31 dezembro 2013

Mensagem de Ano Novo dos vereadores olhodaguenses professor Escolástico, Gildênia Paiva, Dr. João Anacleto e João Maria (PT) para os seus munícipes

mensagens de fim de ano 

 
Da esq. p/ direita: Dr. João, prof. Escolástico, Gildênia e João Maria PT

Nomeações dos novos diretores de escolas estaduais eleitos na jurisdição da 14ª Dired (Umarizal-RN) foram publicadas no Diário Oficial do dia 28


14ª Dired
MUNICÍPIO
ESCOLA
PORTE
DIRETOR/VICE-DIRETOR

Almino Afonso
E. E. Prof. Pedro Gurgel - Ana Lima Calisto da F.
FGDE-IV
Judicléia Nunes Cordeiro 

Antônio Martins
E. E. Gov. Walfredo Gurgel - Fco. Eudes Dantas
FGDE-IV
Ana Lima Calisto da Fonseca
FGVDE-IV
Cezar Augusto de Souza

Frutuoso Gomes
E. E. Frutuoso Gomes - Kaliana Araújo Oliveira
FGDE-IV
Francisco Eudes Dantas
FGVDE-IV
Kaliana Araújo Oliveira

Frutuoso Gomes
E. E. Ivonete Carlos
FGDE-V
João Amaral de Oliveira

Janduís
E. E. Prof. Daniel Gurgel - Antonio Renio Gurgel O.
FGDE-IV
Antônio Renio Gurgel de Oliveira

João Dias
E. E. José Oseas
FGDE-IV
Maria de Fátima Oliveira
FGVDE-IV
Risalva Alves Veríssimo

Lucrécia
E. E. Profª Josefina Xavier
FGDE-IV
Ivaneide Dias Queiroz
FGVDE-IV
Francisca Mônica Soares

Martins
E. E. Dr. Joaquim Inácio
FGDE-IV
Lindomar Fernandes de Almeida
FGVDE-IV
Oriel de Freitas Rego Neto

Martins
E. E. Antônio João Queiroz
FGDE-V
Maria Auxiliadora Pinto

Messias Targino
E. E. Apolinária Jales
FGDE-IV
Carlos Átila Medeiros de Oliveira
FGVDE-IV
Raimundo Nonato de Almeida

Olho D'água dos Borges
E. E. 20 de Setembro -  Severino Rufino Filho
FGDE-III
Francisco Eloi de Souza
FGVDE-III
Severino Rufino Filho

Patu
E. E. Dr. Xavier Fernandes
FGDE-V
Terezinha Cortez Dantas
FGVDE-V
Cibelly Francelino de Almeida

Patu
E. E. João Godeiro
FGDE-IV
Maria das Neves Santana Neta
FGVDE-IV
Maria do Socorro Almeida

Rafael Godeiro
E. E. Rafael Godeiro
FGDE-V
Francisco Erivan da Silva
FGVDE-V
Emanuel Genicleiton Freire

Riacho da Cruz
E. E. João Soares da Silva
FGDE-V
Antônio Clezio Fernandes Filgueira 

Serrinha dos Pintos
E. E. Francisco de Assis da Silva
FGDE-V
Antônio Eudes Xavier de Queiroz

Umarizal
E. E. Profª Anália Costa
FGDE-V
Francsico Antônio Alves da Silva

Umarizal
E. E. Zenon de Souza
FGDE-IV
Joana D'arc de Lima Silva
FGVDE-IV
Gilvan de Souza Silva

Umarizal
E. E. 11 de Agosto
FGDE-IV
José Cardoso Sobrinho
FGVDE-IV
Heraldo Fernandes Pereira de Brito


Bancos fecham amanhã e reabrem na quinta-feira (2)

As agências bancárias vão fechar amanhã (31), assim como no dia 1º de janeiro, de acordo com Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Hoje (30) os bancos abrem normalmente.

A federação lembra que, nos dias em que as agências estiverem fechadas, os clientes poderão usar os canais alternativos de atendimento para fazer operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados).

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que vencerem no período em que os bancos ficarão fechados poderão ser pagas no próximo dia útil (2 de janeiro), sem a incidência de multa. Os tributos, normalmente, já estão com a data ajustada pelo calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

Os clientes também podem agendar nos bancos os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos, ou em correspondentes. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA).

 
Fonte: Jornal de Natal

TSE suspende eleição suplementar em Mossoró-RN

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a eleição suplementar de Mossoró, que estava marcada para o dia 2 de fevereiro do ano que vem. Nesta segunda-feira, o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, acatou monocraticamente o mandado de segurança impetrado pela defesa da prefeita cassada Cláudia Regina (DEM). A decisão é liminar e não há a definição sobre nova data para a eleição.

A defesa de Cláudia Regina buscava a suspensão da eleição porque ainda há processos em curso sobre a cassação da prefeita. Para o advogado Kennedy Diógenes, que defende a prefeita, houve uma precipitação por parte do Tribunal Regional Eleitoral no momento em que definiu a data para a nova eleição. "Tanto houve (a precipitação) que o TSE concedeu a liminar", disse.

Na decisão, o ministro definiu que só poderá ser realizada uma nova eleição após estarem esgotadas as possibilidades de recursos da prefeita junto ao TSE. Com isso, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Francisco Júnior, permanece no comando do Executivo até nova decisão judicial.

Além do mandado de segurança para a suspensão da eleição suplementar, o TSE ainda analisa outra medida cautelar impetrada pela defesa da prefeita cassada para suspender os efeitos de três processos em que Cláudia Regina foi condenada e afastada, além de mais dois mandados de segurança solicitando a suspensão dos efeitos de outros três processos.

Cláudia Regina está afastada da Prefeitura de Mossoró desde 7 de dezembro, quando assumiu o cargo o presidente da CMM, vereador Francisco Júnior. A prefeita foi cassada 13 vezes pela Justiça e segue brigando no TSE para retornar ao cargo.

Juiz federal Mário Jambo: "O crime de corrupção é devastador"

Magistrado analisa a situação atual no processo da operação Hígia     

Mario Jambo foi o juiz federal que condenou Lauro Maia pela operação Hígia. Foto: Divulgação
Mario Jambo foi o juiz federal que condenou Lauro Maia pela operação Hígia. Foto: Divulgação
 
O juiz federal Mário Jambo acredita: entrevistas com magistrados são “tristes”, porque o juiz precisa se policiar a todo momento nas declarações, para não causar nulidade de processos. Isso não quer dizer, porém, que Mário Jambo não tem idéias bem claras e definidas a respeito da situação da corrupção no Brasil. E para ele, inclusive, o país ainda se encontra longe de um estado democrático de Direito, justamente, por condenações por esse tipo de crime ainda serem tão “raras”, causando uma repercussão tão grande quanto a que foi vista na sentença contra o filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia, proferida na semana passada, pelo próprio Jambo.
“Não tenho prazer algum de condenar alguém. Todo juiz criminal é um angustiado. Eu sou um juiz angustiado. Não tenho prazer algum/ tenho sim, quando isso acontece, de dever cumprido, o que é diferente. Não faço das minhas decisões, espetáculo. Mas hoje estamos vivendo a era do espetáculo, das mídias sociais rápidas, efêmeras. Mas quando uma decisão dessa vira espetáculo, é um mau sinal. É sinal que é exceção, de que o tratamento igualitário perante a Lei não existe. Daí, o espetáculo. A gente vai estar numa condição de estado democrático de direito quando situações como essas forem tratados com naturalidade, sem contra quem for”, afirmou o magistrado, em entrevista concedida na semana passada, para comentar a decisão que, na verdade, acabou sendo pouco comentada.
“Uma entrevista com um juiz é uma das coisas mais tristes do mundo. Partes podem falar o que querem e isso traz muita repercussão. Juiz falando de casos concretos também traz repercussão, mas também traz nulidade”, justificou. Em um dos poucos comentários que fez sobre a sentença, Mario Jambo explicou a declaração sobre o fato do esquema de corrupção da Operação Higia ter causado prejuízos diretos a saúde pública, causando o aumento das filas de espera, conseqüência do mal uso do dinheiro público.
“Isso é muito claro porque normalmente, o preço da corrupção está embutido no serviço. Normalmente, não estou falando desse caso em específico. O empresário ou a pessoa que pague alguém ele vai querer, para fazer alguma coisa para ele, tirar aquilo de algum lugar. Vai querer alguma vantagem. É evidente que os desvios, ainda mais quando são serviços, normalmente, o preço da propina está embutido no serviço”, afirmou.
Já sem se dirigir especificamente ao caso vivenciado no Governo Wilma de Faria, Mário Jambo analisou que, no entendimento dele, pior do que o dinheiro gasto, a corrupção deixa conseqüências serias na credibilidade das instituições. “No crime de corrupção, para mim, é devastador na credibilidade, foi isso até que coloquei na decisão e já coloquei em outras. A corrupção, independentemente desse caso, afeta demais, o dano moral é enorme”, analisou.
 
Juiz federal critica “carreira politizada”
O Poder Judiciário é a bola da vez: apanha de tudo que é lado. Pelo menos, é esse o entendimento do juiz federal Mário Jambo. O problema é que, ao mesmo tempo que se critica todas (ou boa parte) das decisões do judiciário, também se investe nesse poder a missão de resolver todos os problemas da sociedade.
“Coloca-se no Direito Penal, para o Judiciário, todos os problemas de uma sociedade. Parece que tudo é o Direito Penal que tem que resolver. O primeiro combate a corrupção, a primeira forma de esvaziar isso, é da própria sociedade. Combate à corrupção, muito antes do Direito Penal, começa num singelo respeito a fila. De uma sociedade que respeita a fila.
Às vezes a corrupção é uma mera furada de fila. Eu pago para passar na frente. Se essas condições não forem aceitas pela sociedade, é até uma covardia transferir para a gente essa mudança de condição”, analisou.
“O juiz vive no fio da navalha, porque ele é quem decide. Ninguém vai criticar parecer, porque não tem decisão, é opinião. Agora, a decisão tem repercussão. Todo dia chega pedido de liberdade de alguém que está preso. Muitas vezes eu defiro. E se esse cara comete outro crime? ‘Ah, o juiz soltou’. Não é o parecer. Eu não tenho poder de futuro. Eu tenho que analisar o que ocorreu ali para definir se posso soltar ou não”, acrescentou.
Além dessas dificuldades, Mário Jambo afirmou que ainda está se vivendo uma época de ataques diretos ao Judiciário. “Tem certas coisas que às vezes me comove. Dizem que o judiciário não tem legitimidade porque não foi escolhido pelo povo. Isso é uma falácia de quem quer o sistema como está aí. Nós não representamos o povo porque o judiciário é povo. Ele presenta, não representa o povo que ascende ao poder pelo concurso público. Só o povo realmente sabe o que é tratamento igual perante a Lei”, analisou.
Isso não significa, porém, que o Judiciário não apresente suas próprias falhas. Segundo Mário Jambo, a questão da “carreira politizada” não parece ser uma boa. “O sistema constitucional que está aí ele busca uma politização da carreira e não acho bom, em cima daquele argumento que ele não é ‘eleito’. Há coisa mais democrática, quando é serio, do que um concurso público, que não importa você ter ou não dinheiro? Todos vão ter a mesma chance. O que o judiciário não pode é perder essa visão de que é povo. Acho que essa mudança seria salutar, uma mudança que blinde essa politização. E não é só o judiciário não, é o quinto constitucional… A sociedade tem que discutir. Quem é escolhido? Como é feita essa escolha? Que critérios?”
 
PROTESTOS
Apesar de dizer que o Brasil está “muito, muito, muito longe de um Estado Democrático de Direito”, Mário Jambo ressaltou as manifestações ocorridas no meio do ano. Segundo ele, a participação popular é fundamental. O problema é que o “sistema” soube articular maneiras de realizar concessões sem realizar grandes mudanças.
“O sistema conservador sabe dar os anéis para não perder a mão. Foi feito depois dessas manifestações a agenda positiva e muita coisa aconteceu. Na minha área, qual foi a agenda positiva? Apressaram um projeto que transforma corrupção em crime hediondo e todo mundo ficou feliz. Mas o problema de corrupção não está na lei, está na aplicação da lei. A lei já era muito boa. Se ela for aplicada independente de quem seja, melhor ainda. Então, transforma em crime hediondo é dar os anéis para não perder os dedos”, analisou.
 
Magistrado confirma envio de processo para análise no STJ
Se falou pouco sobre o processo da Operação Hígia e da sentença que condenou o filho da ex-governadora, Lauro Maia, a 16 anos de prisão, o juiz federal Mário Jambo falou menos ainda sobre Wilma de Faria. Pelo menos, o magistrado confirmou o envio do processo para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem responsabilidade para julgar casos que envolvem governadores.
“Rapaz, essa eu não vou responder não. Olha bem: eu encaminhei algo para o STJ. Se eu ficar atrás, é porque tenho interesse pessoal. Viu como é difícil? O senhor pode ir atrás, porque o senhor não tem interesse pessoal e não tem problema. Mas um juiz ir atrás… É difícil. Repare como essa posição é fraca”, explicou o magistrado.
É importante lembrar que um dos réus, João Henrique Lins Bahia Neto, ex-assessor condenado pelos crimes pelos quais foi condenado por formação de quadrilha, corrupção passiva, tráfico de influência, a 12 anos, chegou a suscitar a participação da ex-governadora no esquema.
“O arcabouço probatório produzido no decorrer das investigações já trazia indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes à dedução do envolvimento da então governadora Wilma de Faria, nas práticas delituosas em exame”, citou o juiz Maria Jambo na sentença ao reproduzir os argumentos da defesa do ex-assessor.
Dessa forma, a defesa citou a conexão subjetiva observada entre o ex-assessor, Lauro Maia e a então governadora Wilma de Faria “para os fins de deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando a prerrogativa de foro da mencionada agente política, à época, tanto que o douto julgador, em audiência, informou que já havia remetido cópia dos autos ao STJ para que lá fosse apurado o envolvimento ou não da governadora Wilma de Faria nos fatos aqui tratados”.
É importante ressaltar, inclusive, que nos depoimentos das testemunhas e réus da Operação Higia, em 2010, alguns dos envolvidos deixaram evidente a absorção de cabos eleitorais de Wilma de Faria nas empresas terceirizadas do Governo do Estado, deixando clara a utilização política eleitoral da terceirização na gestão.

Desembargadores do Rio Grande do Norte recebem salários acima do teto


Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberam, durante o ano de 2012, vencimento superior ao que está estabelecido na Constituição Federal. O valor de R$ 32.368,23 foi a média salarial paga aos magistrados potiguares de segunda instância. A quantia representa quase R$ 6 mil a mais que o montante fixado como teto para o funcionalismo público – R$ 26,7 mil – naquele ano. O pagamento acima do teto repetiu-se em outros 22 tribunais do país. No TJ do Amazonas, a média salarial atingiu R$ 51.612,98.
Júnior SantosDesembargadores do RN receberam, em 2012, o 17º maior salário entre os magistrados do paísDesembargadores do RN receberam, em 2012, o 17º maior salário entre os magistrados do país

Comparando as remunerações, os desembargadores do Rio Grande do Norte receberam o 17º maior salário entre os magistrados do país, em 2012. No quesito “taxa de congestionamento” das ações impetradas nas cortes estaduais, o TJRN é o 15º colocado.   A taxa, ano passado, foi de 41,8%, melhor que a registrada em 2011 – 56%. A taxa de congestionamento mede a efetividade do tribunal em um período,  levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos  baixados e o estoque pendente ao final do período.

O indicador é oriundo do relatório “Justiça em Números 2013”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados referentes ao ano passado. A taxa tem analogia direta com uma caixa d’água, que quando dá vazão ao volume que entra e mantém um nível baixo, resulta numa baixa taxa de congestionamento. Ao contrário, quando não dá vazão ao que entra e ainda mantém um estoque alto resulta numa alta taxa de congestionamento.

O pagamento acima do teto não garante a redução na taxa de congestionamento. Ou seja, ganhar mais não significa aumento de produtividade laboral. Os números apontados pelo CNJ e uma matéria divulgada pelo jornal O Globo, no último domingo, mostram uma realidade diferente.

No Amazonas, por exemplo, a taxa de congestionamento foi a maior do país – 84,2%. Ao mesmo tempo, a média salarial também ocupa lugar de destaque. Cada desembargador recebeu, em média,  R$ 51.612,98. Apenas um único magistrado chegou a receber R$   70.403,59.

Os valores referem-se aos salários brutos dos desembargadores. O juiz assessor da presidência do TJRN, Fábio Filgueira, explicou que não há irregularidades com o pagamento acima do teto. “O valor fica acima devido às verbas indenizatórias, vantagens e outros benefícios com caráter temporário. O valor não integra o subsídio salarial”, disse.

Com relação à taxa de congestionamento, o juiz assessor informou que a atual posição do TJRN não incomoda tanto, “tendo em vista que, na atual gestão, melhoramos nosso rendimento”, explicou. Segundo  o CNJ, a taxa da corte potiguar era de 56% em 2011, o que jogava o TJRN para a 21ª colocação no ranking de eficiência. Um ano depois, o tribunal ocupa a 15ª posição com taxa de 41,8%. Os números referentes ao ano de 2013 ainda não estão disponíveis. “A posição não incomoda tanto, mas sempre podemos melhorar”, acrescentou Filgueira.

Os dados referentes ao pagamento dos magistrados estão disponíveis no Portal da Transparência do TJRN. O Portal existe desde abril de 2010, mas ganhou mais notoriedade a partir da  publicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A LAI permite qualquer pessoa interessada solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.
 
Fonte: Tribuna do Norte, 31/12/2013

Justiça Eleitoral divulga seis resoluções aprovadas para a campanha política do próximo ano

Regras das eleições 2014 são publicadasRegras das eleições 2014 são publicadasForam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as seis resoluções das Eleições 2014 aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do último dia 17. Outras quatro resoluções - sobre arrecadação e gastos de campanha, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, escolha e registro de candidatos e plano de mídia do horário eleitoral gratuito - terão de ser aprovadas pelos ministros da Corte e expedidas pelo Tribunal até o dia 5 de março do ano que vem.
A Resolução nº 23.400, que dispõe sobre registro e divulgação de pesquisas eleitorais, foi publicada na edição do DJe da última sexta-feira (27). Já a edição do Diário desta segunda-feira (30) traz a publicação das seguintes normas: Resolução n° 23.395, sobre modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança; Resolução nº 23.396, que dispõe acerca de crimes eleitorais; Resolução nº 23.397, sobre cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; Resolução nº 23.398, que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e Resolução nº 23.399, que dispõe sobre os atos preparatórios para o pleito.
Outras
resoluções
Das sete instruções levadas ao Plenário do TSE pelo ministro Dias Toffoli, relator das resoluções, na sessão administrativa do dia 17 de dezembro, apenas a que trata de arrecadação e gastos de campanha teve a sua apreciação adiada devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O assunto voltará a ser debatido pelos ministros a partir do dia 3 de fevereiro, quando será aberto o ano judiciário de 2014.
As instruções sobre escolha e registro de candidatos e propaganda eleitoral e condutas ilícitas, já debatidas em audiências públicas, ainda não foram levadas ao Plenário do TSE, o que também deve ser feito nas primeiras sessões administrativas do Tribunal do ano que vem.
Também em 2014, o TSE terá de realizar a última audiência pública para debater as instruções que regerão o pleito do ano que vem. Na ocasião, representantes de partidos políticos e emissoras de rádio e TV, além de outros interessados, apresentarão sugestões à resolução que tratará do horário eleitoral gratuito e seu respectivo plano de mídia. Após a compilação das sugestões e consolidação do texto, a proposta de resolução ainda terá de ser apreciada pelo Plenário do Tribunal.

Fonte: Jornal O Mossoroense

30 dezembro 2013

Conselho Tutelar de Olho D'água do Borges-RN não cumpre suas atribuições. É totalmente omisso




A sociedade deste município vive um drama de medo em função de um  menor que vem aterrorizando os moradores através de vários Atos Infracionais, principalmente o de reiterados  furtos de automóveis e dinheiro. Acontece, que o Conselho Tutelar assiste tudo passivamente. Sugiro que os nobres Conselheiros interpretem o Estatuto da Criança e do Adolescente pois não se pode ganhar o dinheiro do município sem prestar o devido serviço. Enquanto isso as pessoas estão arcando com vários prejuízos. Acordem Conselheiros. Façam um trabalho conjunto com a Polícia, o Ministério Público e a Justiça pois precisamos passar um final de ano em paz. Do contrário, Vossas Senhorias serão responsabilizadas.

A sociedade deste município vive um drama de medo em função de um  menor que vem aterrorizando os moradores através de vários Atos Infracionais, principalmente o de reiterados  furtos de automóveis e dinheiro. Acontece, que o Conselho Tutelar assiste tudo passivamente. Sugiro que os nobres Conselheiros interpretem o Estatuto da Criança e do Adolescente pois não se pode ganhar o dinheiro do município sem prestar o devido serviço. Enquanto isso as pessoas estão arcando com vários prejuízos. Acordem Conselheiros. Façam um trabalho conjunto com a Polícia, o Ministério Público e a Justiça pois precisamos passar um final de ano em paz. Do contrário, Vossas Senhorias serão responsabilizados.

Translate