28 fevereiro 2015

Prefeitura de Olho D'água do Borges recebeu quase Hum milhão de reais do FPM no mês de fevereiro/2015

Mas não tem uma ação com "recursos próprios". Paga apenas a folha dos servidores. Cadê o restante do dinheiro do povo? Com a palavra o "Fantástico" da TV Globo.

3º Decêndio: 184.000,00. Total: 754.000,00

DecêndioTotal
FPM393.579,0836.232,220,00429.811,30
ITR5,350,000,005,35
IOF0,000,000,000,00
CIDE0,0064,480,0064,48
FEX0,000,000,000,00
ICMS LC 87/960,000,000,000,00
ICMS LC 87/96-15790,000,000,000,00
FUNDEF0,000,000,000,00
FUNDEB105.129,2035.127,230,00140.256,43
Total498.713,6371.423,930,00570.137,56

Poderá acontecer eleição de 2 anos para prefeito. Quem sabe

O debate acerca da proposta de ampliação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores de todo o Brasil pelo período de dois anos deve gerar muita polêmica na Câmara dos Deputados. O tema consta da reforma política que segue em discussão no Congresso Nacional, a qual prevê eleições unificadas em todo o território brasileiro. Atualmente, há no país pleitos de dois em dois anos.
Com a unificação das eleições, duas medidas podem ser tomadas e a decisão deve depender do que for acordado entre os parlamentares. Entretanto, os fatos apontam para dois caminhos: ou haverá a prorrogação dos mandatos dos atuais alcaides e edis, ou ocorrerá uma eleição com mandato de dois anos para os eleitos, no intuito de que as datas presidenciais e municipais coincidam a partir de 2018.
Fonte: Robson Pires

Nova regra do seguro-desemprego vale para demitidos a partir de sábado

A nova regra do seguro-desemprego começa a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28), segundo informou o Ministério do Trabalho. Portanto, as mudanças valerão para esses trabalhadores que darão entrada no pedido a partir desta segunda-feira (2).


“A vigência da Medida Provisória [que estabelece as novas regras] começará 60 dias a partir da data da publicação. Sendo assim, as novas regras incidirão nos trabalhadores demitidos a partir do dia 28 de fevereiro de 2015″, diz o Ministério do Trabalho.

TSE derruba inelegibilidade da ex-governadora Rosalba Ciarlini. E agora José?

A ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que estava inelegível por duas condenações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), referentes ao pleito de 2012, quando apoiou a candidatura da prefeita cassada de Mossoró Cláudia Regina (DEM), agora já está apta a disputar eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu a ex-gestora das acusações de ter utilizado o avião do governo para participar da campanha da sua candidata na capital do Oeste e de ter utilizado a perfuração de poços pelo governo, durante o período eleitoral, para tirar proveito em prol da sua aliada.

A ministra Maria Tereza Rocha de Assis Moura, que julgou os casos em decisão monocrática, entendeu que as decisões do TRE que deixavam Ciarlini inelegível foram ilegais. Caso a acusação queira recorrer ainda cabe recurso. Cláudia também foi absolvida nessas ações.

Em entrevista ao portalnoar.com, o advogado de Rosalba, Thiago Cortez, informou que recorrerá da decisão somente para que no acórdão do segundo processo, o que trata dos poços, a juíza cite o mesmo texto do primeiro, em que afasta a possibilidade de inelegibilidade.

“Essas decisões deixam a ex-governadora elegível. Nunca tivemos dúvidas da elegibilidade de Rosalba. Aquela decisão do TRE foi absurda. Se para nós Rosalba já era elegível, agora está mais ainda. Só vamos recorrer para que haja essa citação no segundo processo e não fique nenhuma dúvida”, explicou.

Fonte: Portal no Ar

Deputado Beto Rosado diz que pode apoiar Francisco José, caso Rosalba não seja candidata em Mossoró

beto96

Em entrevista a 96 FM, o deputado federal Beto Rosado, ontem (27), e confirmou que é aliado do prefeitoFrancisco José Júnior e poderá apoiá-lo em 2016, caso a ex-governadora Rosalba Ciarlini não seja candidata.
“Eu e o prefeito estivemos no mesmo palanque em 2014, defendendo as candidaturas de Fátima e Robinson. O meu apoio à sua reeleição seria natural, portanto poderemos estar juntos em 2016. Isso também depende do desejo dele. Sou parceiro da administração e estou aqui para ajudá-lo, até pelo bem da cidade”, disse Beto.

Passageira de Dr. Severiano morre durante voo de São Paulo para Fortaleza

avianca

Um voo da Avianca, que saiu de São Paulo na manhã desta quinta-feira, 26, com destino a Fortaleza, precisou realizar um pouso de emergência no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O motivo emergencial foi a morte de uma passageira do Rio Grande do Norte, após a decolagem da aeronave.
De acordo com a Polícia Civil de Belo Horizonte, a vítima foi identificada como Maria Edlene Vieira da Silva, 37 anos, natural de Doutor Severiano (RN). Ela viajava com três filhos para a capital cearense e passou mal a bordo do avião, antes de morrer. Segundo a Avianca, após ser informado sobre o ocorrido, o comandante do voo imediatamente alternou o pouso para o aeroporto de Confins, o mais próximo e com infraestrutura adequada para atender os passageiros.
A Polícia Civil informou ao O POVO Online que peritos do Instituto Médico Legal (IML), de Belo Horizonte, recolheram o corpo do avião. A previsão é que seja liberado por volta das 19h desta quinta-feira. Em nota, a Avianca afirma que está prestando assistência aos familiares da passageira e colabora com todas as autoridades envolvidas. A companhia aérea informou que os demais passageiros aguardaram no Aeroporto Internacional de Confins a chegada de uma nova aeronave para transportá-los até o destino final.

Pastor Evangélico foge ao ganhar 31 milhões na mega

Um Pastor evangélico, identificado como Bruno Monteiro, da igreja Assembleia de Deus Monte Santo, é o dono do bilhete da aposta feita em Teresópolis (RJ), ele acertou as seis dezenas do concurso 1.480 da Mega-Sena, e levou o prêmio de R$ 31.618.202,79. Depois 80 dias ele sacou o dinheiro.
Segundo informou a caixa o pastor fez o saque e afirma que nunca havia apostado, mas recebeu uma revelação em sonho, em que ele via os números que o fariam prosperar na terra.
Ao acordar, não pensou duas vezes, correu até uma casa lotérica, e fez sua aposta. Ao conferir o resultado do sorteio, a suposta “Revelação” se confirmou.
Os números sorteados foram os mesmos que ele havia apostado: 09 – 14 – 21 – 26 – 36 – 52. Portanto, ele ganhou sozinho o prêmio de mais de 31 Milhões e seiscentos mil Reais.
A igreja em Teresópolis está sob os cuidados do segundo dirigente, uma vez que o pastor Bruno Monteiro fugiu com a família. A direção da Assembléia de Deus informou que está providenciando um novo ministro para assumir a direção da igreja e espera que o novo milionário congregue a igreja central da AD.
Membros da igreja acreditam que essa informação de revelação foi um meio que ele usou pra não sujar a imagem diante dos fiéis e atribuir a Deus o prêmio do jogo.
Alguns acreditam que o pastor deveria retornar e abençoar os irmãos porque ele sempre cobrava o dízimo, mas ganhou e não deixou um real.
Blog do Primo

Cosern vai aumentar a energia em 2,8% a partir de segunda-feira

Aneel aprova aumento de até 39,5% para contas de luz de 58 distribuidoras.
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A partir da próxima segunda-feira (2), a conta de luz vai ficar mais cara para consumidores atendidos por 58 concessionárias. A revisão tarifária extraordinária para essas empresas foi aprovada hoje (27) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e a previsão é de aumento médio de 23,4%. A Cosern foi autorizada para aumentar a tarifa em 2,8%.
Os maiores reajustes serão para as distribuidoras AES Sul (39,5%), Bragantina (38,5%), Uhenpal (36,8%) e Copel (36,4%). Os mais baixos serão aplicados para as distribuidoras Celpe (2,2%) e Cosern (2,8%).
A distribuidora CEA, do Amapá, não pediu a revisão tarifária. Já as empresas Amazonas Energia (AM), Boa Vista Energia e CERR (RR) não terão revisão tarifária porque não participam do rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e não estão no Sistema Interligado Nacional. A Ampla (RJ) também não passou pela revisão, porque seu processo tarifário ocorre em 15 de março, quando todos os efeitos serão considerados.
Os impactos da revisão serão diferentes conforme a região da distribuidora. Para as concessionárias das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o impacto médio será de 28,7% e, para as distribuidoras que atuam nas regiões Norte e Nordeste, de 5,5%. A diferença ocorre principalmente por causa do orçamento da CDE e da compra de energia proveniente de Itaipu.
Também começam a valer na semana que vem os novos valores para as bandeiras tarifárias, que permitem a cobrança de um valor extra na conta de luz, de acordo com o custo de geração de energia. Além da revisão extraordinária, as distribuidoras passarão neste ano pelos reajustes anuais, que variam de acordo com a data de aniversário da concessão.
Segundo a Aneel, a revisão leva em consideração diversos fatores, como o orçamento da CDE deste ano, o aumento dos custos com a compra de energia da Usina de Itaipu - por causa da falta de chuvas -, o resultado do último leilão de ajuste – que aumentou a exposição das distribuidoras ao mercado livre – e o ingresso de novas cotas de energia hidrelétrica. “No ano passado e neste ano, o custo da energia elétrica tem sido realmente alto, porque o regime hidrológico não está favorável, temos despachado todas as térmicas, que têm um custo mais alto”, explicou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.
A revisão extraordinária está prevista nos contratos de concessão das distribuidoras e permite que a Aneel revise as tarifas para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, quando forem registradas alterações significativas nos custos da distribuidora, como, por exemplo, modificações de tarifas de compra de energia, encargos setoriais e de uso das redes elétricas. Na tarde de hoje, a Aneel também aprovou o orçamento da CDE para este ano, que prevê repasse de R$ 22 bilhões para a conta dos consumidores de energia.
Entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, várias empresas solicitaram a revisão extraordinária, por causa da falta de chuvas e da maior necessidade de compra de energia de termelétricas, que é mais cara.
Veja abaixo os percentuais de reajuste por distribuidora:
Celpe2,20%
Cosern2,80%
Cemar3,00%
Cepisa3,20%
Celpa3,60%
Energisa PB3,80%
Celtins4,50%
Ceal4,70%
Coelba5,40%
Energisa Borborema5,70%
Sulgipe7,50%
Energisa SE8,00%
CPFL Sta Cruz9,20%
Coelce10,30%
Mococa16,20%
Ceron16,90%
CPEE19,10%
João Cesa19,80%
Cooperaliança20,50%
Eletroacre21,00%
Santamaria21,00%
Chesp21,30%
CSPE21,30%
CEEE21,90%
Light22,50%
CJE22,80%
Ienergia23,90%
CEB24,10%
Elektro24,20%
Celesc24,80%
Bandeirante24,90%
ENF26,00%
Escelsa26,30%
Cemat26,80%
Energisa MG26,90%
Eflul27,00%
Eletrocar27,20%
Celg27,50%
DME-PC27,60%
Enersul27,90%
Cemig28,80%
CPFL Piratininga29,20%
EDEVP29,40%
CPFL Paulista31,80%
Hidropan31,80%
CFLO31,90%
Eletropaulo31,90%
Forcel32,20%
Caiua32,40%
Demei33,70%
Muxfeldt34,30%
Cocel34,60%
CNEE35,20%
RGE35,50%
Copel36,40%
Uhenpal36,80%
Bragantina38,50%
AES Sul 39,50%

27 fevereiro 2015

“O MP não usaria a delação premiada se não houvesse um arsenal tão consistente”


Procurador-geral de Justiça e promotor ressaltam força das novas provas apresentadas por George Olimpio


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A ação da Sinal Fechado já tinha elementos suficientes para conseguir a condenação de 28 réus. Contudo, a responsabilização do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB), e do ex-secretário do governo Wilma de Faria, Delevan Gutemberg Melo, e o reforço de tudo que já havia sido apontado antes contra os demais responsabilizados pelo esquema da inspeção veicular no Rio Grande do Norte, só foram possíveis com a delação premiada assinada por George Olímpio. Foi isso que o procurador-geral de justiça, Rinaldo Reis, e o promotor Afonso de Ligório, que atuou na Defesa do Patrimônio Público, confirmaram pela manhã, em entrevista a’O Jornal de Hoje.
“Com relação aos que já estavam, aos que a denúncia já havia sido recebida, já havia elemento de prova suficiente até para a condenação. Mas a delação de George Olímpio foi importante até para reforçar. Por exemplo, trouxe a conversa com Delevan, que fortalece a denúncia contra Wilma e Lauro (Maia, filho da ex-governadora)”, explicou Rinaldo Reis, acrescentando que “para aqueles que ainda não tinham sido denunciados, como Ezequiel, foi essencial”.
Antes da delação de George Olimpio, o Ministério Público já tinha reunido documentos e depoimentos (também de delação premiada) de outros réus, como Alcides Barbosa, que confirmavam a linha da investigação. Contudo, quando George, que era considerado o principal mentor do esquema criminoso, aceitou falar “a verdade”, ele reforçou tudo que estava no processo e ainda entregou provas do que disse, que ajudaram a responsabilizar Ezequiel Ferreira, Delevan e, até, o senador José Agripino Maia, que deverá ser investigado pela Procuradoria-geral da República.
Os membros do Ministério Público ouvidos pelo JH também ressaltaram que a delação de George Olimpio ainda vem em um momento muito importante do processo, que foi quando o Habeas Corpus conseguido pela defesa do ex-governador Iberê Ferreira (falecido no ano passado), deixou de ter validade. “Dentro desse contexto, a delação, quando o delator se propõe a fornecer esses produtos de mídia, sacramenta a prova, arremata o processo. Foi extremamente valioso porque foi uma prova inquestionável. São contemporâneos dos fatos. O MP não faria a delação se não houvesse um arsenal probatório tão consistente quanto esse”, relembrou Afonso de Ligório.
Com o novo depoimento de George Olímpio e mais os áudios entregues por ele, a delação deu origem a um novo trabalho de apuração do Ministério Público, de responsabilização de novos envolvidos e reforço das teses apresentadas. “Tivemos que ouvir deputados, fazer perícia em documentos (como aquele que aponta a falsificação da assinatura de Robinson Faria), novas investigações. Houve incidentes judiciais que suspenderam, trancaram a ação. Houve uma série de diligências que tivemos que realizar, questões judiciais e só agora pudemos dar entrada ao processo”, relembrou Rinaldo Reis.
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“Não fomos injustos com ninguém, mas talvez tenham sido com o MP”
Com a delação premiada de George Olímpio e, principalmente, com os áudios gravados por ele e entregues ao Ministério Público, a investigação reforçou elementos sobre alguns dos que eram considerados “injustiçados” do processo. O suplente de senador, João Faustino, por exemplo, aparece em uma das gravações divulgadas, confirmando que sabia do dinheiro doado por George a José Agripino e do “compromisso” que o senador e o novo governo (Rosalba Ciarlini) tinham como ele.
“O MP sempre agiu com extrema responsabilidade. Extrema. Então, não incluiu nunca ninguém de forma injusta. Todos os que foram incluídos como réus, havia elementos suficientes de prova para que a gente oferecesse aquela denúncia. E isso se refere a todos, inclusive a João Faustino. E quando é agora estão aí essas gravações que George trouxe que vem, justamente, para reforçar isso”, garantiu Rinaldo Reis, acrescentando que “que nós agimos com extrema responsabilidade e não fomos injustos com ninguém. Mas, talvez, tenham sido injustos com o Ministério Público”.
A parte final da declaração dele é consequência do fato de que, de 2011 (quando a Operação Sinal Fechado foi deflagrada) para cá, devido à diminuição do espaço que ela teve na mídia, muitos disseram que teria sido apenas uma ação do MP em busca de “holofotes”. Não se sabia, porém, que o processo enfrentou uma série de mudanças que atrasaram seu tramite normal e, por isso, hoje, quase três anos depois, ainda se encontra na fase de instrução.
“Como era muitos réus, primeiro ficou difícil um juiz para julgar o processo. Vários alegaram suspeição em seguida e cada uma demandou um tempo, foi novamente distribuído. E, por fim, o Tribunal designou o juiz Cleanto Pantaleão. Qual a fase processual do processo? Foi feita aquela defesa preliminar. Todos fizeram e a instrução vai começar agora. Não existe condenação até agora”, explicou Afonso de Ligório.
Sobre aqueles que ainda não haviam sido denunciados, mesmo já tendo sido citados em depoimentos, como é o caso do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, o procurador-geral de Justiça esclarece que não se trata de uma “requentada” no assunto, mas sim a chegada de novas provas que, agora, justificam o ingresso de uma denúncia.
“Não se trata de requentar. O que ‘esquentou’ novamente essa operação o depoimento de George Olímpio ainda em agosto do ano passado e a partir daí nós começamos a trabalhar com as novas informações, os novos dados que foram trazidos por ele, novos fatos, como essa questão de Ezequiel”, explicou Rinaldo Reis.
“Para a sociedade, o que interessa é: O fato aconteceu ou não?”
Além da desistência de magistrados de julgar a Sinal Fechado, o processo também enfrentou outras questões jurídicas importantes, como um Habeas Corpus que suspendeu a validade das estudas telefônicas feitas contra Iberê Ferreira. O assunto, ainda hoje, provoca questionamentos jurídicos sobre a validade das provas contra os réus. Principalmente, as que foram agora divulgadas após a delação de George Olímpio.
Para o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, essa discussão não deveria ser tão importante quanto outra: houve ou não a prática do crime. “O fato aconteceu ou não? Ilicitude de prova, validade de prova, isso é questão jurídica que, com certeza, vai ser ultrapassado. Para a sociedade, o que interessa é: o fato aconteceu ou não? E só usamos, inclusive, isso para embasar a nossa denúncia porque temos plena consciência disso aí. Jamais utilizaríamos gravações ilegais se fossem para denunciar qualquer pessoa”, garantiu o procurador.
Isso não quer dizer, porém, que o MP se utilizou de provas potencialmente ilegais. Segundo ele, não há ilegalidade no fato de George Olímpio ter gravado seus próprios encontros, na sua casa. “Isso não tem nada de ilegal, nem significa que você está agindo como investigador ou coisa do tipo”, garantiu.
O problema estaria na confusão feita por alguns advogados sobre a nomenclatura das gravações. O que precisaria de autorização judicial seriam as escutas telefônicas ou ambientais e não essas feitas pelo próprio envolvido.
É bem verdade que, com relação às escutas telefônicas, o MP também enfrentou dificuldade. Um Habeas Corpus conseguido pela defesa de Iberê junto ao Tribunal de Justiça do RN invalidou alguns dos áudios conseguidos e constantes no processo. “O Habeas Corpus, simplesmente, excluía a prova em relação à Iberê da interceptação telefônica e havia um risco potencial dessa tese vingar para os outros réus do processo, o que é um absurdo completo”, relembrou o promotor Afonso de Ligório.
Para conseguir essa nulidade, os advogados levantaram a tese de que as escutas só poderiam ser feitas até 15 dias depois da decisão judicial as autorizando. Contudo, no processo, havia escutas no 17º dia após a autorização. Dessa forma, a defesa teria “esquecido” de considerar o prazo dado para a operadora ser notificada e começar a interceptar as ligações. “O que a lei autoriza são 15 dias de interceptação, não é da decisão”, explicou Rinaldo Reis.
Essa nulidade foi aprovada no TJ e forçou um recurso do MP mas, antes de haver qualquer reforma da decisão, o ex-governador Iberê faleceu e toda a parte dele no processo foi extinta e, consequentemente, o Habeas Corpus que podia ser estendido a outros, também.
“Não é errado dispensar trâmite legislativo. Crime é pagar por isso”
O problema não é agilizar a votação de uma matéria, mas sim pagar para isso. Da mesma forma que os questionamentos não deveriam ser a validade de uma prova, mas sim se houve ou não o ilícito. Esses foram os comentários feitos pelo procurador-geral de justiça, Rinaldo Reis, diante do que se tem falado nos últimos dias sobre os desdobramentos da Operação Sinal Fechado, que atingiu o atual presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB), e o senador e presidente nacional do Democratas, José Agripino, e, mais uma vez, a ex-governadora e atual vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria (PSB).
Os comentários de Rinaldo Reis, destaca-se, vão de encontro ao que falou Ezequiel Ferreira quando fez, na terça-feira, em um pronunciamento na Assembleia Legislativa, na tentativa de diminuir a força da denúncia e das provas divulgadas. “O ilícito não está na dispensa do tramite legislativo. Não há nada de ilícito nisso, porque atende até os interesses públicos. O crime está em cobrar, pedir, receber, qualquer valor, vantagem econômica, para intermediar o processo legislativo lá dentro que um deputado comete”, comentou o procurador-geral de Justiça.
“Estão dando uma atenção a minha declaração no Fantástico onde falo que não houve a tramitação do processo nas comissões temáticas da Casa, como se eu tivesse dito que isso aí é o que está errado na história toda. Isso é só um detalhe de como ele realmente vendeu e entregou. Não há nada de errado na dispensa de tramitação normal, atende até o interesse público em muitos casos. O que houve de errado é cobrar para fazer a defesa da lei lá dentro”, acrescentou.
No pronunciamento, para dizer que não cometeu qualquer irregularidade, Ezequiel Ferreira citou como exemplo o fato de que outras matérias de interesse social também terem tido dispensa de licitação, como o empréstimo de R$ 850 milhões que o Governo do Estado queria fazer junto ao Banco do Brasil. Além disso, também afirmou que a mácula da denúncia atingiria toda a Casa Legislativa e ainda previu: “hoje sou eu, amanhã pode ser qualquer um de vocês”.
Rinaldo Reis, no entanto, tratou de tranquilizar os demais deputados. Nenhum seria injustiçado e o que existe contra Ezequiel é uma denúncia baseada em um depoimento e em provas. “A denúncia não é contra a Assembleia Legislativa. Não é contra trâmite que deputados utilizam lá dentro. A denúncia é apenas contra um deputado ou esse ilícito. Nós sabemos separar muito bem a conduta de um deputado das práticas normais dentro da Casa”, explicou.
“Ezequiel foi citado por George desde agosto do ano passado. Nós amadurecemos a investigação e agora chegamos a conclusão de que há provas suficientes para ofertar a denúncia. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O fato dele ter se tornado presidente da Assembleia poderia até, em tese, dificultar a denúncia. Quando a gente oferece denúncia contra um deputado, ele sendo presidente da Assembleia, é algo que exige ainda mais cuidado nosso. Foi uma denúncia oferecida com extremo cuidado”, acrescentou o procurador-geral de justiça, autor da denúncia.
AFASTAMENTO
Mas Ezequiel Ferreira também pode ficar tranquilo com relação a uma coisa: até haver o transitado em julgado do processo, ele não vai ser afastado de sua função como deputado estadual, nem como presidente da Assembleia. Rinaldo Reis negou que houvesse interesse de pedir a justiça esse afastamento.
“Por hora a gente não cogita fazer o pedido de afastamento. O afastamento nessa fase só pode cautelar, tem que ser para garantir o andamento do processo. Como já temos várias provas produzidas, a gente não vê qualquer prejuízo para a instrução do processo, não teríamos como justificar”, explicou.
“Inspeção seria para beneficiar um esquema cheio de corruptos”
Do mesmo jeito que o problema não seria, necessariamente, a dispensa do tramite normal de projeto na Assembleia, a questão da Sinal Fechado não foi, também, a inspeção veicular, mas sim a forma irregular com a qual ela foi concebida, com “compra” de deputado e pagamento de propina a autoridades do Estado para fraudar a licitação.
“A gente não entraria no mérito de ser necessária ou não uma inspeção veicular. Pode até ser que seja necessário. O que a Promotoria do Patrimônio Público usou foi, tão somente, houve o seguinte: dentre vários outros fatos, um deputado que solicitou uma determinada quantia para trabalhar a aprovação da lei que implantaria a inspeção aqui. E isso é que é ilegal. A inspeção poderia ser necessária ou não”, explicou Rinaldo Reis.
E essa não seria a única irregularidade. O processo também estava repleto de vícios, como pagamento de propina a autoridades políticas para a construção de um edital que garantiria a Inspar, consórcio construído por George Olímpio, como vencedor. Além disso, permitiria também ao grupo um lucro que chegaria a casa do bilhão, uma vez que o dinheiro arrecadado iria para a empresa e não para o Estado.
“O MPRN entrou com uma representação pedindo a ilegalidade dessa lei porque ela previa uma cobrança por tarifa e não por taxa e, como é compulsória, jamais poderia ser assim. Teria que ser por taxa. Qual a diferença? Se cobrasse taxa, o dinheiro iria para o cofre do Detran. Então, a alteração da lei foi para permitir o valor cobrado como preço público, por tarifa”, afirmou o promotor Afonso de Ligório.
Como jamais chegou a ser implantado (tão logo o governo Rosalba Ciarlini assumiu em 2011, a licitação foi cancelada e o processo foi suspenso), a inspeção veicular criada por George Olímpio não causou danos ao poder público. Se tivesse sido validada, porém, a população que se preparasse para ter prejuízo.
“Não se trata do prejuízo que os cofres públicos tiveram com o esquema. Se trata de um enriquecimento ilícito. De uma extorsão que iriam praticar contra o povo do RN, contra os proprietários de veículo, então, para beneficiar um esquema cheio de corruptos. Corruptos e corruptores. Será que é possível a gente permitir que a máquina pública sirva a esses interesses? Então não se trata de um prejuízo ao patrimônio. Seria um prejuízo a sociedade”, afirmou Rinaldo Reis, acrescentando que a inspeção foi “estendida por decreto a toda frota. Então, carro zero tinha que se submeter”.

"José Agripino era a reserva moral e se desmancha como castelo de areia", diz vereador Lucena

Vereador afirma que senador do DEM trilha caminho idêntico ao de Demóstenes Torres e tende a ser cassado

Fernando-Lucena--WR---(8)
Alex Viana
Repórter de Política
Lembra o senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás, que foi cassado em 2012 pelo Senado por quebra de decoro parlamentar por favorecer o bicheiro Carlos Cachoeira, ficando inelegível por oito anos? Pois bem, para o vereador petista Fernando Lucena, o senador potiguar José Agripino Maia (DEM) trilha o mesmo caminho. “Acho que o caminho de Agripino está parecido com o de Demóstenes, também tido à época como uma reserva moral da direita, mas que caiu como castelo de areia. Infelizmente é o que está acontecendo”, disse o vereador, ao falar com a reportagem de O Jornal de Hoje nesta manhã.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino. O pedido tem por base a delação premiada do empresário George Olímpio, pivô do esquema de corrupção da inspeção veicular no Rio Grande do Norte. Conversas gravadas pelo empresário comprometeriam José Agripino, que teria solicitado e recebido mais de R$ 1 milhão em propina para ser lobista do esquema junto ao governo do DEM no Estado, a cargo da então correligionária do senador, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
Para Lucena, é lamentável que o senador Agripino esteja envolvido em um escândalo como esse. “Você não aponte os defeitos dos outros com os dedos melados. Agripino era a reserva moral da direita e agora se desmancha como castelo de areia”, frisou o vereador, ao fazer referência à postura de Agripino de sempre atacar o governo federal, durante as gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da atual presidente Dilma Rousseff.
Apesar da crítica, o vereador ressalta que o momento como um todo está sendo péssimo para classe política. Ele compara a atividade política com a do Poder Judiciário, destacando que os escândalos, embora existam em todos os poderes, ganham maior destaque na política. “Isso não é bom. É muito triste para a classe política, porque ela vem sofrendo muito. Os outros poderes, como o Judiciário, têm escândalos, mas não rendem na mídia, mas quando é político, fazem um carnaval. Hoje em dia, para ter vida pública decente e limpa, a pessoa nivela por baixo e não por cima”, frisou.
Conhecido como “metralhadora humana”, por criticar sem dó nem piedade as mazelas da administração pública e as incoerências políticas, Lucena mantém a posição de que a corrupção é uma praga. Ele defende a pena de morte para corrupto, por considerar ser crime que destrói a sociedade em massa e em cadeia. “O corrupto é mais criminoso que o estuprador. O estuprador estupra quatro mulheres e é preso, mas o corrupto mata a criança, tira curativo do hospital, é um câncer social, e fica impune. O corrupto está em todos os partidos. Ninguém venha dar uma de santinho. Tem bandido em todos os partidos. Se o PT tem, tem que ser punido. Se o PSDB e o DEM têm, a mesma coisa. O partido não pode ser culpado, porque é apenas quem elege; o instrumento da sociedade para ter representação”.
Prefeitura de Natal é omissa ao não cobrar  dívida milionária do Seturn
Presidente da CEI do SETURN, o vereador Fernando Lucena criticou a omissão da prefeitura de Natal quanto ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Pelos termos do documento, assinado em 2008 por Carlos Eduardo, todas as frotas de ônibus deveriam ser adaptadas a pessoas com deficiência física, sob o risco de multa diária de R$ 10 mil reais. Pelos cálculos da Procuradoria da Câmara, a multa, atualizada, seria, hoje, de R$ 19 milhões, e deveria ser paga pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos do Rio Grande do Norte (SETURN).
“Em cima disso o prefeito baixou um decreto, de número 8.519, de 27 de agosto de 2008, com a regulamentação do TAC. E esse decreto não foi revogado. Como não houve o cumprimento, inclusive a entrega dos 20 micro-ônibus, o TAC está valendo e a Prefeitura não cobra ao SETURN a multa de R$ 19 milhões”, diz Lucena, afirmando que a CEI do SETURN está comprovando que a relação da entidade com a STTU “é promíscua e diria que totalmente afronta o cidadão natalense”, afirmou, defendendo que essa relação tem que ser revista.  Para ele, se não existisse a STTU, seria muito bom para Natal, porque é um órgão que não funciona e é omisso, fazendo apenas o que o SETURN determina.
“Nós vamos defender a apuração rigorosa disso. Vamos encaminhar ao Ministério Público”, afirmou o vereador, informando que a CEI chegará a termo em maio, quando o relatório deverá ser votado pelos vereadores. Entre as medidas que já se encontram prontas para ser encaminhadas por meio da CEI está a regulamentação do transporte público. “O empresário quer ganhar dinheiro, mas não pode ganhar de forma irregular”.
“Falta óleo de peroba na cara de pau de Rogério Marinho”
Lucena criticou o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), por criticar o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, mas permitir que vereadores do PSDB apoiem a gestão municipal na Câmara de Vereadores. “O que falta para Rogério é óleo de peroba na cara de pau dele”, afirmou o vereador, afirmando que Rogério é da leva de políticos potiguares afeitos a sugar governos, debilitando-os, abandonando-os e traindo-os ao final. Foi assim com Micarla de Sousa na Prefeitura de Natal e Rosalba Ciarlini na gestão estadual. Ainda conforme Lucena, neste caso, o PSDB do tucano segue a mesma linha do PMDB de Henrique Alves e do PR do ex-deputado federal João Maia.
“Rogério critica o prefeito duramente, e seu partido apoia o prefeito na Câmara. A sociedade acompanha e o povo não tolera mais oportunismo e carreirismo. Chupa a laranja e joga o bagaço fora. Rogério Marinho tem que ter posicionamento. Como presidente estadual do PSDB ele fala mal do prefeito, mas o seu partido está na Câmara apoiando. Isso mostra falsidade ideológica do ponto de vista político”, analisou Lucena.
“Robinson vai surpreender na gestão assim como surpreendeu na eleição”
Ao avaliar os quase dois meses de gestão do governador Robinson Faria (PSD), Lucena afirmou que o governante estadual irá “surpreender na administração como surpreendeu nas eleições”. Para o petista, “Robinson vai fazer um grande governo, e já mostra isso com o pagamento em dia dos servidores, a retomada do Centro de Convenções, o pagamento do piso salarial dos professores”. Para o petista, enquanto em governos passados, neste momento havia greves, no atual governo isso não se dá justamente pela postura do novo governo de cumprir com a palavra. “Nos governos passados os professores já estavam em greve. Estamos vendo piso salarial dos professores sendo pago. Os professores veem diferentes governos. Robinson vai recuperar o Rio Grande do Norte”.
Apesar do otimismo, Lucena lembra que a situação do Estado é precária. “A situação do governo é de pegar cadáver na pedra do ITEP”, afirma. “Robinson está pegando o Estado na UTI”, comparou, criticando a sanha oposicionista que não deixa sequer o novo governo se estabelecer e já parte para críticas precipitadas e raivosas. “Já vi políticos fazendo pronunciamento cobrando do governo com menos 60 dias. É muito interessante. São os mesmos políticos que passaram 50 anos no governo e nunca cobraram. Era tudo calado, com eles tudo mamando. E agora coabram de Robinson que nem esquentou a cadeira ainda. Ninguém acredita. Acho que Robinson será um grande governador e se depender do PT vai fazer esse grande governo”. ?
“Estão tirando nomes da Lava Jato”
Sobre a operação Lava Jato, que investiga o Petrolão, Lucena acredita que estão retirando nomes de políticos envolvidos da denúncia. Entre os nomes retirados estariam o do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o do ex-deputado federal Henrique Alves. A denúncia era para ter saído no início de fevereiro, mas até agora não saiu e está prevista para amanhã.
“Está atrasada. O procurador demorou demais. A lista foi anunciada e o Supremo tinha pedido informações. Seria entregue no dia 2 de fevereiro, no fim do mês, e não foi feito. Nós já sabemos que o presidente da Câmara foi retirado da denúncia. E outros que estão sendo retirados”, disse Lucena. “Estão tirando nome da lista. Tirando quem está com rabo preso, e colocando quem não está. Eu não confio”, frisou.
Fonte: O Novo Jornal

Ministros do TSE julgam dois processos da ex-governadora

A elegibilidade da ex-governadora Rosalba Ciarlini (sem partido) foi restabelecida em um dos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral. A outra ação, também teve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que suspendia os direitos políticos, foi cassada, mas ainda haverá embargo de declaração da defesa da ex-governadora. Ambos os processos são referentes a ações eleitorais contra a então prefeita de Mossoró Claudia Regina e onde Rosalba Ciarlini também foi posta como “representada”.
DivulgaçãoMinistra Maria Tereza Rocha tomou a decisão no processo que envolve Rosalba CiarliniMinistra Maria Tereza Rocha tomou a decisão no processo que envolve Rosalba Ciarlini

Na denúncia sobre o uso do avião do Governo do Estado durante a campanha, que teve condenação da Corte Regional Eleitoral, Rosalba Ciarlini foi inocentada em decisão monocrática da ministra Maria Tereza Rocha de Assis Moura. 
Já no outro processo, onde a ex-governadora é acusada de usar máquinas do Governo para perfurar poços tubulares como ações político-eleitoreiras, a ministra declarou ilegal a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que cassava Rosalba Ciarlini e, portanto, suspendia os direitos políticos dela.
Nesse processo, o advogado Felipe Cortez, que defende a ex-governadora, disse que entrará com um embargo de declaração para que seja explicitado que os direitos políticos da política estão repostos. “Na decisão, a ministra acaba com os efeitos da determinação do TRE, mas falta explicitar que os direitos políticos estão restabelecidos, por isso vamos entrar com um embargo de declaração”, explicou o advogado.
No processo número 3733.2014.600.0000, referente a suposta ilegalidade na perfuração de poços durante a campanha, a ministra Maria Tereza Rocha destacou:  “provimento em parte para afastar do acórdão recorrido a declaração de nulidade de seu diploma de governadora e a cassação de seu mandato eletivo”.
A ex-governadora Rosalba Ciarlini está sem partido, mas o restabelecimento dos direitos políticos dela carimbam um projeto da política: ser candidata a prefeita de Mossoró.
Nova filiação 
O deputado federal Beto Rosado já confirmou que a Rosalba foi feito o convite para ingresso no Partido Progressista, ao qual o parlamentar é filiado. Informações de bastidores também apontam que Rosalba Ciarlini teve o convite para ingressar no Partido Verde, presidido pelo ex-senador Paulo Davim. 
Em recente entrevista a TRIBUNA DO NORTE, o prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior, ao comentar o pleito de 2016, lembrou que Rosalba Ciarlini estava com os direitos políticos suspensos e sugeriu que a ex-governadora poderia estar no palanque dele. “A ex-governadora é uma pessoa que respeito, tenho afinidades e um bom relacionamento com ela, com Betinho Rosado, um aliado nosso nas eleições. Mas ela está hoje em um processo de inelegibilidade. Ninguém saber se será candidata. Poderá estar no nosso palanque. Então, muita coisa vai acontecer. Não estamos preocupados com adversário”, destacou.
Fonte: O Jornal de Natal

Governador Robinson Faria assina decreto que reduz ICMS para querosene de aviação

Com a medida, o governo espera aumentar voos para o Estado, e atrair maior número de turistas.
Governador Robinson Faria anunciou ainda a expectativa da abertura de uma nova linha aérea pela Azul Linhas Aéreas para a cidade de Mossoró.
O governador Robinson Faria assinou, na tarde de hoje (26), decreto que autoriza a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o querosene de aviação (QAV). 
Em seu discurso, o governador anunciou que a a redução na alíquota no imposto será de 17% para 12%, podendo refletir diretamente na expansão da malha aérea do estado.
O secretário de Estado da Tributação, André Horta Melo, explica que foi realizado um cálculo e acredita que apesar da redução do imposto, o RN não diminuirá a arrecadação. 
“A redução qualitativa na alíquota foi acompanhada de uma solicitação de aumento no número de abastecimento. O cálculo foi feito para compensar a queda qualitativa na alíquota. Uma coisa compensa a outra. Nós mantemos a arrecadação e ainda ganha extra os turistas gastando e isso também aumenta a arrecadação do ICMS. Na verdade, nós vamos ter um ganho”, disse o secretário.
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Também foi anunciado, através do secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar, que o estado investirá na divulgação do RN e se espera que novos voos tenham o estado como destino. 

“As próprias empresas aéreas já conversaram comigo, estão felizes. Sabem da importância disso e contam também com o estado na promoção e divulgação dos novos destinos que eles vierem a criar. O Estado vai trabalhar para isso, para que a gente traga para cá argentinos, chilenos, colombianos e quem sabe até americanos”, disse Ruy.
O governador anunciou ainda a expectativa da abertura de uma nova linha aérea pela Azul Linhas Aéreas para a cidade de Mossoró, incentivando o turismo na “Costa branca da região do Oeste”. 
Em nota, a Azul Linhas Aéreas explicou que “mantém tratativas com o governo potiguar para reduções adicionais de ICMS e para adequação do aeroporto local. Havendo êxito nas duas frentes a empresa poderá planejar tais ligações”.
A presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens no RN (ABV-RN), Diassis Holanda comemorou a iniciativa do governo e acredita que haverá melhorias em toda a cadeia turística do estado. “As nossa malha aérea vai aumentar, nossas tarifas vão baratear. Hoje elas são as mais caras do Nordeste, porque outros estados já fizeram essa redução”, falou Diassis.
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Em seu pronunciamento, o governador Robinson Faria disse também que pretende concluir as obras de acesso ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. “No máximo em um ano, nós poderemos entregar todas as obras de acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante”.

O presidente do Consórcio Inframerica, que administra o Aeroporto de São Gonçalo, Alysson Paolinelli, elogiou a iniciativa do governo e disse que o aeroporto está com a infra-estrutura pronta para atender uma maior quantidade de passageiros. 
“Tenho certeza que, pelo empenho demonstrado nesses primeiros 60 dias, nós teremos essas notícias em breve para que a gente possa oferecer ao turista e ao turista de negócio, uma nova rota consolidada para sua opção de destino”, disse o representante da Inframérica. 
Alysson Paolinelli também se disponibilizou para trabalhar no aumento no volume de cargas para o Rio Grande do Norte, em conjunto com o governo.
Fonte: Nominuto

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