31 maio 2015

Lavoisier Maia ganha quase R$ 20 mil com aposentadorias de ex-deputado e ex-governador

O nome de Lavoisier Maia também aparece em uma lista do site Congresso em Foco

rt5uu54u5
Lavoisier Maia recebe aposentadoria como ex-governador e ex-deputado: O ex-governador e ex-deputado do Rio Grande do Norte, Lavoisier Maia, recebe aposentadoria pelos cargos que exerceu. Ele, inclusive, assim como o ex-governador e atual senador, José Agripino, são réus de uma ação do Ministério Público Estadual.
A ação civil pública foi criada pelo MPRN em março de 2014, para obrigar o governo estadual a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores. Eles recebem pensão vitalícia no valor de R$ 11 mil cada um, com base na constituição estadual de 1974, já revogada e editada no período da ditadura militar. O processo, de autoria dos promotores Emanuel Dhayan Bezerra, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macêdo Maciel, se encontra parado desde julho do ano passado.
O nome de Lavoisier Maia também aparece em uma lista do site Congresso em Foco, no qual ele é citado como um de sete ex-deputados que recebem aposentadoria da Câmara dos Deputados. O valor pago para Lavoisier é de R$ 8.778,39. Ou seja, juntando com o que ele recebe por ser ex-governador, Lavoisier ganha quase R$ 20 mil.
Veja a lista de ex-deputados do RN que recebem aposentadoria:
Pedro Lucena, aposentado pelo PP-RN – R$ 33,763,07
Ney Lopes, aposentado pelo antigo PFL-RN, hoje DEM, do qual se desfiliou – R$ 15.362,19
Wanderley Mariz, aposentado pelo PDS-RN, extinto – R$ 13.167,70
Antônio Câmara, aposentado PMDB-RN – R$ 12.070,29
José de Souza Martins Filho, aposentado pelo PMDB-RN – R$ 10.972,99
Lavoisier Maia, aposentado pelo PDT-RN – R$ 8.778,39
Laíre Rosado, aposentado pelo PMDB-RN – R$ 8.778,39
Fonte: O Jornal de Hoje

Com as novas regras, aposentadoria poderá chegar antes e com ganho maior

A hora de se aposentar poderá ser antecipada e com ganho maior para o trabalhador. Aprovada pelo Congresso Nacional esta semana,a Medida Provisória 664 traz novas regras para a concessão da aposentadoria, que poderão beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo, ao eliminar um dos principais motivos de redução do rendimento dos inativos: o fator previdenciário. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela já adiantou, no entanto, a possibilidade de veto à emenda do fator previdenciário. 
Se aprovadas, as mudanças passarão a valer em mais 60 dias com efeito para os novos pedidos. No Rio Grande do Norte, são 312.841 aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, cuja média de rendimento de aposentadorias é de R$ 1.031,00, segundo dados do INSS-RN.
Adriano Abreu
Área de atendimento no INSS: Medida Provisória também traz possibilidade de ganho maiorÁrea de atendimento no INSS: Medida Provisória também traz possibilidade de ganho maior
A “minirreforma previdenciária” promovida com a medida provisória, explica a advogada e presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RN, Vandrea Alves, na prática, não põe fim ao fator previdenciário. Mas faz com que este não seja levado em consideração no cálculo da renda mensal inicial do benefício. “É inegável o ganho para o trabalhador que deseje se aposentar mais cedo, que não será  punido com a perda de aproximadamente 30% em sua aposentadoria”, explica.

Em vez do fator, a emenda aprovada permite ao trabalhador que irá se aposentar pela nova regra, chamada fórmula 85/95,  em referência  a soma da idade e do tempo de contribuição.  A mudança permite que sejam pagos os vencimentos integrais, baseado  no teto da Previdência que pode chegar a R$ 4.663,75. A concessão do benefício sem perdas para mulheres poderá ser requerida  quando a soma da sua idade e o tempo de contribuição for de 85. Para eles, a mesma fórmula será usada quando o resultado for 95 anos. 

Atualmente, a aposentadoria  por tempo de contribuição é de 30 anos para elas e 35 anos para os homens. E, por idade, é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Por se aposentar mais cedo as mulheres teriam uma perda estimada em 30%, enquanto sobre os rendimentos deles - obtidos com mais tempo - era de 15%.
“Muitas pessoas poderão ter acesso mais cedo ao benefício em vez de esperar os 60 anos, 65 para os homens. Isso implicará positivamente na População economicamente ativa,  com a antecipação das aposentadorias deverá ocorrer a renovação nos postos de trabalho, com abertura de vagas ocupadas por esta massa”, analisa o economista e superintendente regional do IBGE-RN, Aldemir Freire.
A queda na renda dos aposentados, observa o advogado especialista em direito previdenciário, José Maria Gama, levava muitos a permanecer em atividade para compensar as perdas. “Não há vantagem em se aposentar só pelo INSS, desta forma”, disse.
Ele calcula que iniciando a vida trabalhista aos 16 anos e com 35 anos de contribuição, o trabalhador de sexo masculino teria hoje 51 anos de idade. A soma de idade e tempo de contribuição, neste caso, seria de 86 anos. Desta forma, ele alcançaria os 95 anos exigidos pela Medida Provisória em 2020.
Perde o Governo
Se para o trabalhador a mudança implica em benefícios, para o governo a mesma medida teve efeito inverso. No âmbito político, a advogada Vandrea Alves avalia que a emenda substitutiva e aprovada representa “perda” para o Governo Federal, que buscava com as MP 664/14 e  665/14 o ajuste fiscal. “A alternativa parlamentar inserida no texto redundará em gastos maiores, a médio prazo, quando as pessoas começarem a usufruir da fórmula 85/95”, afirma Vandrea Alves.  
Nos primeiros dez anos a partir da aplicação, prejuízo de cerca de R$ 40 bilhões.  “Além de pagar integralmente o valor dos benefícios, tem o efeito impacto na previdência pela antecipação das concessões”, esclarece Aldemir Freire. A ideia era gerar economia de cerca de 18 bilhões por ano, aos cofres da União.
Fonte:
Tribuna do Norte

Cerco aos corruptos: Prédio da Procuradoria de Justiça do RN vestido contra a corrupção

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. Fixado na manhã da quinta-feira, 28 de maio, a propaganda em lona pendurada na frente do prédio, localizado em uma das avenidas mais movimentadas do Centro de Natal, chama a atenção de quem passa no local.
“É simples e bonito. A gente se acostumou com a corrupção. Se não fosse a corrupção teríamos saúde e educação de qualidade. Essa iniciativa leva as pessoas a refletirem sobre o tema”, declarou o enfermeiro Júlio Barbosa, de 29 anos. Assim como no Rio Grande do Norte, todas as sedes do Ministério Público Federal no país receberão a hashtag #CorrupçãoNão em suas fachadas.
A medida faz parte da campanha #CORRUPÇÃONÃO, desenvolvida pelo Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), que conta com 21 países unidos no combate à corrupção.
A ação visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção, além de conscientizar as pessoas sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime. A campanha #CORRUPÇÃONÃO tem foco na internet e visa atingir, principalmente, jovens de 16 a 33 anos. A ideia é explorar as redes sociais com o uso das hashtags #CORRUPÇÃONÃO e #CORRUPCIÓNNO. A escolha do público-alvo levou em conta o potencial mobilizador da rede e da indignação dos jovens em torno do assunto.
Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pesquisas recentes da Transparência Internacional apontam que os jovens são os mais incomodados com a corrupção. “Eles também são os mais dispostos a encarar as mudanças culturais necessárias ao enfrentamento da corrupção”, explicou. Ele ressaltou, ainda, que esta é uma oportunidade para reforçar o papel do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção nas esferas cível, criminal e, ainda, na recuperação de ativos.
O lançamento da campanha, que terá versões em português e espanhol, será feito em todos os países participantes. Para o sucesso e o alcance do público durante os dois meses de duração, foram criadas diferentes estratégias de engajamento. "Nosso objetivo é atrair o público para, junto ao MPF, dizer 'não' à corrupção”, reforçou a procuradora da República Anna Carolina Resende, do Centro de Comunicação Integrada (CCI).
Os Ministérios Públicos dos países que integram a Aiamp têm forte atuação no combate à corrupção. A campanha foi um compromisso de Rodrigo Janot na gestão como presidente da associação. Durante a 22ª Assembleia-Geral da Aiamp, em novembro do ano passado, no Uruguai, ele apresentou três propostas de campanha publicitária. Por unanimidade, foi escolhida a opção de declarar "não à corrupção", considerada a mais adequada em função da visibilidade e clareza da mensagem.
Engajamento 
A campanha, que tem como foco a comunicação digital, contará com um hotsite, uma fanpage no Facebook, conta no Twitter e banners web. Entretanto, o suporte das mídias tradicionais é fundamental para fortalecer a mensagem da campanha. Para isso, foram produzidos vídeos e spots de rádio com duração de um minuto e de 30 segundos, mobiliários urbanos, cartazes e adesivos de veículos.
Desvio de verbas
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) afirma que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo. A entidade estima que, a cada ano, pelo menos US$1 trilhão são gastos em subornos, enquanto cerca de US$ 2,6 trilhões são desviados. A soma é equivalente a mais de 5% do PIB mundial.

A campanha reforça que é preciso dizer 'não' à corrupção, por menor que ela seja, em todos os lugares: em família, nas ruas, nas conversas informais. Anna Carolina reforça que o sucesso do movimento #CORRUPÇAONÃO depende da participação de todos. “É importante destacar que comportamentos simples como furar fila, falsificar carteirinhas de estudante, ou subornar um agente de trânsito, por exemplo, também são atos de corrupção. Nosso objetivo maior é mostrar que a mudança ética em favor da sociedade começa nas atitudes de cada um”, explica.

Perto do fim do prazo, poucos estados entregaram planos de educação

Falta pouco menos de um mês para o fim do prazo para que os estados e municípios tenham os próprios planos de educação sancionados. Para entidades que representam os entes federados, o prazo não será cumprido por todos. Entre os Estados, três sancionaram os planos: Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Quanto aos municípios, dos quase 5,6 mil, só 151 têm planos sancionados. As informações são do site Planejando a Próxima Década do Ministério da Educação (MEC).
Os planos estaduais e municipais de educação estão previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. Ele traça metas para serem cumpridas nos próximos dez anos. As metas vão desde a inclusão de crianças e adolescentes na escola até a pós-graduação. Trata ainda da valorização do professor e dos investimentos em educação, que até 2024 deverão ser de, no mínimo, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente o investimento na área é 6,6%.
O PME de Olho D'água do Borges terá primeira discussão tardia na próxima quarta-feira. Sociedade civil fica no anonimato, pois sequer é convidada a participar. Plano deve ser construído apenas por um pequeno grupo 'ILUMINADO'.

Rio Grande do Norte tem quase sete mil professores fora da sala de aula

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seec), dos mais de 15 mil professores cadastrados apenas 8.500 estão dando aulas, sendo que os quase sete mil restantes estão afastados ou desviados de função. Estimativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), hoje há um déficit de pelo menos 600 professores na rede estadual de ensino.
Ainda segundo a Seec, entre os anos de 2013 e 2015, um total de 2.176 professores pediu licença temporária ou se aposentaram. Já 4.500 educadores não estão dando aulas porque ocupam funções administrativas e pedagógicas. Na prática, a falta de professores faz com que os 8.500 profissionais que resistem nas salas de aula tenham que atender a uma demanda de, em média, 256 mil alunos matriculados nas 639 escolas estaduais

Tiririca e mais quatro são os únicos 100% assíduos


Na legislatura passada (2011-2014), cinco deputados federais participaram de todas as sessões deliberativas de plenário, ocasiões em que a presença física é obrigatória. Em um universo de mais de seis centenas de parlamentares com assento na Câmara, apenas Carlos Manato (SD-ES), Lincoln Portela (PR-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Reguffe (PDT-DF) e Tiririca (PR-SP) estavam presentes em todas as 393 reuniões organizadas de fevereiro de 2011 a dezembro de 2014. É o que revela levantamento exclusivo realizado pelo Congresso em Foco com base em registros oficiais da Câmara, pela primeira vez obtidos com base na Lei de Acesso à Informação. Por determinação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que atendeu a demanda dos próprios colegas, os registros de presença antes veiculados no portal institucional agora só são fornecidos por meio da legislação de transparência.
Apesar da assiduidade intacta, o comediante Tiririca jamais fez um pronunciamento em plenário. Primeiro palhaço profissional a conquistar um lugar no Parlamento brasileiro, Tiririca é o representante do circo no Congresso. Em seu primeiro mandato, o comediante apresentou oito projetos de lei, dos quais seis favoreciam a classe circense.
Fonte: Nominuto

30 maio 2015

Empresária Joseilma Lima Nunes é a aniversariante de hoje (30). As felicitações do Blog

Casal Joseilma Lima-Valcides Sales (Grupo Gelice)
Joseilma comemora aniversário no vizinho Estado do Ceará, prolongando a 'lua de mel' das Bodas de Prata.

Blog deseja um futuro profícuo pessoal e empresarial ao casal, natural de Olho D'água do Borges.

Em ato inédito, Governo Robinson paga servidores sem usar Fundo Previdenciário

A confirmação foi dada pela secretária de comunicação do RN, Juliska Azevedo
Foto: Divulgação

Do Visor Político
Um problema que vinha sendo recorrente em 2015 aparentemente foi resolvido pelo Governo do Rio Grande do Norte. Nesta sexta-feira (29), a administração confirmou o pagamento em dia de todos os servidores estaduais e, pela primeira vez na atual gestão, sem a necessidade de utilizar recursos do Fundo Previdenciário.

A confirmação foi dada pela secretária de comunicação do RN, Juliska Azevedo. “Foi tudo pago hoje. Todos os servidores receberem o que tinham de receber. Tudo dentro do prazo. Mais uma vez o Governo do Estado mostra que está empenhado em garantir o direito de todos os servidores”, afirmou Juliska, que ainda concluiu. “Pela primeira vez não utilizamos o Fundo Previdenciário, que vinha servindo para pagar os vencimentos dos servidores inativos e pensionistas”.

Em abril, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte tinha sacado mais de R$ 83 milhões do Fundo Previdenciário para efetuar o pagamento em dia dos servidores do Estado. Vale ressaltar que em abril o saque foi R$ 18 milhões maior do que em março.

Em nota oficial, Robinson Faria diz que intenção do Governo é conceder aumento aos servidores da Uern

Sobre a greve de servidores da Uern, o Governo do Estado emitiu nota:
NOTA
A respeito das reivindicações salariais dos servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), o Governo do Estado reitera os seguintes esclarecimentos:
- É desejo do governador Robinson Faria conceder o aumento pleiteado pelos servidores desta instituição, conforme externado nas reuniões com representantes da UERN. Com este objetivo, mesmo diante da difícil situação econômica do Estado, o governador determinou às áreas jurídicas e financeiras da administração que realizassem os estudos necessários;
- Após os levantamentos, foi constatada a impossibilidade de concessão do aumento por questões financeiras e, principalmente, legais. Parecer da Consultoria Geral do Estado aponta para o impedimento em função do Estado encontrar-se acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer aumento de despesa, neste momento, implicará em responsabilização do Governador Robinson Faria por improbidade administrativa;
- O Estado do Rio Grande do Norte enfrenta hoje sérias dificuldades financeiras, resultantes não somente da herança de um déficit de caixa superior aos R$ 800 milhões, mas da frustração de receitas que se aproxima dos R$ 100 milhões, comparando-se ao que foi orçado. Diante disso, foi feito o contingenciamento de 30% do Orçamento Geral do Estado (OGE) e estão sendo empreendidos esforços e traçadas estratégias para o crescimento da arrecadação e a redução dos custos; 
- O Governo do Estado repudia qualquer ilação que tente denegrir a imagem da UERN, e a reconhece como patrimônio dos potiguares e instituição de suma importância para a formação superior do nosso povo, especialmente no interior do RN. Esta administração não se coaduna com qualquer movimento contrário à preservação da Universidade Estadual e de seus servidores;
- O Governador Robinson Faria renova, de público, o apelo já dirigido aos servidores, e pede que retornem ao trabalho, evitando prejuízos irreparáveis aos milhares de alunos e seus familiares. O Governo do Estado convida o corpo de servidores altamente capacitado da UERN a atuar em conjunto na construção de alternativas à crise econômica do Estado, para que, de mãos dadas, prossigam no trabalho pelo Rio Grande do Norte que todos queremos.
Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Câmara dos Deputados vai decidir sobre coincidência de mandato

A votação de pontos da reforma política, que demandarão mais discussões por serem considerados complexos, foi adiada para a semana do dia 10 de junho, após a votação do projeto de lei do Executivo que muda regras da desoneração da folha de pagamentos. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB). Depois das votações na Câmara, as propostas serão apreciadas no Senado. 

De acordo com Eduardo Cunha, serão votadas, na segunda semana de junho, as propostas da reforma política que tratam da duração de mandatos, coincidência das eleições e cotas para as mulheres no Legislativo. 

J. BatistaEduardo Cunha pauta para a 2ª semana de junho as propostas que tratam da duração dos mandatos

Os deputados votaram na quinta-feira mais uma etapa da reforma política, mas entraram num impasse no debate sobre mudanças na duração dos mandatos eletivos. Na quarta-feira, a Câmara aprovou o fim da reeleição para cargos do Executivo [veja abaixo o que já foi votado na discussão da reforma], mas na quinta os deputados não conseguiram acertar o procedimento para analisar a duração dos mandatos. Mantê-los com os atuais quatro anos provocou críticas de que o tempo seria insuficiente para os governos.

Por outro lado, a possibilidade de ampliá-los para cinco anos abriria um novo conflito: se a Câmara estabelecer mandato igual para os senadores, esse dispositivo deve ser derrubado no Senado Já pôr mandato de dez anos para os senadores causaria desgaste com a opinião pública, avaliam.

Eduardo Cunha chegou a suspender a sessão e convocou uma reunião de líderes para tentar desatar o nó, mas não houve acerto. Com isso, esses pontos foram postergados e os deputados começaram a discutir o fim das coligações proporcionais.

Apelo 
Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez um apelo para que mudanças no sistema político sejam feitas mediante "reflexão". Para Janot, é preciso ter cautela para não promover alterações no sistema eleitoral que prejudiquem a vontade da sociedade. "Alterar procedimentos e sistemas eleitorais sem reflexão pode facilmente conduzir a um falseamento da vontade popular a partir de regras que provoquem impermeabilidade da representação política", afirmou o procurador-geral. A fala aconteceu durante evento no Tribunal Superior Eleitoral, enquanto Janot dividia bancada de autoridades com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O procedimento eleitoral, de acordo com o procurador-geral, precisa ser "eficiente, correto, crível e dirigido a garantir a liberdade e a igualdade do voto". Janot mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana que afastou a aplicação da fidelidade partidária a cargos majoritários. Pela decisão do Supremo, senadores, governadores e presidente da República não perdem o mandato no caso de mudarem de partido. O procurador-geral da República classificou como "relevante" a decisão.

Prefeito de Rafael Godeiro Dr. Abel Filho sanciona lei que cria o Plano municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação - PME do município de Rafael Godeiro  foi aprovado em sessão ordinária da Câmara municipal em 15/05/2015 e sancionado pelo prefeito Dr. Abel Filho e publicado no diário oficial dos municípios na edição de 28/05/2015.

O Plano Municipal de Educação é um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

É um planejamento da educação de cada município que deve ser  realizado com participação do governo e da sociedade civil. É um documento que contém objetivos, metas e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação no município num período de dez anos. Após ser aprovado pelo poder legislativo e sancionado pelo prefeito, é transformado em lei municipal.
Além disso, escolas de Rafael São climatizadas. Servidores trabalham em um ambiente confortável, muito diferente do servidor das escolas de Olho D'água do Borges que trabalham num ambiente quente, sem mínima ventilação. 

Do Blog: E Por falar nisso, como anda a elaboração do PME de nosso município? Será que já está sendo discutido? A sociedade Civil já foi convocada para as discussões? 
.
 Veja a publicação:

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA LEI MUNICIPAL 
Nº. 353 / 2015 - GP 

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Eu, ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de minhas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária em 15/05/2015 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento em anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. 
§ 1º - O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. 
§ 2º - A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara de vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º - Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. 
Art. 4º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 309/2011.

RAFAEL GODEIRO / RN EM 20 DE MAIO DE 2015.
Abel Belarmino de Amorim Filho
Prefeito Municipal
Publicado por: SANZIO MIKE CORTEZ DE MEDEIROS
Código Identificador: 474A3E8E

29 maio 2015

Justiça Eleitoral de Umarizal convida jovens para requerer o título eleitoral


COMUNICADO

           Visando minimizar grandes filas que ocorrem em ano eleitoral, a 39ª Zona Eleitora de Umarizal informa que as pessoas que tenham 16 ou 17 anos podem comparecer ao Cartório Eleitoral para requerer sua inscrição no período de 01 a 05 de junho de 2015, caso tenham interesse, haja vista não ser obrigatório o alistamento e votos nessas idades.
Umarizal, 28 de maio de 2015.
            Dr. Breno Valério Fausto de Medeiros
Juiz Eleitoral

DESTE BLOG: Poderá votar nas próximas eleições, o jovem que completar de 16 anos até o dia da realização das mesmas.

MP recomenda à prefeita de São Francisco do Oeste que exonere servidores que não foram aprovados em concurso

gildene_barreto

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, está de olho nos atos administrativos da prefeita de São Francisco do Oeste, Gildene Barreto (PTB), quanto à contratação de servidores sem a devida realização de concurso público.
Em virtude disso, o promotor Rodrigo Pessoa de Morais emitiu a recomendação 0019/2015 para que a gestora exonere, no prazo de 30 dias, os ocupantes de cargos precários, que tenham por finalidade o preenchimento de funções efetivas, notadamente os servidores que não foram aprovados em concurso público, aqueles que estão sendo indevidamente contratados temporariamente, bem como os que estão em desvio de função.
Consta ainda na Recomendação que a prefeita deverá realizar concurso público para a investidura em cargo público ou contrate empresa fornecedora de mão de obra terceirizada para o cumprimento das atividades-meios, tais como vigilância, limpeza, motoboys e etc.

DESTE BLOG: A MAIORIA DOS SERVIDORES DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES É CONTRATADA PROVISORIAMENTE OU ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS.
É BOM ESCLARECER QUE ESSES SERVIDORES CONTRIBUEM PARA O INSS. COM ISSO, A 'PREVIDÊNCIA PRÓPRIA' DEIXA DE ARRECADAR E NO FUTURO NÃO TERÁ DINHEIRO PARA PAGAR O PEQUENO NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVO QUE ESTÁ PRÓXIMO DA APOSENTADORIA OU ATÉ MESMO JÁ PREENCHE OS REQUISITOS MAS ESTÁ APENAS AGUARDANDO COMO SE COMPORTA O INSTITUTO DOS SERVIDORES DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES.

TCE acata pedido para sustar contratos da Prefeitura de Baraúna

O Tribunal de Contas do Estado acolheu o pedido do Ministério Público de Contas para sustação imediata dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Baraúna e as empresas Fábio Lima Furtado-ME e Paulino Martins de Andrade Neto – ME. O pedido, formulado pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos, foi acolhido, por unanimidade, após sustentação oral.

Os contratos foram firmados após o pregão presencial para prestação de serviço de mão-de-obra nas áreas de limpeza, manutenção e conservação do patrimônio público, com destino ao atendimento de diversos setores administrativos daquela edilidade no exercício de 2015 e totalizaram R$ 7.510.849,91.
A procuradora estimou, com base nos dados enviados pela Prefeitura de Baraúna, que seriam necessários 49 funcionários para realizar os serviços mencionados, mão-de-obra esta avaliada pelo Parquet em aproximadamente R$ 1.067.566,60. O Órgão Ministerial constatou, portanto, uma diferença de R$ 6.443.283,31 para o valor do contrato, o que inexplicavelmente corresponderiam ao lucro e demais custos das contratadas.
Com a possibilidade de dano no patrimônio público, a procuradora fundamentou o seu pedido de imediata sustação dos contratos, que foi acolhido, por unanimidade, sendo determinada, em seguida, a intimação dos responsáveis, em caráter de urgência, para apresentação de defesa.
Fonte: Tribuna do Norte

Deste Blog: O TCE deveria espiar também as várias licitações do município de Olho D'água do Borges. 

Prefeitura de Natal anuncia processo seletivo com salário de R$ 1.600

As inscrições serão realizadas do dia 28 de maio ao dia 3 de junho de 2015
rtu45u356u
A Prefeitura de Natal, no Rio Grande do Norte, abriu 15 vagas para ao cargo de educador de qualificação profissional em matemática e para educador de sala de acolhimento, com remuneração de R$ 788,00 para nível médio e de R$ 1.600,00 para nível superior.
As inscrições serão realizadas do dia 28 de maio ao dia 3 de junho de 2015, a Sala da COMPEC, Sede da Secretaria Municipal de Educação, 4º piso, sala 409, situada à Rua Fabrício Pedrosa nº 915, Areia Preta, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, mediante taxa de R$ 25,00.
A seleção será por análise curricular, com documentação a ser entregue no ato de inscrição. Estima-se que o resultado seja divulgado até o dia 16 de junho desse ano, no Diário Oficial do Município no site: www.natal.rn.gov.br.
O edital entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo válido apenas para o processo seletivo simplificado para seleção de profissionais que atuarão no PROJOVEM 2014/2016, revogando-se as disposições em contrário.
Confira o edital no Diário Oficial do Município, publicado no dia 26 de maio de 2015, número 3035.







Fonte: Meio Norte

Governo do Estado entrega à Femurn a “sala dos prefeitos” em Brasília

Os prefeitos do Rio Grande do Norte agora tem um escritório em Brasília.
Ontem o governador Robinson Faria, atendendo pleito do prefeito Francisco José Silveira Júnior, de Mossoró, cedeu uma sala do escritório de representação do Governo do Estado na capital federal, para a Federação dos Municípios.
A entrega do espaço foi feita pelo governador ao presidente da Femurn, Silveira Júnior, na presença dos deputados estaduais Dison Lisboa e Souza Neto. O deputado federal Beto Rosado também passou no escritório antes de seguir para as votações na Câmara.
“Não é só uma sala, é toda uma estrutura montada para atender os prefeitos e prefeitas do nosso Estado, quando trouxerem suas demandas para a capital federal”, afirmou Francisco José Júnior.
A cessão da estrutura foi feita a partir da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o governador Robinson Faria e o presidente da Femurn Francisco José e da representante do Governo do Rio Grande do Norte em Brasília, Rosângela Azevedo. 
Com informações de Thaísa Galvão
 

Telefones celulares do Rio Grande do Norte ganharão um novo dígito

Os telefones celulares do Rio Grande do Norte ganharão um novo dígito neste domingo (31). Na prática, na hora de efetuar uma ligação – mesmo que seja a partir de um telefone fixo – ou enviar mensagem para um celular, será preciso inserir o 9 antes do número. A mudança não ocorrerá, porém, somente no RN.

Todos os clientes de telefonia móvel dos estados Alagoas (82), Ceará (85 e 88), Paraíba (83), Pernambuco (81, 87), Piauí (86,89) e Rio Grande do Norte (84), deverão incluir o dígito 9 antes do número da linha ao ligar ou enviar SMS para celulares dos DDDs que sofrerão a mudança.
A mudança não terá custos, nem requer que o usuário procure a operadora. De acordo com a Anatel, a inclusão de mais um dígito nos celulares tem por objetivo aumentar a disponibilidade de números na telefonia e dar continuidade ao processo de padronização da marcação das chamadas.

28 maio 2015

Governo do RN não divulgou calendário do pagamento dos servidores. Calendário é da Prefeitura do Natal

NOSSAS DESCULPAS

Em tempo: Recebemos esse calendário por e-mail de uma fonte confiável, porém, não se trata do calendário do Estado e sim da prefeitura do Natal. Pedimos nossas sinceras desculpas pelo equívoco.

Ultimato: Regime Próprio de Previdência dos servidores de Olho D'água do Borges/RN pode se Transformar num Pesadelo para o Servidor

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NÃO TEM 'PORTAL DA TRANSPARÊNCIA' PARA O SERVIDOR E A SOCIEDADE ACOMPANHAR O SEU DIA A DIA.


 Regime Próprio de Previdência dos servidores - RPPS  há muito tempo vem sendo a "menina dos olhos" de muitos gestores públicos, pois os mesmos em sua maioria, estão pensando somente nas vantagens que o projeto pode trazer para as administrações, sem se preocupar com os transtornos num futuro bem próximo para os pensionistas.

No município de Olho D’água do Borges a tendência é que o regime se transforme num pesadelo para seus pensionista, pois o quadro de funcionários efetivos(Que contribui com RPPS), está bastante reduzido, em função da contratação escancarada de servidores sem concurso publico. Ou seja, o funcionário efetivo quando  se aposenta  é substituído por um funcionário não efetivo.(Que não Contribui com RPPS).

Se o nosso ministério Publico e a justiça, como também os próprios contribuintes, não tomar as providencias para dar um basta nisso, vai chegar um dia que não teremos mais funcionários efetivos e consequentemente ninguém contribuindo para o RPPS.

E ai! De onde vai sair o dinheiro para pagar os salários dos aposentados?

Aqui fica nosso alerta. 

É como diz o ditado: "Conselho e café toma quem quer". Depois não digam que não foram alertados.
Com informações do Blog do Gilberto Dias

UERN destaca importância da instituição, do diálogo e autonomia

Nota

No momento em que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) vivencia greve dos professores e técnicos administrativos, a comunidade acadêmica e a sociedade potiguar não podem permitir questionamentos sobre o verdadeiro papel da instituição.
A UERN é a única instituição pública, de ensino superior, que forma médicos, odontólogos, enfermeiros, assistentes sociais, sociólogos, educadores físicos, jornalistas, publicitários, radialistas, economistas, gestores ambientais, biólogos, e licenciados em pedagogia, letras, música, química e filosofia, entre outros, no interior do Rio Grande do Norte. Com pós-graduação stricto-sensu, em nível de mestrado, em todas as áreas do conhecimento, propicia a formação continuada, contribuindo para o cumprimento do PNE 2014-2024. Dentre os resultados, asseguramos a existência de professores capacitados em sala de aula nas redes municipal e estadual de ensino.
Desses egressos, mais de 70% fizeram a educação básica na rede pública de ensino (aproximadamente 40% dos pais desses egressos não possuem ensino médio). Destinamos 5% das vagas a pessoas com deficiência, o que significa a inclusão no conhecimento.
A UERN, cumprindo seu papel de instituição formadora de pessoas capacitadas para o mercado de trabalho, desenvolve diversas atividades que articulam as esferas ensino, pesquisa e extensão. Em Natal, quando, em março de 2015, se deram momentos de insegurança, com as rebeliões nos presídios, nas quais os detentos exigiam também o julgamento de seus processos, a UERN por meio do seu núcleo de prática jurídica, atuou em defesa das pessoas economicamente hipossuficientes, cumprindo, portanto, um importante papel social. É de destacar, ainda, que o Complexo Cultural, situado na Zona Norte da Capital, oportuniza, a mais de mil alunos, diversas ações extensionistas.
Frequentemente, estamos prestando consultorias, auxiliando o Estado e Municípios em áreas da nossa competência; temos pesquisadores e extensionistas cujas ações e práticas estão mudando a realidade do nosso RN. O CAPACITASUAS, em parceria com a SETHAS e o MDS, atuando nos 167 municípios; a formação de tecnólogo em Gestão Pública e pós-graduação em Direito Administrativo e Urgência e Emergência dos servidores estaduais, junto com a Escola de Governo/SEARH; a viabilização da construção do Hospital Materno-Infantil, maior obra do RN SUSTENTAVEL da Secretaria de Saúde Pública (SESAP); e o FESTUERN com a Secretaria de Educação e Cultura (SEEC), constituem amostragem de que a UERN, além de formar recursos humanos, contribui para o desenvolvimento do Estado.
A UERN é patrimônio dos norte-riograndenses e, por igual, alicerce da formação da justiça e da equidade social. A Reitoria insistirá no caminho do diálogo e do entendimento, preservando a autonomia da nossa instituição.

Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Reitor

Aldo Gondim Fernandes
Vice-Reitor

Fim da reeleição para prefeito, governador e presidente é aprovado na Câmara dos Deputados

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Sessão para análise e discussão da Reforma Política
Plenário aprovou o tema com amplo apoio dos partidos. Foram 452 votos a favor e 19 contra
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.
O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.
A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.
Histórico
A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros.

Os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição.
A proposta de mandatos maiores será debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a votação da reforma política. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário.
Fonte: Agência Senado

Servidores da UFRN e da Ufersa param a partir de hoje

IES juntam-se à UERN
Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal Rural do Semiárido vão parar a partir de hoje, juntando-se aos professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), em greve desde a última segunda-feira (25). Além dessas, haverá paralisações no Instituto Técnico-Científico de Polícia e no Detran-RN.
Os técnico-administrativos da UFRN e da Ufersa decidiram aderir à greve nacional a partir de hoje (28). As categorias reivindicam, principalmente, o índice de 27,3% no piso da tabela de remuneração, considerando perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016; o aprimoramento da Carreira com correção das distorções; o reposicionamento dos aposentados e concurso público.
Já os professores da UERN estão em greve desde o dia 25 e cobram o cumprimento do acordo feito com o Governo do Estado, prevendo o realinhamento salarial de 12,035%, fundamental para a implementação do Plano de Cargos e Salários (PCS), além da definição de prazos para melhorias estruturais para a universidade.
No caso do Detran-RN, os servidores param na sexta-feira (29), por duas horas - das 8h às 10h. Haverá ato, com concentração no Baldo, às 15h. O motivo é a retirada de direitos por meio do PL 4330 (Lei da terceirização) e das Medidas Provisórias 664 e 665. Os servidores cobram ainda a negociação da pauta da campanha salarial, entregue ao Governo no dia 11 de março. Por deliberação de assembleia no último dia 25, os servidores do Itep param nos dias 2 e 3 de junho, cobrando o envio à Assembleia do Estatuto do ITEP, pronto desde o final de 2013.
Fonte: Tribuna do Norte

SENADO APROVA ARROCHO, MAS DERRUBA FATOR PREVIDENCIÁRIO

DILMA DEVE VETAR APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA REGRA 85/95
SENADORES APROVARAM APOSENTADORIA NA REGRA 85/95. FOTO: JONAS PEREIRA/AGÊNCIA SENADO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.
Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria “de cabeça erguida” por considerar que se trata de uma minirreforma da Previdência Social do Brasil.
– É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão – observou.
Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.
O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de “perdulário, ineficaz e ineficiente”, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.
– O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição – disse.
Pensão por morte
A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.
Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.
Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.
Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.
A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.
Exceções
No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado da Medida Provisória 664/14 permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.
Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.
As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.
A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, Como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença
Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.
Perícia médica
Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.
Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um “novo perfil para a área” e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário
Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA) a modificação do fator previdenciário é necessária porque é perverso para o aposentado por incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.
Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.
Vigência
Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares. (Agência Senado)

Translate