21 março 2016

Vereador Escolástico sugere e Câmara Municipal de Olho D'água do Borges antecipa aprovação do aumento dos servidores

Projeto de Lei estava pautado para receber Parecer da Comissão, mas o Vereador Escolástico Paulino requereu à Mesa para o Parecer da Comissão ser proferido em Plenário na Sessão realizada na última sexta-feira (18). Com isso, projeto de aumento dos servidores foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Edis oposicionistas mostraram que sempre aprovam projeto de interesse coletivo. Entretanto, precisam discutir e analisar todo projeto polêmico, inclusive o projeto de lei que concede incentivo à aposentadoria. Proposição encontra-se na Comissão para receber Parecer e ser votado em Plenário.

VEJA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento) aos servidores municipais efetivos cujo vencimento básico é inferior ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08.

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