28 fevereiro 2013

Vereador Escolástico Paulino apresentou requerimento na Câmara para Secretários e demais funções de confiança terem direito a férias

O professor vereador Escolástico Paulino apresentou requerimento  na Sessão da Câmara Municipal  do dia 22/02, em que pede ao Senhor Prefeito para reconhecer o direito de férias dos Secretários Municipais e dos demais servidores que exercem cargos comissionados, mas a vereadora Maria Helena, líder do PMDB, pediu a presidente Célia Queiroga para deixar o requerimento na pauta da próxima Sessão. A líder exigiu os dispositivos da Constituição Federal que contêm  o direito aos barnabés municipais. O direito está contido no Art. 39 §§ 3º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, todos da Constituição Federal de 1988.

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