que determina ao prefeito encaminhar à Câmara Municipal todas as Leis, a partir da 001 até última Lei sancionada.
Proposição visa facilitar o acesso aos pesquisadores.
Poder Legislativo é considerado a Casa das Leis, menos em Olho D'água do Borges, já que não se encontra nenhuma Lei do município nos arquivos da Câmara.
Significa dizer que a Câmara é desorganizada.
Com a palavra a Mesa Diretora da Casa.
 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Projeto de Lei nº ___ 2016.

Determina o Poder Executivo encaminhar à Câmara as Leis Municipais.

O Prefeito do Município de Olho D'água do Borges, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Determina o Poder Executivo encaminhar à Câmara todas as Leis Municipais, em ordem cronológica.

Art. 1º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Plenário, 05 de maio de 2016.

Prof. Vereador Escolástico Paulino
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