20 fevereiro 2013

Câmara Municipal de Olho D'água do Borges abre ano legislativo na tarde deste dia 20, mas não coloca Lei Orgânica e Regimento Interno à disposição dos Edis

As Câmara Municipais TRANSPARENTES realizam até treinamento para os vereadores quando, passa de uma Legislatura para outra, mas infelizmente, o Poder Legislativo deste município sequer tem um exemplar original da Lei Orgânica do Município, mesmo obsoleta em função das várias mudanças feitas nas Constituições Federal e Estadual. O Regimento Interno é outro diploma legal que deve ser entregue a cada vereador na abertura dos trabalhos legislativos. Até mesmo a Mensagem Anual do Prefeito deve ser entregue a cada edil. Com isso, espera-se que a assessoria da Casa Legislativa providencie esse material para os parlamentares Olhodaguenses. Além de tudo isso, a Mesa Diretora da Casa é quem define o horário inadequado das Sessões pois, qualquer trabalhador inicia às 14h seu turno de trabalho. Já a Câmara começa as 16h. Sugiro, inclusive, um dia inteiro de trabalho com intervalo para o almoço.

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