28 março 2013

CCJ da Câmara dos deputados aprova política de combate à SECA




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a proposta define os objetivos, os princípios e as ações que o poder público deverá executar.

A proposta determina que o Sistema de Informações sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será um dos instrumentos para fazer valer a política. Em relação à agricultura irrigada, o Estado deverá promover, nas regiões suscetíveis à desertificação, o levantamento das áreas com potencial irrigável, entre outras ações.
Objetivos
Além de prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, a política nacional de combate à seca terá como objetivos, entre outros, apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas suscetíveis à desertificação; instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados; e integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação.
O projeto determina como princípios da política de combate à seca a democratização do acesso à terra e à água; a participação das comunidades no processo de elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação; e a incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos locais.
São outros pontos básicos o planejamento e a integração entre ações locais, regionais e nacionais; a cooperação entre todos os níveis de governo; a articulação com os programas dos diversos ministérios que tenham ações afins; e a harmonização da política com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CCD), com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e com a Convenção sobre Mudança do Clima.

Tramitação
O projeto, que foi
rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, agora será analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Portal da Câmara dos deputados

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